O Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que suspendeu as restrições impostas pelo Decreto Municipal 19.741/20 ao retorno das prestações de serviços de saúde e ambulatoriais na cidade de Teresina Piauí. A medida foi autorizada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

No documento, o ministro alertou que a decisão, do desembargador do TJ-PI, Erivan José da Silva Lopes, representa “grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do requerente, bem como à saúde pública”.

“Salienta que a decisão ora atacada vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Município tem legitimação concorrente para legislar sobre saúde pública e assuntos de interesse local, mormente na pandemia do COVID-19. Destaca a gravidade do risco de contaminação nos serviços médicos e salienta que o objetivo do decreto é apenas organizar a utilização dos serviços de saúde, a fim de evitar aglomerações e a propagação do coronavírus. Postula, assim, o deferimento do pedido de suspensão de liminar“, diz trecho do documento do STF.

Outro ponto citado diz respeito à autorização do atendimento de hospitais e clínicas a pacientes oriundos de outros estados, que também foi derrubado pelo magistrado.

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