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Brasil

O que muda no funcionalismo público com a reforma administrativa

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução

O governo entregou nesta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. 

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

Veja os principais pontos da reforma: 

Para quem vale a reforma

A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Não altera a estabilidade nem os vencimentos de quem já entrou no serviço público. 

Estabilidade 

A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores.

Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.

Fim do Regime Único 

A proposta prevê o fim do chamado “Regime Jurídico Único”, que estabelece estabilidade dos servidores. Com as mudanças, irão coexistir diferentes de regras de estabilidade para servidores públicos, a depender da atividade exercida. 

  • primeiro grupo seria formado por carreiras “típicas de Estado”, com regras parecidas com as atuais sobre estabilidade e aposentadoria. A estabilidade se dará após 3 anos. Um projeto de lei definirá quais serão essas atividades. Ingresso se dará por meio de concurso público;
  • segundo grupo seria formado por servidores com contratos de duração indeterminada, que não teriam a estabilidade de hoje. Eles poderiam ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo. Ingresso se dará por meio de concurso público;
  • terceiro grupo seria composto por funcionários com contrato temporário. Esses também não teriam estabilidade no cargo. Pelas regras atuais, definidos na lei 8.745 de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. Ingresso por meio de seleção simplificada;
  • quarto grupo seria formado por cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários. Ingresso por meio de seleção simplificada. Esses cargos também não teriam estabilidade nos seus cargos;
  • quinto grupo é o vinculo de experiência: antes que os candidatos ingressem ou no cargo típico de Estado, ou prazo indeterminado, têm de passar por um período de experiência. Ingresso por meio de concurso público. Esse prazo é de no mínimo 2 anos para cargos típicos de Estado, e mínimo de 1 ano para cargos por prazo indeterminado.

Situações de demissões

O servidor vai poder ser demitido por decisões judiciais, processos administrativos disciplinares e baixo desempenho em avaliações periódicas. 

Ao término do período de experiência, que leva de um a dois anos, o governo pode optar por continuar com o profissional se ele conseguir um desempenho satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas ao longo desse vínculo. 

Fim de penduricalhos 

A reforma do governo pretende extinguir a licença-prêmio e a aplicação da aposentada compulsória como punição, entre outros penduricalhos. 

  • Licença-prêmio: direito que o servidor tem a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal. Essa licença não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 estados brasileiros;
  • Aumentos retroativos: nenhum aumento pode ter efeitos a períodos anteriores;
  • Férias superiores a 30 dias ao ano;
  • Adicional por tempo de serviço, conhecida como anuênio: a cada ano, salário do servidor seja ampliado em 1%, independente do que venha a ser negociado em reajuste salarial. No governo federal, foi extinto há mais de 20 anos;
  • Aposentadoria compulsória como punição: algo sem paralelo em outros países, informou a área econômica, pois é considerado um benefício buscado por todo trabalhador;
  • Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  • Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
  • Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde: redução de jornada pode ser feita pelo servidor, mas há situações em que não é acompanhada da redução da remuneração;
  • Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Autonomia para extinguir órgãos e autarquias

A proposta de reforma administrativa também quer dar poder para que o presidente da República possa extinguir órgãos públicos via decreto, o que atualmente só pode ocorrer por meio da aprovação de um projeto de lei. 

Dessa forma, se a proposta for aprovada, o presidente terá poder para: 

  • Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações
  • Reorganizar autarquias e fundações
  • Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo
  • Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo
  • Extinguir órgãos

A reforma ainda permite exceções? 

Sim. A proposta de reforma administrativa não abrange parlamentares, magistrados e promotores. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns. A reforma também não valerá para militares, que também seguem normas distintas. 

Qual será o caminho da reforma para que ela vire lei?

A reforma administrativa foi enviada ao Congresso em forma da proposta de emenda à Constituição (PEC). Para virar lei de fato, precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Fonte: G1

Economia

Governo prorroga por mais 30 dias a antecipação de auxílio-doença e BPC

Laurivânia Fernandes

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Foto: Arquivo/Agência Brasil

O governo prorrogou por mais 30 dias o prazo para que trabalhadores e deficientes da baixa renda possam requerer a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílio-doença sem a realização prévia de perícia médica. A medida foi adotada durante a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) para evitar aglomeração nas agências do Intituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O prazo terminava em 30 de outubro e foi prorrogado para 30 de novembro, conforme decreto editado nesta quarta-feira (28).

