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Justiça

MP-PI irá acompanhar atuação de agentes públicos e políticos em Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio de atuação na 96ª Zona Eleitoral, instaurou Procedimento Preparatório Eleitoral para acompanhar eventual distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios à população de Campo Maior e Nossa Senhora de Nazaré, diante da situação de emergência declarada em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), por parte de agentes públicos, e a continuidade de programas sociais e procedimentos de dispensa de licitação.

O Procedimento decorre da Recomendação Nº 01/2020, expedida pela mesma Promotoria, que solicitava aos agentes públicos desses municípios que não distribuam e nem permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água ou energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros, salvo se estiverem diante de alguma hipótese de exceção, como calamidade, emergência e continuidade de programa social.

No caso de distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto de COVID-19, recomendou-se a prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade e comunicação à Promotoria Eleitoral. Também ficou vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios.

Realizando dispensa de licitação pelos entes municipais em decorrência da COVID-19, eles deverão comunicar à Promotoria Eleitoral expedidora da recomendação no prazo de cinco dias após a abertura do procedimento, e disponibilizar, imediatamente, em site oficial, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Os agentes públicos também deverão verificar se os programas sociais em continuidade no ano de 2020 foram instituídos em lei e se integram a Lei Orçamentária Anual aprovada em 2018 e executada em 2019, não permitindo mudanças e incrementos substanciais que possam ser entendidos como um novo programa ou com alterações com fins eleitorais. Já repasses de recursos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou pré-candidatos deverão ser suspensos.


Também não deve ser permitida a continuidade nem o uso de programas sociais da administração municipal que proporcionem a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020.


A Promotoria Eleitoral recomendou ainda que, em 2020, os presidentes das Câmaras Municipais não deem prosseguimento nem coloquem em votação no Plenário projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.

Fonte: MP-PI

Justiça

Justiça determina a suspensão de eventos em seis estabelecimentos de Teresina

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Google

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina deferiu os pedidos do Ministério Público do Piauí em ação movida pela instituição para evitar a realização de eventos com aglomeração de pessoas em seis bares e restaurantes da capital do estado. A decisão judicial saiu na noite de ontem, 18. A ação foi movida pela 29ª Promotoria de Justiça de Teresina na última sexta-feira.

O juiz Aderson Nogueira determinou a suspensão imediata da eficácia do ato que autoriza a realização de festas organizadas pelas empresas Jeitinho Produções, Flip Eventos, 309 Bar, Restaurante Quinta do Visconde, The Lounge e Moon Pub House. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Eny Pontes explicou que esses estabelecimentos estão organizando eventos nos quais há o potencial para concentrar grande público; situação que pode facilitar a disseminação do novo coronavírus entre os participantes desses eventos. Por isso, o membro do MPPI ingressou com a ação solicitando a suspensão dessas festas.

Outros pedidos atendidos pelo Judiciário foram a fixação de multa no valor de R$ 50 mil reais; e o envio de ofício às Polícias Militar e Civil, à Vigilância Sanitária, ao Conselho Municipal de Saúde e à Guarda Municipal de Teresina, para que fiscalizem e impeçam a realização de festa de carnaval, no dia 23 de janeiro de 2021 ou em qualquer outra data, nos estabelecimentos réus da ação até decisão posterior.

As empresas e o município de Teresina serão intimados para apresentar suas defesas ao Poder Judiciário respectivamente nos prazos de 30 e 15 dias úteis.

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Justiça

Ex-prefeito Gilson Castro, é alvo de ação na Justiça por realização de despesas sem licitação

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado do Piauí, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de João Costa, Gilson Castro de Assis, em virtude de irregularidades apontadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2013, no qual foi constatada a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório. A ação é de autoria do promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí.

Segundo o MP, verificou-se por inquérito civil público instaurado a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que durante o exercício de seu mandato, o prefeito Gilson Assis realizou a contratação de empresas para serviços advocatícios e de serviços contábeis, bem como a aquisição de terreno de 3 hectares para construção de estádio, sem atender ao devido processo de dispensa ou inexigibilidade, bem como aos demais regramentos licitatórios.

Segundo o membro do Ministério Público, foi comprovada a ilegalidade cometida pelo gestor na contratação de escritório de contabilidade para prestação de serviços comuns sem o devido processo de escolha, ocasionando dispêndios ao município no montante de R$ 67.800,00. Já para os escritórios de advocacia, foram pagos R$ 118.895,00. Além disso, a Prefeitura realizou a aquisição de um terreno de 3 hectares, no valor de R$ 30.000,00.

“O negócio jurídico ocorreu sem qualquer procedimento administrativo que zelasse pela transparência, como avaliação do imóvel e adoção de processo licitatório. Nota-se também, pelo próprio pacto firmado e pelas atividades desenvolvidas, que os escritórios de contabilidade e advocacia foram contratados pelo então gestor do Município de João Costa para serviços amplos, diversos e rotineiros, e não para um serviço específico, singular. Dessa forma, tal contratação não alcança o requisito do serviço de natureza singular exigido para a hipóstese de inexigibilidade de licitação”, aponta o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Diante disto, o MPPI requer a condenação do ex-prefeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, e ao ressarcimento aos cofres públicos.

Com informações do MP-PI

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Justiça

Sesapi contratou empresas de forma irregular e tentou ocultar ocorrências, aponta CGU

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação/CGU


A Controladoria Geral da União (CGU), que participou nesta terça-feira (12/01) da Operação Campanile, deflagrada em conjunto com a Polícia Federal, apontou que a Secretaria de Saúde do Piauí, tentou ocultar irregularidades nos contratos firmados com três empresas, para realização de ações de combate à Covid-19.

Segundo o órgão, a investigação ocorreu a partir de denúncia recebida pela PF tratando da negociação de forma oculta entre gestores da Sesapi e empresários, com a emissão de empenhos e a realização de pagamentos antes da formalização dos contratos e de suas publicações nos meios oficiais.

“A CGU levantou informações nas bases de dados disponíveis e identificou a ocorrência de pagamentos que foram realizados em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI). Também foram identificados casos de empenhos ainda não pagos, cuja emissão ocorreu em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato e casos de empenhos ainda não pagos em relação aos quais nem se identificou a publicação do extrato do contrato”, informou a CGU.
 
Dessa forma, a Controladoria explica que a formalização dos processos de contratação em momento posterior demonstra que a Sesapi contratou as empresas de forma irregular e que, ciente das falhas, tentou dissimular tais ocorrências com publicações retroativas dos extratos dos contratos.

Impacto social

Em 2020, para o enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, o Piauí recebeu do Fundo Nacional de Saúde (FNS) cerca de R$ 100 milhões. 
 
Os dados levantados pela CGU referiram-se a contratações por Órgãos da Sesapi que resultaram em pagamentos de pelo menos R$ 33,7 milhões a empresas envolvidas na investigação, durante o período de março a dezembro deste ano, sendo parte desses recursos de origem federal.
 
A atuação em conluio entre gestores e empresários facilita a ocorrência de contratações com sobrepreço, dentre outros problemas, o que tem como consequência uma menor disponibilidade de equipamentos para a população no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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