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Justiça

STF derruba decisão do TJ-PI e serviços de saúde voltam a ter restrições

Laurivânia Fernandes

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que suspendeu as restrições impostas pelo Decreto Municipal 19.741/20 ao retorno das prestações de serviços de saúde e ambulatoriais na cidade de Teresina Piauí. A medida foi autorizada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

No documento, o ministro alertou que a decisão, do desembargador do TJ-PI, Erivan José da Silva Lopes, representa “grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do requerente, bem como à saúde pública”.

Salienta que a decisão ora atacada vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Município tem legitimação concorrente para legislar sobre saúde pública e assuntos de interesse local, mormente na pandemia do COVID-19. Destaca a gravidade do risco de contaminação nos serviços médicos e salienta que o objetivo do decreto é apenas organizar a utilização dos serviços de saúde, a fim de evitar aglomerações e a propagação do coronavírus. Postula, assim, o deferimento do pedido de suspensão de liminar“, diz trecho do documento do STF.

Outro ponto citado diz respeito à autorização do atendimento de hospitais e clínicas a pacientes oriundos de outros estados, que também foi derrubado pelo magistrado.

Veja documento na íntegra!

Justiça

Justiça determina a suspensão de eventos em seis estabelecimentos de Teresina

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Google

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina deferiu os pedidos do Ministério Público do Piauí em ação movida pela instituição para evitar a realização de eventos com aglomeração de pessoas em seis bares e restaurantes da capital do estado. A decisão judicial saiu na noite de ontem, 18. A ação foi movida pela 29ª Promotoria de Justiça de Teresina na última sexta-feira.

O juiz Aderson Nogueira determinou a suspensão imediata da eficácia do ato que autoriza a realização de festas organizadas pelas empresas Jeitinho Produções, Flip Eventos, 309 Bar, Restaurante Quinta do Visconde, The Lounge e Moon Pub House. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Eny Pontes explicou que esses estabelecimentos estão organizando eventos nos quais há o potencial para concentrar grande público; situação que pode facilitar a disseminação do novo coronavírus entre os participantes desses eventos. Por isso, o membro do MPPI ingressou com a ação solicitando a suspensão dessas festas.

Outros pedidos atendidos pelo Judiciário foram a fixação de multa no valor de R$ 50 mil reais; e o envio de ofício às Polícias Militar e Civil, à Vigilância Sanitária, ao Conselho Municipal de Saúde e à Guarda Municipal de Teresina, para que fiscalizem e impeçam a realização de festa de carnaval, no dia 23 de janeiro de 2021 ou em qualquer outra data, nos estabelecimentos réus da ação até decisão posterior.

As empresas e o município de Teresina serão intimados para apresentar suas defesas ao Poder Judiciário respectivamente nos prazos de 30 e 15 dias úteis.

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Justiça

Ex-prefeito Gilson Castro, é alvo de ação na Justiça por realização de despesas sem licitação

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado do Piauí, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de João Costa, Gilson Castro de Assis, em virtude de irregularidades apontadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2013, no qual foi constatada a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório. A ação é de autoria do promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí.

Segundo o MP, verificou-se por inquérito civil público instaurado a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que durante o exercício de seu mandato, o prefeito Gilson Assis realizou a contratação de empresas para serviços advocatícios e de serviços contábeis, bem como a aquisição de terreno de 3 hectares para construção de estádio, sem atender ao devido processo de dispensa ou inexigibilidade, bem como aos demais regramentos licitatórios.

Segundo o membro do Ministério Público, foi comprovada a ilegalidade cometida pelo gestor na contratação de escritório de contabilidade para prestação de serviços comuns sem o devido processo de escolha, ocasionando dispêndios ao município no montante de R$ 67.800,00. Já para os escritórios de advocacia, foram pagos R$ 118.895,00. Além disso, a Prefeitura realizou a aquisição de um terreno de 3 hectares, no valor de R$ 30.000,00.

“O negócio jurídico ocorreu sem qualquer procedimento administrativo que zelasse pela transparência, como avaliação do imóvel e adoção de processo licitatório. Nota-se também, pelo próprio pacto firmado e pelas atividades desenvolvidas, que os escritórios de contabilidade e advocacia foram contratados pelo então gestor do Município de João Costa para serviços amplos, diversos e rotineiros, e não para um serviço específico, singular. Dessa forma, tal contratação não alcança o requisito do serviço de natureza singular exigido para a hipóstese de inexigibilidade de licitação”, aponta o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Diante disto, o MPPI requer a condenação do ex-prefeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, e ao ressarcimento aos cofres públicos.

Com informações do MP-PI

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Justiça

Sesapi contratou empresas de forma irregular e tentou ocultar ocorrências, aponta CGU

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação/CGU


A Controladoria Geral da União (CGU), que participou nesta terça-feira (12/01) da Operação Campanile, deflagrada em conjunto com a Polícia Federal, apontou que a Secretaria de Saúde do Piauí, tentou ocultar irregularidades nos contratos firmados com três empresas, para realização de ações de combate à Covid-19.

Segundo o órgão, a investigação ocorreu a partir de denúncia recebida pela PF tratando da negociação de forma oculta entre gestores da Sesapi e empresários, com a emissão de empenhos e a realização de pagamentos antes da formalização dos contratos e de suas publicações nos meios oficiais.

“A CGU levantou informações nas bases de dados disponíveis e identificou a ocorrência de pagamentos que foram realizados em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI). Também foram identificados casos de empenhos ainda não pagos, cuja emissão ocorreu em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato e casos de empenhos ainda não pagos em relação aos quais nem se identificou a publicação do extrato do contrato”, informou a CGU.
 
Dessa forma, a Controladoria explica que a formalização dos processos de contratação em momento posterior demonstra que a Sesapi contratou as empresas de forma irregular e que, ciente das falhas, tentou dissimular tais ocorrências com publicações retroativas dos extratos dos contratos.

Impacto social

Em 2020, para o enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, o Piauí recebeu do Fundo Nacional de Saúde (FNS) cerca de R$ 100 milhões. 
 
Os dados levantados pela CGU referiram-se a contratações por Órgãos da Sesapi que resultaram em pagamentos de pelo menos R$ 33,7 milhões a empresas envolvidas na investigação, durante o período de março a dezembro deste ano, sendo parte desses recursos de origem federal.
 
A atuação em conluio entre gestores e empresários facilita a ocorrência de contratações com sobrepreço, dentre outros problemas, o que tem como consequência uma menor disponibilidade de equipamentos para a população no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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