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Justiça

STF derruba decisão do TJ-PI e serviços de saúde voltam a ter restrições

Laurivânia Fernandes

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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que suspendeu as restrições impostas pelo Decreto Municipal 19.741/20 ao retorno das prestações de serviços de saúde e ambulatoriais na cidade de Teresina Piauí. A medida foi autorizada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

No documento, o ministro alertou que a decisão, do desembargador do TJ-PI, Erivan José da Silva Lopes, representa “grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do requerente, bem como à saúde pública”.

Salienta que a decisão ora atacada vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Município tem legitimação concorrente para legislar sobre saúde pública e assuntos de interesse local, mormente na pandemia do COVID-19. Destaca a gravidade do risco de contaminação nos serviços médicos e salienta que o objetivo do decreto é apenas organizar a utilização dos serviços de saúde, a fim de evitar aglomerações e a propagação do coronavírus. Postula, assim, o deferimento do pedido de suspensão de liminar“, diz trecho do documento do STF.

Outro ponto citado diz respeito à autorização do atendimento de hospitais e clínicas a pacientes oriundos de outros estados, que também foi derrubado pelo magistrado.

Veja documento na íntegra!

Justiça

MP ajuíza representação eleitoral contra presidente de Câmara Municipal do PI

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público do Piauí, com atuação na 69ª promotoria Eleitoral, ajuizou uma representação eleitoral contra o presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Edilson de Sousa, por cessão de bens móveis e imóvel da administração pública municipal por agente público e pré-candidato em benefício próprio.

O vereador e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita, pretende candidatar-se a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020 e vem se articulando no sentido de fortalecer sua postulação.

Mas conforme documentação apresentada pelo MPPI, o agente extrapolou os limites permitidos nesta fase de movimentação política, pois se beneficiou da utilização de Casa Legislativa que preside e dos equipamentos que a compõem, para realizar atos em benefício do seu nome, mesmo com os decretos estadual e municipais em vigor em razão do isolamento social.

Diante do acontecido, o Ministério Público requer a notificação do representado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, querendo, apresentar defesa; levantamento pelo Cartório Eleitoral da 69ª Zona Eleitoral do Piauí, situada em São João do Piauí, dos alistamentos eleitorais e transferências de domicílio eleitoral, entre outros requerimentos eleitorais, registrados por eleitores do Município de Nova Santa Rita; ofício à Caixa Econômica Federal – CAIXA para que informe o número de cadastros do auxílio emergencial em razão da COVID-19 que foram realizados no município; ofício à Receita Federal para que informe o número de atualização de cadastros de Cadastro de Pessoa Física – CPF que foram realizados no município de Nova Santa Rita. Todos entre o período de 27 de abril de 2020 a 02 de maio de 2020.

O promotor de Justiça, Jorge Luiz da Costa Pessoa, que assina a representação eleitoral, também solicita a condenação do presidente da câmara na obrigação de não fazer, deixando de realizar atos na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita, atípicas àquela Casa, que possa influenciar no pleito eleitoral.

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Justiça

Prefeito de João Costa-PI é alvo de ação civil pública por nepotismo após nomeação de 9 familiares

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o prefeito de João Costa, Gilson Castro, e mais nove pessoas por nepotismo. A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.

Segundo o membro do Ministério Público, o prefeito de João Costa após assumir a chefia do poder executivo municipal, em janeiro de 2013, nomeou nove parentes para cargos na gestão sem comprovar que se estes tinham capacidade técnica. O gestor realizou sucessivas nomeações e exonerações da esposa, do pai, de duas irmãs, de duas cunhadas, de dois tios e de um primo para chefiar várias secretarias do município e a direção de postos de saúde de João Costa. As nomeações e exonerações aconteceram durante todo o primeiro mandato.

As trocas nos comandos das secretarias foram feitas apenas entre esses nove parentes. A esposa, por exemplo, iniciou a gestão do marido como secretária de Assistência Social e depois foi exonerada e nomeada para a Secretaria de Administração e Planejamento. O pai começou como secretário de Transporte e posteriormente assumiu a Secretaria de Administração e Planejamento, mas foi exonerado. O titular da 2ª PJ de São João do Piauí classifica essas mudanças como verdadeira “dança das cadeiras”.

Na ação, o promotor de Justiça apresenta todas as portarias de nomeação e exoneração dos parentes dos prefeitos de João Costa. Além disso, o membro do MP explica que o grau de parentesco foi confirmado através de buscas feitas no Banco de Dados Integrados (BID), ferramenta desenvolvida pelo MPPI.

O representante do Ministério Público solicitou ao prefeito documentos que pudessem comprovar a qualificação técnica de seus parentes para os cargos. A gestão informou que apenas a mulher do prefeito tem formação no ensino superior, os demais possuem instrução de ensino médio. O município não encaminhou a documentação solicitada e justificou que não há exigência legal para que os secretários municipais tenham formação técnica.

No entanto, o promotor Jorge Pessoa explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a qualificação técnica serve para verificar se esse tipo de nomeação, como a feita em João Costa, não fere a Súmula Vinculante nº 13 da corte e o princípio da moralidade administrativa.

O promotor de Justiça pede ao Poder Judiciário a concessão de liminar determinando ao prefeito de João Costa a imediata exoneração de todos os seus parentes que ocupam atualmente cargos em comissão na gestão. O titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí requer também que o gestor seja condenado por ato de improbidade administrativa e punido com as sanções previstas no artigo 12, III, Lei n° 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as sanções estão ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa e outras.

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Justiça

TCE-PI determina bloqueio das contas de seis Prefeituras e duas Câmaras Municipais

Laurivânia Fernandes

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O tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bloqueou as contas de seis Prefeituras e duas Câmaras Municipais. A decisão, foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta terça-feira (23), e teve como base, irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro, no ano de 2019.

As Prefeituras atingidas com a medida foram: Campo Maior, Canavieira, Esperantina, Nossa Senhora de Nazaré, Piripiri e Guaribas. As Câmaras Municipais são as de: Cristalândia e Lagoa Alegre.

Na decisão, foi solicitado aos responsáveis, a documentação que comprove a prestação regular das contas, antes que o bloqueio aconteça efetivamente. Em caso de bloqueio, os mesmos devem regularizar a situação junto ao TCE-PI.

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