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Brasil

MP contesta projeto que acaba com cotas raciais no ensino superior

Redação Encarando

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As ações afirmativas são importante instrumento de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial no Brasil, constituindo medidas positivas imprescindíveis para viabilizar o acesso mais igualitário à universidade pública, em caráter de verdadeiro mandamento constitucional.

Esse posicionamento está em uma Nota Técnica encaminhada na última semana ao Congresso Nacional para subsidiar os parlamentares na análise de um projeto de lei que busca revogar a legislação que permite o acesso, via cotas raciais, a instituições públicas de ensino superior.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal. A Nota Técnica é assinada conjuntamente pela Procuradoria do Cidadão e pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que compõe o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

No documento, as instituições se posicionam veementemente contra a supressão das cotas raciais, conforme pretende a proposição legislativa protocolada no plenário da Câmara no dia 13 de março.

Segundo a PGR, de autoria da deputada federal Dayane Pimentel (PSL/BA), o projeto legislativo pretende revogar a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na prática, a medida suspende o acesso, via cotas, de negros e pardos a instituições públicas de ensino.

A Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Grupo Nacional de Direitos Humanos ressalta ao Congresso que o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição em seu artigo 3º – ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação – “não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados”.

“A Constituição de 1988 insere-se no modelo do constitucionalismo social, no qual não basta, para observância da igualdade, que o Estado se abstenha de instituir privilégios ou discriminações arbitrárias. Pelo contrário, parte-se da premissa de que a igualdade é um objetivo a ser perseguido através de ações ou políticas públicas, que, portanto, demanda iniciativas concretas em proveito dos grupos desfavorecidos.”

De acordo com a Nota Técnica, a própria Constituição consagrou expressamente políticas de ação afirmativa em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade.

“É neste sentido que o legislador brasileiro, nas diversas esferas da Federação, vem promovendo inúmeras políticas de ação afirmativa em favor de grupos mais vulneráveis ou estigmatizados – em áreas variadas, como acesso ao mercado de trabalho e às candidaturas nas eleições proporcionais, por exemplo.”

O documento ressalta que no campo da educação superior, diversas instituições públicas de ensino adotam atualmente políticas de ação afirmativa para favorecer o acesso a integrantes de grupos desfavorecidos.

Essa orientação, inclusive, diz a Nota, foi estabelecida no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 10.172/01, que previu a necessidade de criação de “políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino”.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Grupo Nacional de Direitos Humanos destacam aos parlamentares que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 186, reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais para ingresso nas universidades públicas – entendimento que, inclusive, foi ratificado em ação que tramitou na Corte acerca de cotas em concursos públicos.

O documento esclarece que tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, por meio de políticas públicas, aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

“Assim, os poderes públicos passam a ter o dever de intervir nas relações sociais, a partir de políticas que objetivam assegurar a todos a igualdade de oportunidades no acesso aos bens essenciais.”

“Desse modo – a partir da constatação da insuficiência da igualdade em direitos para a concretização da igualdade de oportunidades -, impõe-se a criação de mecanismos de ação positiva, de tal modo que a desequiparação torne-se instrumento a serviço do princípio da igualdade para correção de desigualdades precedentes. Em poucas palavras, recorre-se a uma desigualdade de direitos para corrigir desigualdades fáticas, diante da insuficiência da igualdade meramente formal para estabelecer a participação proporcional dos grupos nas diferentes esferas da vida social.”

As instituições ressaltam, ainda, que as políticas de ação afirmativa no ensino público superior vêm sendo implementadas há mais de quinze anos no Brasil e que têm gerado resultados extremamente positivos, ampliando o acesso à universidade pública de estudantes de camadas excluídas da população e pluralizando, com isso, o corpo discente dessas instituições, sem qualquer prejuízo para a qualidade do ensino ou para o rendimento dos alunos.

Indicadores

Ainda segundo o texto divulgado pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, apesar de representar a maioria numérica da população brasileira, os negros apresentam os piores índices de analfabetismo, de escolaridade, de remuneração salarial e de acesso à educação básica e superior.

Quanto ao analfabetismo, o Censo 2010 indicou que enquanto o porcentual entre brancos era de 5,9%, entre os pretos, o total atingia 14,4% e, entre os pardos, 13%.

