Nesta quinta-feira (01/10) o juiz substituto Wanderley Braga, da 4ª  Vara do Trabalho de Teresina, suspendeu o retorno das aulas presenciais para estudantes do 3º ano, pré-Enem e de alunos do 8º período dos cursos da área da saúde, que haviam sido autorizadas pelo Governo do Piauí, a partir do dia 19 de outubro. 

A decisão favorece uma ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Professores e Auxiliares da Administração Escolar do Estado Piauí (Sinpro-PI).

O magistrado acatou o pedido do Sindicato, que alegou que as justificativas governo “são  frágeis para garantir a proteção à saúde dos professores, auxiliares, alunos e seus familiares”. Além disso eles também afirmam que, no presente momento, a principal medida de prevenção contra a covid-19, ainda é o isolamento domiciliar e, que o retorno das aulas, acarretaria em maior número de pessoas na rua, inclusive, no que diz respeito ao transporte público.

Ainda no documento, o juiz esclarece que a decisão será mantida “até que as reclamadas apresentem suas manifestações sobre o pedido antecipatório e seja realizada nova apreciação quanto ao pedido, com a preservação do contraditório, devendo a parte adversa ser devidamente intimada para tal manifestação no prazo de 5 dias”.

Foi estipulada ainda, uma multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

A Justiça prorrogou por mais 90 dias a prisão domiciliar de 700 presos do regime semiaberto, que já receberam o benefício no mês de março, por conta da pandemia. A decisão é do desembargador Edvaldo Moura, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

A decisão ainda coloca que a medida permanecerá “até que seja apresentado e implementado plano de segurança para retorno presencial”, também leva em consideração a não comprovação do aprimoramento por parte das instituições prisionais, no que diz respeito às condições sanitárias. Na liminar, o Desembargador Edvaldo Moura entendeu como plausível a pretensão dos impetrantes do habeas corpus coletivo diante do exposto.

A liminar concedida destaca ainda que o prazo de prorrogação possibilitará que seja “apresentado e implementado um plano de segurança relativo ao retorno com a observância das recomendações expedidas pela Câmara Técnica de Infectologia do Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo estas acordadas com os órgãos da execução penal, com a consequente suspensão do retorno dos apenados, abrangendo os que estejam em regime semiaberto e estão em prisão domiciliar temporária e excepcional em razão da pandemia de Covid-19, e de todas as pessoas que progrediram do regime fechado para o Semiaberto ou iniciarão cumprimento de pena em regime semiaberto”.

O habeas corpus coletivo foi impetrado pela Defensoria Pública, juntamente com a OAB Piauí, Associação de Assessoria Técnica Popular em Direitos Humanos, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Instituto de Defesa do Direito de Defesa e a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Os presos contemplados com a decisão são da Colônia Agrícola Major César Oliveira, Unidade de Apoio Prisional (UAP) e Unidade de Apoio ao Semiaberto.

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Líderes partidários e congressistas avaliaram nesta quarta-feira (30) que o governo está perdido e tateando no escuro para encontrar as fontes de financiamento para o Renda Cidadã, programa com o qual Jair Bolsonaro quer substituir o Bolsa Família.

Os parlamentares reagiram às declarações do ministro Paulo Guedes (Economia) de que não será utilizada sobra de recursos da limitação no pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça) para financiar o novo programa social.

A informação tinha sido dada na segunda-feira (28) durante pronunciamento que contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro, de Guedes e de líderes do governo e de partidos da base no Congresso.

A decisão gerou controvérsia na própria segunda, quando aliados do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), consideraram a estratégia uma espécie de calote. Eles criticaram ainda outra fonte de financiamento que seria usada, de 5% dos recursos novos do Fundeb (fundo para educação básica) para ajudar as famílias que estarão no Renda Cidadã a manter os filhos na escola.

Nesta quarta-feira, líderes e congressistas voltaram a questionar a medida. “[O governo] Lança uma proposta sem pé nem cabeça em um dia e, logo após a reação dos agentes econômicos, se vê obrigado a recuar da péssima ideia de financiar o Renda Cidadã com um calote”, afirmou o deputado Alessandro Molon (RJ), líder do PSB na Câmara. “E continua sem oferecer alternativa, fugindo de novo de suas responsabilidades.”

Na avaliação do deputado Zé Silva (MG), líder do Solidariedade na Câmara, a equipe técnica deve ter feito uma análise técnica e concluído pela inviabilidade legal da medida. Já o líder do PV na Câmara, deputado Enrico Misasi (SP), disse estar preocupado com “a falta de clareza e de unidade do governo” em relação à fonte de financiamento do Renda Cidadã.

O deputado Arnaldo Jardim (SP), líder do Cidadania na Câmara, afirmou ser difícil “acreditar que uma equipe econômica experiente tenha sido levada a dar guarida a uma proposta tão prejudicial à economia brasileira”.

“De qualquer forma, perdeu-se uma excelente oportunidade de apresentar um programa de auxílio aos mais vulneráveis e, ainda, de fazê-lo pautado em compromissos que levem o país à rota do crescimento econômico. E não ao populismo inconsequente”, disse.

Paulo Ganime (RJ), líder do Novo na Câmara, elogiou o recuo e afirmou que Bolsonaro prioriza a reeleição.”Essas pautas de corte de gastos, reforma administrativa, são difíceis de explicar para a população, têm menos apelo popular, acabam conflitando com a agenda de reeleição”, afirmou. “Mas a reeleição não deveria ser o motor do governo, sim as reformas necessário para o país.”

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) afirmou que o recuo mostra que o governo está tateando no escuro. “Busca fontes de financiamento, mas não consegue achar a rubrica adequada”, afirmou. “O fato é que o ultraliberalismo do Estado mínimo vai aos poucos cedendo espaço aos apelos de políticas compensatórias de transferências de renda tipicamente brasileiras. É a escola de Chicago se desmanchando.”

No Senado, a decisão do governo de desistir de usar precatórios para financiar o Renda Cidadã também foi elogiada. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a medida estava certa e que o uso da sobra de recursos com precatórios era uma pedalada. “Só tem um jeito, os que ganham mais pagarem mais imposto para custear os que não têm renda. O Brasil não vai sair disso se não houver solidariedade”, disse.

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), mexer na questão dos precatórios pega mal. “Parece que está querendo se eximir de responsabilidades”, ressaltou.A senadora Kátia Abreu (PP-TO) avaliou que a medida não poderia ter sido adotada “de hipótese alguma”. “Isso seria calote puro.”

Fonte: Folhapress