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MP contesta projeto que acaba com cotas raciais no ensino superior

Redação Encarando

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As ações afirmativas são importante instrumento de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial no Brasil, constituindo medidas positivas imprescindíveis para viabilizar o acesso mais igualitário à universidade pública, em caráter de verdadeiro mandamento constitucional.

Esse posicionamento está em uma Nota Técnica encaminhada na última semana ao Congresso Nacional para subsidiar os parlamentares na análise de um projeto de lei que busca revogar a legislação que permite o acesso, via cotas raciais, a instituições públicas de ensino superior.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal. A Nota Técnica é assinada conjuntamente pela Procuradoria do Cidadão e pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que compõe o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

No documento, as instituições se posicionam veementemente contra a supressão das cotas raciais, conforme pretende a proposição legislativa protocolada no plenário da Câmara no dia 13 de março.

Segundo a PGR, de autoria da deputada federal Dayane Pimentel (PSL/BA), o projeto legislativo pretende revogar a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Na prática, a medida suspende o acesso, via cotas, de negros e pardos a instituições públicas de ensino.

A Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do Grupo Nacional de Direitos Humanos ressalta ao Congresso que o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição em seu artigo 3º – ao vedar os preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação – “não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados”.

“A Constituição de 1988 insere-se no modelo do constitucionalismo social, no qual não basta, para observância da igualdade, que o Estado se abstenha de instituir privilégios ou discriminações arbitrárias. Pelo contrário, parte-se da premissa de que a igualdade é um objetivo a ser perseguido através de ações ou políticas públicas, que, portanto, demanda iniciativas concretas em proveito dos grupos desfavorecidos.”

De acordo com a Nota Técnica, a própria Constituição consagrou expressamente políticas de ação afirmativa em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade.

“É neste sentido que o legislador brasileiro, nas diversas esferas da Federação, vem promovendo inúmeras políticas de ação afirmativa em favor de grupos mais vulneráveis ou estigmatizados – em áreas variadas, como acesso ao mercado de trabalho e às candidaturas nas eleições proporcionais, por exemplo.”

O documento ressalta que no campo da educação superior, diversas instituições públicas de ensino adotam atualmente políticas de ação afirmativa para favorecer o acesso a integrantes de grupos desfavorecidos.

Essa orientação, inclusive, diz a Nota, foi estabelecida no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 10.172/01, que previu a necessidade de criação de “políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão a esse nível de ensino”.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e o Grupo Nacional de Direitos Humanos destacam aos parlamentares que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 186, reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais para ingresso nas universidades públicas – entendimento que, inclusive, foi ratificado em ação que tramitou na Corte acerca de cotas em concursos públicos.

O documento esclarece que tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, por meio de políticas públicas, aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

“Assim, os poderes públicos passam a ter o dever de intervir nas relações sociais, a partir de políticas que objetivam assegurar a todos a igualdade de oportunidades no acesso aos bens essenciais.”

“Desse modo – a partir da constatação da insuficiência da igualdade em direitos para a concretização da igualdade de oportunidades -, impõe-se a criação de mecanismos de ação positiva, de tal modo que a desequiparação torne-se instrumento a serviço do princípio da igualdade para correção de desigualdades precedentes. Em poucas palavras, recorre-se a uma desigualdade de direitos para corrigir desigualdades fáticas, diante da insuficiência da igualdade meramente formal para estabelecer a participação proporcional dos grupos nas diferentes esferas da vida social.”

As instituições ressaltam, ainda, que as políticas de ação afirmativa no ensino público superior vêm sendo implementadas há mais de quinze anos no Brasil e que têm gerado resultados extremamente positivos, ampliando o acesso à universidade pública de estudantes de camadas excluídas da população e pluralizando, com isso, o corpo discente dessas instituições, sem qualquer prejuízo para a qualidade do ensino ou para o rendimento dos alunos.

Indicadores

Ainda segundo o texto divulgado pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, apesar de representar a maioria numérica da população brasileira, os negros apresentam os piores índices de analfabetismo, de escolaridade, de remuneração salarial e de acesso à educação básica e superior.

Quanto ao analfabetismo, o Censo 2010 indicou que enquanto o porcentual entre brancos era de 5,9%, entre os pretos, o total atingia 14,4% e, entre os pardos, 13%.

No que se refere ao acesso ao ensino superior, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes à proporção dos estudantes entre 18 e 24 anos que frequentavam essa etapa de ensino revelam que, em 2004, o porcentual de negros cursando faculdade era de 16,7%, tendo saltado para 45,5% em 2014 – dois anos após a implementação da lei de cotas. Já em relação aos estudantes brancos, em 2004, 47,2% frequentavam faculdades, porcentual que aumentou para 71,4%, em 2014.

Fonte: Notícias Ao Minuto

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Pai de santo é denunciado por mais um estupro contra fiel em São Paulo e número de mulheres vítimas sobe para 7

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O pai de santo Heraldo Lopes Guimarães, conhecido como Pai Guimarães de Ogum, foi denunciado na semana passada à Justiça pelo Ministério Público (MP) por ter cometido mais um estupro contra fiéis em São Paulo. Com isso, subiu para sete o número de mulheres que o acusam de crimes sexuais.

Além de denunciar o religioso por sete estupros de vulneráveis contra as vítimas, a Promotoria pediu a decretação da prisão preventiva dele para responder preso pelos crimes até um eventual julgamento. Até esta terça-feira (20) a Justiça não havia analisado as denúncias, que começaram a ser feitas no mês passado.

Segundo o MP, as vítimas contaram que o pai de santo se valia da sua posição de sacerdote espiritual para cometer os abusos sexuais. O acusado nega os crimes.

Pai Guimarães de Ogum tem 56 anos e atua na Umbanda, religião brasileira de matriz africana. Além disso, comanda um templo na Zona Sul da capital, onde, segundo o MP, aconteceu a maioria dos abusos contra as vítimas, entre os anos de 2010 e 2019. Duas delas eram menores de 14 anos na época. As outras cinco já tinham 18 anos ou mais.

Segundo a defesa do pai de santo, o líder espiritual alega inocência.

 Elas contaram ter procurado o grupo de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc) do Ministério Público para acusar o pai de santo de se valer da sua posição de sacerdote espiritual para cometer os estupros de vulneráveis. Eles também ocorreriam em outro templo, no Centro, e até na casa do acusado.

As mulheres disseram ainda que Heraldo exercia domínio psicológico, deixando-as vulneráveis a ponto de se sentirem obrigadas a manter relações sexuais com ele, achando que estivessem se relacionando com uma entidade incorporada por ele. Elas acreditavam que aquilo fazia parte do tratamento em busca de uma cura espiritual.

“Me lembro do nojo e do desespero que senti e então puxei minha cabeça para trás e ele voltou a forçá-la até seu órgão, quando novamente eu revidei e gritei”, afirmou a mulher, que contou ter decidido procurar o grupo Avarc do Ministério Público após ver reportagens na imprensa sobre as acusações contra o religioso. “Ao ver a matéria na mídia sobre outras acusações, resolvi me manifestar para fazer esse pervertido parar, pois de maneira nenhuma merece o título nem o respeito de ser um sacerdote da umbanda.”

Fonte: G1

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76 municípios são governados pelo mesmo partido há 20 anos; 60 têm candidato da sigla na disputa pela prefeitura nesta eleição

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Um levantamento feito pelo revela que 76 municípios elegeram o mesmo partido para a prefeitura em todas as cinco eleições realizadas desde 2000. Em 2020, após 20 anos, 60 municípios dessa lista ainda têm candidatos a prefeito da mesma sigla. O tempo no poder pode chegar a 24 anos. Entre os municípios identificados está, inclusive, uma capital: Teresina, no Piauí, onde o PSDB é eleito para a prefeitura desde 1992.

O MDB e o PSDB comandam o maior número dessas cidades, embora outras seis siglas também apareçam no levantamento. São 22 cidades governadas pelo MDB há no mínimo 20 anos. Sob o domínio do PSDB há, no total, 18 cidades.

Em seguida vêm PP (12), DEM (8), PTB (6), PT (3) e PSB (2). O levantamento considera o partido do prefeito eleito em cada eleição e também as mudanças de nome das siglas. Atualmente há 33 partidos registrados no TSE e outras 77 siglas estão em processo de formação. Dos 33 partidos em funcionamento, 22 já existiam em 2000.

A maioria das cidades do levantamento tem até 10 mil eleitores. Como a pequena cidade de Nova Castilho, em São Paulo, onde há apenas 1.230 eleitores aptos. Do outro lado está Teresina, a cidade com mais eleitores a aparecer na análise. São 558.661 votantes.

Para a cientista política Marta Mendes da Rocha, professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Juiz de Fora, a situação encontrada nesses municípios é uma exceção. Ela afirma que houve “enorme renovação” nas prefeituras em 2016 e que a continuidade “está longe de ser a regra”, já que há “muita alternância”.

