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Justiça

Ex-prefeito de Campo Alegre do Fidalgo-PI é alvo de ação civil pública por irregularidades em licitação

Laurivânia Fernandes

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Ex-prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro — Foto: Reprodução/Facebook

 A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Piauí ingressou com ação civil pública por atos improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro. De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, em julgamento das contas municipais referentes ao exercício de 2013, o então prefeito efetuou despesas sem o devido processo licitatório e não pôde justificar as irregularidades apontadas.

O promotor de Justiça Jorge Pessoa relata que foram gastos R$ 160.484,60 em combustíveis, R$ 188.064,05 em locação de veículos e R$ 23.000,00 na contratação de banda musical, sem qualquer processo prévio de seleção. “Nota-se uma clara ação arbitrária em contratações irrazoáveis e ilegais de um gestor em seu primeiro ano de mandato, logo após assumir o cargo”, pontua o representante do Ministério Público.

O ex-prefeito alegou ao TCE que as contratações para fornecimento de combustíveis e para aluguel de veículos foram realizadas por meio de dispensa de licitação, por estar o Município em estado de calamidade pública, à época. Porém, de acordo com a Lei nº 8.666/93, as compras lastreadas na hipótese de dispensa de licitação também devem ser precedidas de processo próprio, no qual se comprove a escolha de proposta financeiramente vantajosa para os cofres públicos e a aptidão da empresa a ser contratada.

Em relação à banda de música, despesa efetuada em dezembro de 2013, o então gestor alegou que já existiam contratos entre a Prefeitura e a prestadora do serviço. Tais contratos, contudo, referiam-se a outros objetos e haviam perdido sua validade em maio daquele ano.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação do réu às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em especial ao ressarcimento ao erário, no valor de R$ 371.548,65.

Justiça

Uso de máscara deve ter fiscalização mais rígida em Teresina

Laurivânia Fernandes

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Imagem Ilustrativa

O Ministério Público do Piauí, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação administrativa ao comandante geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, coronel Lindomar Castilho; ao comandante geral da Guarda Civil Municipal de Teresina, coronel Nixon Frota; à diretora de Vigilância Sanitária Estadual(DIVISA), Tatiana Vieira Sousa Chaves e à gerente de Vigilância Sanitária Municipal (GEVISA), Larisse Kelly Vitório Melo Portela, para que adotem medidas urgentes afim de garantir a adequada fiscalização do uso de máscara nas vias públicas de Teresina, principalmente em locais de maior concentração de praticantes de atividades físicas.

O Decreto Estadual nº 19.554, de 04 de abril de 2021, o qual dispõe sobre medidas sanitárias, determina o reforço da fiscalização quanto ao uso obrigatório de máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas.

Diante da urgência na adoção de medidas para conter o avanço descontrolado da covid-19 e do descumprimento pela população teresinense do uso obrigatório de máscaras nas vias públicas, o órgão recomenda adoção de estratégias de fiscalização do uso efetivo e correto de máscaras de proteção facial em vias públicas, além de educar e conscientizar a população desta medida sanitária.

Ao final da recomendação, o promotor de Justiça Eny Pontes, responsável pela 29ª PJ, adverte que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. O presidente de FMS deve encaminhar à 29ª Promotoria de Justiça de Teresina informações quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação no prazo de 5 dias.

Com informações do MP-PI

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Justiça

Por conta da pandemia, TRE adia eleição suplementar em Juazeiro do Piauí

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução

Levando em consideração o quadro pandêmico no Piauí, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) decidiu suspender a eleição suplementar que aconteceria no próximo domingo (11/04), na cidade de Juazeiro do Piauí.

O novo pleito foi marcado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito no ano passado, Antônio José de Oliveira, o Tonho Veríssimo (PT). A decisão do Plenário do TSE ocorreu após análise de um recurso da coligação Unidos por Juazeiro, alegando que ele seria inelegível por ter sido condenado, em 2015, por operar uma rádio clandestina.

“Vimos com apreensão o agravamento da crise e o colapso no sistema de saúde que levou o governo do estado a editar decreto com endurecimento das normas restritivas, inclusive com adoção de lockdown. Solicitei a viabilidade do setor médico e recebi a resposta de que a realização das eleições trará graves consequências para a saúde não só dos munícipes, bem como para todo o nosso estado em virtude do número de novos casos de covid-19“, disse o desembargador José James, presidente do TRE, durante a sessão remota realizada nesta segunda-feira (05/04).

A nova data para realização do pleito ainda não definida.

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Justiça

MP-PI pede anulação da decisão de juiz que concedeu liberdade ao próprio filho filho

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Floriano, interpôs, nesta quinta-feira (01/04) um recurso junto ao Tribunal de Justiça contra a decisão proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano, Noé Pacheco de Carvalho. O recurso foi interposto pelo promotor de Justiça Danilo Carlos Ramos Henriques.

A decisão concedeu liberdade provisória, e sem fiança, ao filho do magistrado. Ele é suspeito de provocar um acidente de trânsito no domingo, 28 de março, na Avenida Santos Drumond, em Floriano, deixando uma mulher ferida. À época, também foi constatado que o homem conduzia o veículo sob a influência de álcool.

Em sua decisão, o juiz comentou disse que, apesar de “tecnicamente impedido” de decidir sobre o caso, não havia outro juiz disponível no momento. 

“O autuado é meu filho e nessa condição eu estaria tecnicamente impedido de me manifestar neste procedimento, todavia algumas situações devem ser levadas em consideração: o meu substituto legal encontra-se em gozo de férias, não havendo previsão legal indicando qual o outro juiz teria competência para atuar neste feito; somente o Tribunal de Justiça poderá designar outro juiz para conduzir este procedimento, o que certamente levará tempo, acarretando demora injustificada na defesa do autuado; o crime imputado ao autuado comporta liberdade provisória, com ou sem fiança”, disse.

O Ministério Público ainda ajuizou Ação Cautelar Inominada perante o Tribunal de Justiça do Piauí, com pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão.

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