No caso do BPC , quem pedir a antecipação receberá um auxílio no valor de valor de R$ 600 e do auxílio doença, de um salário mínimo (R$ 1.045). Esses benefícios poderão ser requeridos por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento até as agências do INSS que já foram reabertas com a volta dos médicos peritos.

Para pedir o auxílio-doença é preciso anexar o atestado médico. Já no caso do BPC, a antecipação é automática se o interessado estiver com dados cadastrais atualizados, como valor da renda, por exemplo.

A medida é mais uma opção para os segurados, mas nem sempre é vantajosa porque o valor da antecipação é inferior ao concedido no atendimento presencial com a realização prévia da perícia.

O decreto também faz ajustes de redação no regulamento da Previdência Social no trecho referente aos Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e as entidades representativas dos aposentados e pensionistas. Esses acordos permitem ao INSS descontar o valor da contribuições nos contracheques dos segurados e repassá-la às entidades.

Fonte: iG

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Brasil

Homem oferece R$ 100 milhões a Bolsonaro em troca de selfie

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro passou por uma situação inusitada na manhã desta quinta-feira (29). Enquanto participava da tradicional conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, um homem lhe ofereceu R$ 100 milhões se ele aceitasse tirar uma selfie com outra pessoa.

“O que o senhor me diria se um brasileiro honrado, que tem muito apreço pelo senhor, quisesse fazer um testamento para lhe dar R$ 100 milhões, e a única condição é que o senhor tirasse uma selfie com essa pessoa? O que o senhor me diria?”, perguntou.

Confuso, Bolsonaro emendou: “Tem alguma coisa esquisita nessa selfie. Você quer me dar R$ 100 milhões, é isso?”

“Não tem nada esquisito. Mas é uma proposta irrecusável, não?”

“A princípio, sim”, comentou o presidente.

“Deixa eu te explicar por que estou dizendo isso?”, continuou o homem, não identificado. ” Obviamente que eu tive que encaminhar isso [a consulta se ele aceitaria entrar no testamento] para os meios oficiais, eu protocolei isso lá no seu gabinete, protocolei isso lá no Ministério da Economia e, para garantir que chegasse a suas mãos, por que depende de o senhor dizer se aceita ou não, eu também entreguei na mão de uma senadora que lhe tem muito apreço…”

Nesse momento, o presidente o interrompeu. “Eu tiro selfie com todo mundo e não pergunto o que o cara vai me dar, nada.”

O homem acrescentou que levou o pedido também a “um deputado que é muito íntimo” do presidente, além de entregar a solicitação a seus dois filhos no Congresso Nacional, o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Flavio Bolsonaro, que teria recebido a solicitação em fevereiro de 2018. “A única coisa que eu pedia é que o senhor dissesse se aceitaria ou não. Como não houve nenhuma resposta, aí eu lhe pergunto…”

“Não chegou ao meu conhecimento”, cortou Bolsonaro. 

“O que o senhor me recomenda? Volta para casa: entendendo que isso não é do seu interesse?”

“Eu não responderia”, afirmou o presidente, questionando quem seria o doador. “Quem é esse cara? Eu não sei, pô. Vai que ele é um cara que tem uma vida pregressa bastante complicada”, disse.

O apoiador respondeu de forma confusa: “Isso é algo similar, não é exatamente isso”.

“O senhor se interessa em ver essa documentação?”, arrematou.

“Não, não interessa, não. Quando falou em dinheiro eu não converso.”

“Não, não é dinheiro. É algo irrecusável”, insistiu. 

Bolsonaro encerrou a conversa virando-se para outros apoiadores e dizendo que tira selfie com todo mundo, sem nem sabem quem são as pessoas. 

O vídeo com o diálogo nada comum foi postado pelo presidente em suas redes sociais.

Fonte: R7

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Saúde

Carta de médicos contra a vacina de Covid-19 inclui nomes sem autorização

Laurivânia Fernandes

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Médicos e especialistas da linha de frente no enfrentamento da pandemia de coronavírus se surpreenderam nessa quarta-feira (28) ao se depararem com seus nomes em uma carta contrária à obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19.

Na carta, endereçada aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Senado, pelo menos nove dos 133 signatários dizem que não deram consentimento para assinar a petição.

