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Justiça

Coronavírus: 700 detentos do semiaberto tem prisão domiciliar prorrogada pela Justiça no PI

Laurivânia Fernandes

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Foto: Ellyo Teixeira

A Justiça prorrogou por mais 90 dias a prisão domiciliar de 700 presos do regime semiaberto, que já receberam o benefício no mês de março, por conta da pandemia. A decisão é do desembargador Edvaldo Moura, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

A decisão ainda coloca que a medida permanecerá “até que seja apresentado e implementado plano de segurança para retorno presencial”, também leva em consideração a não comprovação do aprimoramento por parte das instituições prisionais, no que diz respeito às condições sanitárias. Na liminar, o Desembargador Edvaldo Moura entendeu como plausível a pretensão dos impetrantes do habeas corpus coletivo diante do exposto.

A liminar concedida destaca ainda que o prazo de prorrogação possibilitará que seja “apresentado e implementado um plano de segurança relativo ao retorno com a observância das recomendações expedidas pela Câmara Técnica de Infectologia do Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo estas acordadas com os órgãos da execução penal, com a consequente suspensão do retorno dos apenados, abrangendo os que estejam em regime semiaberto e estão em prisão domiciliar temporária e excepcional em razão da pandemia de Covid-19, e de todas as pessoas que progrediram do regime fechado para o Semiaberto ou iniciarão cumprimento de pena em regime semiaberto”.

O habeas corpus coletivo foi impetrado pela Defensoria Pública, juntamente com a OAB Piauí, