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Justiça

TCE-PI suspende 27 licitações estaduais e municipais; Veja lista!

Laurivânia Fernandes

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) suspendeu mais 27 licitações presenciais que estavam sendo realizadas por órgãos estaduais e municipais. Entre outras razões, estes certames foram suspensos por estar prevista a realização de sessões de abertura presenciais durante o período de pandemia do novo coronavírus, e por não terem relação direta com o enfrentamento à Covid-19, portando, não sendo urgentes para o momento.

Os processos que levaram à suspensão dos certames licitatórios se originaram tanto em representações e auditorias concomitantes, oriundas dos trabalhos rotineiros de acompanhamento das Diretorias de Fiscalização do TCE/PI e da Comissão TCE Convid-19, como a partir de denúncias trazidas pela sociedade.

Em abril, o Tribunal já havia determinado a suspensão de 23 licitações estaduais envolvendo aproximadamente R$ 19 milhões, que seriam realizadas presencialmente por seis órgãos estaduais em pleno período da quarentena.

As decisões do TCE/PI se baseiam nos Decretos Estaduais 18.902/2020 e 18.966/2020, que a realização de atividades não essenciais que possam provocar aglomeração devem ser evitadas, a fim de reduzir os índices de contágio da covid-19. Estes decretos preveem a suspensão destas atividades ao menos até o dia 21 de maio, podendo haver prorrogação deste prazo.

Além dos decretos estaduais, a Nota Técnica TCE/PI n° 01/2020, que apresenta orientação aos jurisdicionados do TCE/PI acerca dos procedimentos extraordinários de contratação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O item 8 da Nota Técnica diz que: “Em relação à realização de outros procedimentos licitatórios, que não estejam relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, reitera-se a recomendação da preferência de realização de pregão eletrônico, […], a fim de, agora também, evitar a disseminação da Covid-19 por meio da aglomeração de pessoas. Caso não seja viável a realização de pregão eletrônico para a contratação pretendida, nem a licitação possa ser adiada sem prejuízo para a administração, enquanto durar a situação emergencial enfrentada, recomenda-se que os responsáveis pelos procedimentos realizados adotem medidas com vistas a mitigar os riscos de contaminação, tanto pelo maior espaçamento entre as sessões presenciais quanto pela realização dessas em locais mais abertos e ventilados, como forma de evitar a aglomeração de pessoas”.

Importante mencionar que, ainda em novembro de 2019, foi aprovada no plenário do TCE/PI proposta expedida pelo Ministério Público de Contas (MPC), no sentido de recomendar a todos os municípios piauienses que “promovam, preferencialmente, a realização de pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, quando da execução de todas as licitações, independente da fonte de recursos envolvida, salvo por incapacidade técnica cabalmente demonstrada[…]”.

Assim, mesmo antes da pandemia da covid-19, já havia a recomendação para que os municípios se adequassem para realizar contratações de forma eletrônica.

Confira abaixo a relação das licitações que foram suspensas no período de 23/04 a 08/05/2020:

 Tipo processo Nº processo Unidade Licitação Data publicação   da decisão
 Representação 004366/2020 P. M. de Miguel Alves Tomada de Preços nº   011/2020 23/04/2020
 Representação 004090/2020 IDEPI – Instituto de   Desenvolvimento do Piauí Tomada de Preços nºs   008 e 009/2020,   Concorrências nºs 003   e 004/2020, e Convite   nº 002/2020. 23/04/2020
 Denúncia 003916/2020 P. M. de Gilbués Pregão Presencial n   002/2020 23/04/2020
 Denúncia 004358/2020 P. M. de Várzea Branca Pregão Presencial nº   010/2020 28/04/2020
 Denúncia 004445/2020 P. M. de Oeiras Pregão Presencial nº   026/2020 29/04/2020
 Representação 004502/2020 P. M. de Colônia do Gurguéia Pregões Presenciais   nºs 011, 12, 013, 014,   015/2020 30/04/2020
 Auditoria   concomitante 004376/2020 IDEPI – Instituto de   Desenvolvimento do Piauí Concorrências nºs 005,   007, 008, 009, 010/2020 30/04/2020
 Representação 004593/2020 P. M. de São Gonçalo do Gurguéia Pregões Presenciais   nºs 007 e 010/2020 06/05/2020
 Representação 004638/2020 P. M. de Nazária Pregão Presencial nº   005/2020 07/05/2020
 Representação 004679/2020 P. M. de Barras Registro de Preços nº   011/2020 08/05/2020
 Representação 004647/2020 P. M. de Sebastião Leal Pregão Presencial nº   005/2020 08/05/2020
 Denúncia 004654/2020 P. M. de Água Branca Concorrência nº   001/2020 08/05/2020
 Denúncia 004655/2020 P. M. de Jurema Pregão Presencial nº   011/2020 11/05/2020
 Representação 004672/2020 P. M. de Júlio Borges Pregão Presencial nº   006/2020 11/05/2020

Com informações do TCE-PI

Justiça

Ex-prefeito Gilson Castro, é alvo de ação na Justiça por realização de despesas sem licitação

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado do Piauí, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de João Costa, Gilson Castro de Assis, em virtude de irregularidades apontadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2013, no qual foi constatada a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório. A ação é de autoria do promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí.

