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Brasil

Ação que questiona LRF será julgada nesta quarta (27)

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT.

Laurivânia Fernandes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas.

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição.

Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios.

Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei.

Regras

De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.

Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.

Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.

Em novembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

Aumento de gastos

O Tesouro informou também que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).

Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores.

Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.

Brasil

STF adia julgam sobre plano de vacinação no Brasil

Laurivânia Fernandes

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Foto: Sérgio Lima/Poder 360

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento de uma ação que discute se o governo deve apresentar um plano de vacinação contra a Covid-19. A ação era analisada no plenário virtual.

Outra ação, também adiada, questiona o ato do presidente Jair Bolsonaro de ter desautorizado o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação a possível compra da vacina Coronavac. 

Os adiamentos ocorreram por um pedido de destaque do presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, horas depois de iniciada a análise do tema. Com o pedido, o caso pode ser trazido ao julgamento em plenário por videoconferência.

Relator dos processos, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a apresentar o voto para determinar que o governo federal apresente em 30 dias um plano detalhando as estratégias e ações para assegurar a oferta de vacinas para o coronavírus. Lewandowski já tinha antecipado a conclusão do voto no último dia 24 .

Dias depois, o governo federal apresentou uma “estratégia preliminar” para a vacinação da população contra a Covid-19. De acordo com o Ministério da Saúde, a expectativa é imunizar 109,5 milhões de pessoas em um plano dividido em 4 fases. 

O ministro é o relator de quatro ações que tratam do tema. Estavam em apreciação estes dois processos: 

  • Ação do partido Rede Sustentabilidade: questiona o ato do presidente Jair Bolsonaro que desautorizou o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Em outubro, o Ministério da Saúde anunciou a compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac, desenvolvida no Brasil pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. Um dia após o anúncio, no entanto, Bolsonaro publicou em uma rede social: “Não compraremos a vacina da China”. Depois, o ministro da Saúde afirmou: “É simples assim: um manda e o outro obedece”.
  • Ação dos partidos PSOL, Cidadania, PT, PSB e PCdoB: pede ao Supremo que obrigue o governo a apresentar, em até 30 dias, o plano e o programa relativos à vacina e aos medicamentos contra a Covid-19, além de ações previstas de pesquisa, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos. Os partidos querem que o governo seja proibido de tomar atos que dificultem medidas de pesquisa ou protocolos de intenção.

Os outros dois processos vão a julgamento no próximo dia 11 de dezembro e discutem se autoridades podem obrigar a população a se vacinar contra a doença.

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Saúde

Infogripe indica que 13 capitais têm tendência de avanço da covid-19

Laurivânia Fernandes

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Foto: Notícias ao Minutos

O boletim semanal Infogripe divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revela que 97,7% das ocorrências de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) reportadas no país em 2020 e com exame positivo para alguma infecção viral se deram em decorrência da covid-19. De acordo com os pesquisadores envolvidos no levantamento, os dados divulgados hoje (3) também mostram um avanço da doença.

“O registro de crescimento que vem se observando em todo o território nacional durante o mês de novembro sugere a necessidade de cuidado redobrado ao longo do mês de dezembro. Ações de conscientização e prevenção devem ser tomadas para evitar que as tradicionais aglomerações no comércio e nas celebrações de fim de ano agravem o quadro atual”, alerta o boletim.

O levantamento traz uma análise para as próximas três semanas (curto prazo) e para as próximas seis semanas (longo prazo). Das 27 capitais, 13 registram sinal moderado ou forte de crescimento na tendência de longo prazo: Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas , Salvador, Belo Horizonte, Cuiabá, Manaus, Brasília, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo.

Em apenas quatro estados, as tendências de curto e longo prazo apresentam sinal de queda ou estabilização em todas as suas macrorregiões de saúde: Acre, Amapá, Roraima e Sergipe. Essa situação também ocorre no Distrito Federal.