“A política local no Brasil é muito diversificada, não apenas em função das diferenças demográficas (tamanho do município), mas das peculiaridades locais em um país tão extenso e com tantas desigualdades regionais.”

Verificou ainda que 60 dos 76 municípios (79%) têm candidato do mesmo partido que se mantém no cargo na disputa municipal deste ano. Em três casos, todos no Rio Grande do Sul, a vitória já está certa: Catuípe, Doutor Maurício Cardoso e Porto Vera Cruz. Cada município tem apenas um único candidato a prefeito. Basta o voto do próprio candidato para ser eleito. Ou seja, os partidos devem chegar a 24 anos no poder.

Além disso, o levantamento mostra ainda que 30 prefeitos buscam a reeleição, sendo que 25 continuam concorrendo pelo mesmo partido da eleição anterior.

Fonte: G1

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Ibama determina que brigadas de combate a incêndio retornem às atividades

Laurivânia Fernandes

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Foto: Ueslei Marcelino/Reurers

O Ibama determinou, em ofício nesta sexta-feira (23), que as brigadas de incêndios florestais “retornem para as suas respectivas atividades e operações a partir da presente data”. O ofício é assinado pelo chefe do Centro Especializado Prevfogo/Dipro, Ricardo Vianna Barreto. A determinação foi expedida após liberação de recursos para o órgão.

O Ministério da Economia liberou R$ 16 milhões para o Ministério do Meio Ambiente para regularização parcial dos pagamentos em atraso – R$ 8 milhões para o Ibama e R$ 8 milhões para o ICMBio. 

Recolhimento de brigadas

Na quarta-feira (21), o Ibama determinou o recolhimento de brigadas de incêndios florestais a partir da meia-noite de quinta-feira(22). Em um segundo documento, divulgado na quinta, o órgão falou em “indisponibilidade financeira” para fechar o mês de outubro.

Em entrevista à GloboNews na quinta-feira, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, disse que o órgão enfrenta problemas financeiros que impedem o cumprimento de compromissos. Segundo ele, os pagamentos pendentes são da ordem de R$ 19 milhões. 

A suspensão do trabalho dos agentes foi determinada em um momento em que tanto o Pantanal quanto a Amazônia têm recordes de queimadas. O bioma pantaneiro enfrenta uma seca histórica, que contribui para a alta nos incêndios. 

Dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) mostram que o número de focos de incêndio registrados na Amazônia de janeiro a setembro deste ano foi o maior desde 2010. 

Também na quinta-feira, após o anúncio do Ibama, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que o governo iria desbloquear os recursos necessários para a retomada das atividades das brigadas de incêndios florestais em todo o país.

Abaixo, veja um resumo e depois o detalhamento sobre o que se sabe e o que o governo ainda não esclareceu sobre o imbróglio que ocorre em meio ao aumento das queimadas no Pantanal e na Amazônia. 

Resumo até aqui

  • PRIMEIRA SUSPENSÃO: Em agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) já tinha anunciado a suspensão de operações contra queimada e desmatamento por falta de dinheiro. Recuou depois da repercussão negativa e de liberação de recursos.
  • BRIGADISTAS FORA DE COMBATE: A nova decisão, desta vez anunciada pelo Ibama, teve foco na paralisação das atividades de brigadistas do PrevFogo, em vigor desde esta quinta-feira (22).
  • MOTIVO DA DECISÃO: O motivo da suspensão é a falta de recursos. O presidente do Ibama, Eduardo Bim, diz que o órgão tem R$ 19 milhões em contratos pendentes.
  • ORÇAMENTO X CAIXA: A polêmica está no conflito entre orçamento previsto e o dinheiro em caixa. Órgão diz que não recebeu repasses. Em agosto, MMA disse que teve R$ 180 milhões bloqueados pelo Ministério da Economia.
  • REAÇÃO NO GOVERNO: Após a nova suspensão, a reação no governo foi distinta: o vice-presidente Hamilton Mourão diz que governo vai desbloquear recursos, mas o Ministério da Economia disse que não existe bloqueio de dotações orçamentárias.
  • SOCIEDADE CIVIL REAGE: Entidades apontam que a suspensão de atividades é “mais uma prova da política antiambiental” adotada pelo governo Bolsonaro.
  • RETOMADA DO COMBATE: Nesta sexta-feira (23), um novo ofício do Ibama determinou a retomada das atividades dos brigadistas em todo o país.

Fonte: G1

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