Segundo o MP, verificou-se por inquérito civil público instaurado a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que durante o exercício de seu mandato, o prefeito Gilson Assis realizou a contratação de empresas para serviços advocatícios e de serviços contábeis, bem como a aquisição de terreno de 3 hectares para construção de estádio, sem atender ao devido processo de dispensa ou inexigibilidade, bem como aos demais regramentos licitatórios.

Segundo o membro do Ministério Público, foi comprovada a ilegalidade cometida pelo gestor na contratação de escritório de contabilidade para prestação de serviços comuns sem o devido processo de escolha, ocasionando dispêndios ao município no montante de R$ 67.800,00. Já para os escritórios de advocacia, foram pagos R$ 118.895,00. Além disso, a Prefeitura realizou a aquisição de um terreno de 3 hectares, no valor de R$ 30.000,00.

“O negócio jurídico ocorreu sem qualquer procedimento administrativo que zelasse pela transparência, como avaliação do imóvel e adoção de processo licitatório. Nota-se também, pelo próprio pacto firmado e pelas atividades desenvolvidas, que os escritórios de contabilidade e advocacia foram contratados pelo então gestor do Município de João Costa para serviços amplos, diversos e rotineiros, e não para um serviço específico, singular. Dessa forma, tal contratação não alcança o requisito do serviço de natureza singular exigido para a hipóstese de inexigibilidade de licitação”, aponta o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Diante disto, o MPPI requer a condenação do ex-prefeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, e ao ressarcimento aos cofres públicos.

Com informações do MP-PI

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Justiça

Sesapi contratou empresas de forma irregular e tentou ocultar ocorrências, aponta CGU

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação/CGU


A Controladoria Geral da União (CGU), que participou nesta terça-feira (12/01) da Operação Campanile, deflagrada em conjunto com a Polícia Federal, apontou que a Secretaria de Saúde do Piauí, tentou ocultar irregularidades nos contratos firmados com três empresas, para realização de ações de combate à Covid-19.

Segundo o órgão, a investigação ocorreu a partir de denúncia recebida pela PF tratando da negociação de forma oculta entre gestores da Sesapi e empresários, com a emissão de empenhos e a realização de pagamentos antes da formalização dos contratos e de suas publicações nos meios oficiais.

“A CGU levantou informações nas bases de dados disponíveis e identificou a ocorrência de pagamentos que foram realizados em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI). Também foram identificados casos de empenhos ainda não pagos, cuja emissão ocorreu em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato e casos de empenhos ainda não pagos em relação aos quais nem se identificou a publicação do extrato do contrato”, informou a CGU.
 
Dessa forma, a Controladoria explica que a formalização dos processos de contratação em momento posterior demonstra que a Sesapi contratou as empresas de forma irregular e que, ciente das falhas, tentou dissimular tais ocorrências com publicações retroativas dos extratos dos contratos.

Impacto social

Em 2020, para o enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, o Piauí recebeu do Fundo Nacional de Saúde (FNS) cerca de R$ 100 milhões. 
 
Os dados levantados pela CGU referiram-se a contratações por Órgãos da Sesapi que resultaram em pagamentos de pelo menos R$ 33,7 milhões a empresas envolvidas na investigação, durante o período de março a dezembro deste ano, sendo parte desses recursos de origem federal.
 
A atuação em conluio entre gestores e empresários facilita a ocorrência de contratações com sobrepreço, dentre outros problemas, o que tem como consequência uma menor disponibilidade de equipamentos para a população no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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Justiça

MP pede cassação do prefeito Edilson Capote, sua vice e de seis vereadores eleitos em Barras-PI

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), apresentou duas ações na 6ª Zona, com pedido de cassação do mandato do prefeito de Barras-PI, Edilson Sérvulo de Sousa, o Capote, sua vice, Cynara Lages e dos vereadores Roberto Lages, Jovelina Furtado, Antônio Neto, Irlândio Sales, Maria Cunha e José Nascimento, investigados por crime eleitoral. As ações foram apresentadas pelo promotor Silas Sereno Lopes.

Segundo informado, o Ministério Público Eleitoral de Barras e a Polícia Federal colheram elementos indicativos de corrupção eleitoral por entrega de dinheiro ou outras vantagens, promessa de cargo público, transporte ilegal de eleitores, movimentação de recursos financeiros não escriturados ou falsamente escriturados, entre outras ilicitudes configuradoras de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. A investigação apontou ainda que os vereadores citados atuavam previamente ajustados com o prefeito eleito.

A ação de impugnação dos mandatos eletivos foi apresentada no dia 29 de dezembro de 2020.

Operação da PF em Barras

No dia 25 de novembro de 2020, a Polícia Federal deflagrou a Operação Democracia Pescada, e fez buscas em oito endereços de pessoas que compõem a coligação A Vitória que Vem do Povo (PSD/DC), do prefeito Edilson Capote, entre eles o de uma irmã do prefeito e de um irmão, em Brasília-DF.

“A referida operação tem por objeto a apuração do teor de notícia-crime, na qual se afirmou que determinado grupo político teria comprado, para as eleições de 2020, o apoio de pré-candidatos e lideranças políticas da cidade de Barras“, informou a PF na época.

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