O Ministério Público do Piauí expediu recomendação para o governador do estado, Wellington Dias, e os secretários estaduais de Fazenda, Rafael Fonteles, e de Assistência Social e Cidadania, Ana Paula Mendes, sobre a administração do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

O órgão explica que ao analisar a resolução nº 004/2019, sobre o plano de aplicação dos recursos do FECOP, em 2019, constatou a destinação para finalidades que não correspondem ao previsto em lei para o Fundo. Entre os desvios de aplicação, o promotor aponta três despesas: a destinação de R$ 27,5 milhões para a compra de gêneros alimentícios e manutenção de presídios do Piauí; o uso de R$ 19 milhões para a aquisição de combustível e manutenção da frota de veículos; e a manutenção do policiamento ostensivo da Polícia Militar.

O documento de autoria do promotor de Justiça Fernando Santos, que responde pela 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, integrante do Núcleo da Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, recomenda três providências a serem tomadas pelos gestores públicos para o cumprimento das exigências legais que orientam o manuseio dos recursos do Fundo.

A primeira providência é a publicação trimestral, no Diário Oficial do Estado, de relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP. A segunda medida diz respeito à criação de conta única e específica para receber os valores arrecadados e destinados ao Fundo, conforme estabelece o artigo 2º, §4º da Lei 5.622/06. Além disso, os gestores devem providenciar o registro do FECOP junto ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e transformar o Fundo em unidade orçamentária. Por último, o Ministério Público orienta que os recursos do FECOP sejam gastos apenas com as ações e programas que correspondam com a finalidade prevista em lei, e interrompa qualquer aplicação que não se refira a ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infraestrutura e outros programas de relevante interesse social.

O governo do estado e os secretários estaduais têm até 10 dias para informar ao Ministério Público se estão cumprindo ou não a recomendação. A contagem do prazo iniciou na última terça-feira, 16 de abril, quando a recomendação foi enviada ao chefe do governo estadual e aos secretários.