No que se refere ao acesso ao ensino superior, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes à proporção dos estudantes entre 18 e 24 anos que frequentavam essa etapa de ensino revelam que, em 2004, o porcentual de negros cursando faculdade era de 16,7%, tendo saltado para 45,5% em 2014 – dois anos após a implementação da lei de cotas. Já em relação aos estudantes brancos, em 2004, 47,2% frequentavam faculdades, porcentual que aumentou para 71,4%, em 2014.

Fonte: Notícias Ao Minuto

Brasil

China anuncia doação de cilindros de oxigênio ao Amazonas

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A Embaixada da China no Brasil informou nesta sexta-feira (22) que empresas e associações chinesas vão doar 1,7 mil cilindros de oxigênio ao Amazonas.

A doação inclui também 1,9 mil quilogramas de oxigênio e outros insumos, como 360 mil máscaras e 200 cestas de alimentos. Além disso, a China também doou US$ 80 mil, equivalente a cerca de R$ 450 mil, ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza do Amazonas.

Os insumos foram enviados após reunião virtual do embaixador chinês no Brasil, Yang Wanming, com o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e os deputados federais Evair de Melo (PP/ES) e Marcelo Ramos (PL/AM). Integrantes de outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também participaram da conversa.

Crise no Amazonas

O Amazonas, principalmente a capital Manaus, vive desde a semana passada uma crise no abastecimento de oxigênio em hospitais e unidades de saúde, uma consequência do rápido aumento de internações por Covid-19. Pacientes que estavam em ventilação morreram em leitos por causa da falta do insumo. Dezenas precisaram ser transferidos a outros estados.

Com a escassez, houve uma mobilização que incluiu artistas para assegurar o abastecimento ao Amazonas. Além disso, a Venezuela se ofereceu para doar oxigênio: mais de 100 mil metros cúbicos do gás chegaram a Manaus na terça-feira (19).

Cientistas e médicos se preocupam com a possível proliferação mais rápida de uma nova variante do coronavírus encontrada no Japão a partir de viajantes que estiveram no Amazonas. Já houve, inclusive, um caso de reinfecção.

Fonte: G1

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Saúde

Covid-19 mata 10 pessoas e deixa 708 infectados no Piauí em 24h

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A Secretaria de Estado de Saúde (Sesapi) divulgou nesta sexta-feira (22), que o estado do Piauí registrou em 24h, 10 óbitos e 708 casos de COVID-19. O estado já registrou 155.105 casos confirmados e 2.999 mortes.

Duas mulheres e oito homens foram vítimas da Covid-19. Elas eram de Amarante (86 anos) e Itaueira (71 anos). Os homens eram das cidades de Amarante (64 anos), Antônio Almeida (68 anos), Caridade do Piauí (72 anos), Cocal (90 anos), Marcos Parente (68 anos), Parnaíba (53 anos), Piracuruca (72 anos) e Regeneração (32 anos). Todas as vítimas possuíam comorbidades.

Os casos confirmados no estado somam

155.105 distribuídos em todos os municípios piauienses. Já os óbitos pelo novo coronavírus chegam a 2.999 e foram registrados em 205 municípios. Até agora, morreram 1.761 homens e 1.238 mulheres.

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Saúde

Anvisa libera uso emergencial de doses da CoronaVac envasadas no Brasil

Laurivânia Fernandes

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Em decisão unânime, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso emergencial de doses da CoronaVac envasadas no Brasil, em reunião realizada nesta sexta (22/01).

A diretora da Anvisa Meiruze Freitas, relatora do pedido feito pelo Instituto Butantan, foi a primeira a votar favoravelmente à aprovação do novo lote. O voto dela foi seguido pelo diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, e pelos outros três diretores da agência: Rômison Mota, Alex Machado Campos e Cristiane Gomes.

“A vacina atende aos critérios de qualidade, segurança e eficácia para o uso emergencial”, afirmou Freitas ao votar pela aprovação do segundo lote do imunizante”.

Este segundo pedido foi submetido à Agência na última segunda-feira (18/1). O segundo lote da CoronaVac será envasado em ampolas que permitem a aplicação de mais de uma dose por frasco —o Butantan informou que a autorização permitirá ao instituto prosseguir com a produção da vacina em seu laboratório, podendo produzir outros 35 milhões de doses.

Atualmente, o Butantan tem 4,8 milhões de doses prontas aguardando liberação. Até o final de março o instituto espera disponibilizar, no total, 46 milhões de doses.

A decisão da Anvisa passa a valer a partir do momento em que houver a comunicação oficial ao laboratório, publicado no portal do órgão.

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