O projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança digital foi publicado na edição desta sexta-feira (23) do DOU (Diário Oficial da União).Trata-se de projeto de conversão da MP (Medida Provisória) 982/2020, em vigor desde junho para o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

De acordo com o documento, a conta do tipo poupança social digital possuirá características como isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional e disponibilidade de, no mínimo, três transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central, entre outras coisas.

Sem vetos, o projeto foi sancionado na quinta-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais.

A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm um limite de movimentação de até R$ 5.000 por mês, como consta no DOU. 

Fonte: R7