Entre os especialistas incluídos à revelia estão figuras conhecidas como o infectologista, professor da USP Esper Kallás, o diretor do laboratório de imunologia do Incor Jorge Kalil, o infectologista Renato Kfouri, a epidemiologista Rosana Richtmann, do Instituto de Infectologia Emilio Ribas, e os virologistas Paolo Zanotto (USP) e Ricardo Galler (Fiocruz).

A petição pede a revogação da lei 13.979/2020, assinada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que prevê a obrigatoriedade da vacinação no país.

“Não assinei e nem concordo com ela [a petição]! Denuncio o uso indevido do meu nome. Nunca concordei com o uso político da ciência! Não admito que usem o meu nome com este fim!”, escreveu Kalil.

A partir daí, a história se espalhou e outros médicos e especialistas descobriram que também constavam na lista sem consentimento.

“A utilização de nomes de pessoas para tentar dar respaldo a afirmações que não se sustentam é condenável, antiética e mostra o despreparo das pessoas que construíram esse documento”, afirma Esper Kallás.

A infectologista Rosana Richtmann afirma que, ao receber o documento por WhatsApp, ficou surpresa de ver nomes de colegas próximos assinando o documento.

“Achei estranho, são pessoas que estão no nosso grupo que ajuda o Ministério da Saúde a construir um documento para as próximas decisões sobre a vacina. De repente, me deparei com o meu nome na lista. Foi um susto. Daí a gente vê como é fácil lançar fake news.”

Segundo ela, o que mais a deixou “enojada e triste” foi saber que colegas médicos estão envolvidos na disseminação do documento. “Isso é inadmissível na minha cabeça. É revoltante”, diz. A infectologista estuda a possibilidade de uma denúncia formal ao Cremesp (Conselho Regional de Medicina).

Para ela, a discussão em torno da obrigatoriedade é totalmente fora de hora e foca uma vacina que ainda não é real. “Temos é que correr com o estudo clínico, fazer uma coisa segura e séria. Não faz sentido esse desgaste agora.”

Kalil concorda. “Não temos uma vacina ainda. Precisamos ver a qualidade da vacina que vai ser colocada para a população. Se forem as melhores vacinas, tem que tomar. Mas vai depender dos resultados. Não faz o menor sentido essa discussão agora.”

Entre os signatários “verdadeiros” estão a médica Nise Yamaguchi, afastada em julho do Hospital Israelita Albert Einstein após comparar o medo do coronavírus com o Holocausto, o pediatra Anthony Wong e o infectologista da Unifesp Paulo Olzon. Todos eles defendem em suas redes sociais o uso da hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19, uma associação que não tem evidência de eficácia.

Os signatários argumentam que acelerar os testes de eficácia e segurança das vacinas pode ser potencialmente perigoso, falta informação sobre a duração da imunidade e como essas vacinas se comportam nos diferentes grupos e que algumas das vacinas em desenvolvimento usam metodologias inéditas –não existem hoje vacinas aprovadas que usem adenovírus ou RNA para produzir resposta imune.

Outro ponto seria a existência de tratamentos precoces, mais baratos e eficazes na redução da mortalidade e de estudos recentes que apontam para taxa de mortalidade de apenas 0,3%. Muitos desses argumentos não são consenso dentro da comunidade científica.

Para Zanotto, que participou nesta quarta de audiência pública virtual tratando da vacinação e se coloca a favor dos pontos da carta, a iniciativa em si de iniciar um debate no Judiciário e no Legislativo sobre a questão da imunização é louvável, mas a forma como foi feita foi um “tiro no pé”.

Segundo o pesquisador, ele enviou uma lista ao Presidente da República com sugestões de especialistas em vacinas e vírus que pudessem ajudar no debate das vacinas, mas não teve resposta.

Ele diz ter sido procurado depois por médicos que solicitaram informações sobre essa lista e que pediram autorização para enviá-la ao STF. Ele concordou, mas disse que não sabia que estava assinando uma petição junto.

“Eu não concordei em ter meu nome na carta, ninguém me consultou. O que eu fiz foi passar a lista de nomes que recomendo como os maiores especialistas em vacina do país. Meu nome não está nessa lista que eu mesmo indico. Não concordei em assinar petição”, afirma Zanotto.

Segundo ele, a confusão é culpa da psiquiatra do Rio Grande do Sul Akemi Scarlet Shiba, que teria organizado a carta e misturado duas listas: a de signatários com uma lista de amicus curiae (pessoas que podem ser convidadas ao tribunal durante uma ação, sem ser parte da mesma, para oferecer sua visão de especialista no debate).

Fonte: Folhapress

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