Todas as regiões do país foram classificadas em zona de risco e com ocorrência de casos muito altos na semana epidemiológica entre 22 e 28 de novembro. A íntegra do boletim está disponibilizada no portal da Fiocruz.

O Infogripe leva em conta as notificações de SRAG registradas no Sivep-gripe, sistema de informação mantido pelo Ministério de Saúde e alimentado por estados e municípios. A nova edição se baseia nos dados inseridos até segunda-feira (30).

A SRAG é uma complicação respiratória associada muitas vezes ao agravamento de alguma infecção viral. O paciente pode apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.

As notificações de SRAG em 2020 aumentaram em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19), Sars-CoV-2.

No ano passado, foram reportados 39,4 mil casos. Neste ano, já são 584.176, dos quais 54,8% tiveram resultado laboratorial indicando presença de algum vírus respiratório.

Entre as ocorrências com exame positivo para infecção viral, foram identificados quadros de SRAG associados não apenas ao novo coronavírus (97,7%), como também ao vírus influenza A (0,4%), ao vírus sincicial respiratório (0,4%) e ao vírus influenza b (0,2%). Quando analisados os casos que evoluíram à óbito, 99,3% estão vinculados ao novo coronavírus.

Este ano já são 141.351 mortes por SRAG. Em 2019, foram 3.811.

Fonte: Notícias ao Minuto

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Economia

Governo vai cobrar auxílio indevido de 2,6 milhões por SMS

Laurivânia Fernandes

Publicado

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Imagem: Shutterstock

O governo federal vai enviar nos próximos dias mensagens SMS para 2,6 milhões de brasileiros que receberam indevidamente o auxílio emergencial. O objetivo é cobrar a devolução dos valores, embolsados por pessoas que não faziam jus à ajuda criada pelo governo durante a pandemia da covid-19. Se cada um restituir pelo menos uma parcela de R$ 600, o valor recuperado chegaria a R$ 1,574 bilhão.

A estratégia está sendo montada pelo Ministério da Cidadania, responsável pelo auxílio emergencial. A pasta pediu o apoio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia para o envio dos SMS, segundo ofício de 25 de novembro revelado pela TV Globo e obtido também pelo Estadão/Broadcast.

De acordo com o documento, a Cidadania identificou a necessidade de cancelar o repasse do auxílio aos 2,6 milhões de beneficiários que haviam se cadastrado pelo aplicativo desenvolvido pela Caixa, mas não tinham direito ao benefício. Os nomes foram indicados por órgãos de controle ou rastreados pela auditoria interna do governo. A lista será repassada ao Ministério da Economia, que usará um contrato já existente para o envio de SMS para executar a operação.

No ofício, o Ministério da Cidadania explica que foi definido o prazo de contestação do cancelamento do auxílio emergencial até 16 de novembro. Em caso de não haver contestação, o cidadão deve devolver os recursos recebidos indevidamente.

“Assim, esta SAGI (Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação) planeja enviar SMS a este público, objetivando orientar o procedimento a ser adotado para proceder com a devolução do recurso, de modo a dar uma resposta à sociedade, ao mostrar o esforço do governo federal em recuperar o recurso pago indevidamente, e ainda atender à recomendação dos órgãos de controle”, diz o documento.

O governo destinou R$ 322 bilhões para bancar o auxílio emergencial até o fim do ano. Desde sua implementação, em abril, órgãos de controle e imprensa têm apontado diversos casos de pessoas recebendo indevidamente, como servidores públicos, militares, entre outros casos.

Segundo o ofício da Cidadania, a previsão é que sejam enviadas cerca de 4,8 milhões de mensagens, considerando a possibilidade de ser necessário encaminhar um reforço da cobrança. Procurado, o Ministério da Economia informou que vai executar o pedido de envio das mensagens até o fim da próxima semana. O envio dos SMS custará R$ 162 mil.

O governo federal lançou um site para facilitar a devolução dos valores recebidos indevidamente. Para isso, é preciso informar o CPF e gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) a ser paga em qualquer outro banco.

Fonte: Estadão Conteúdo

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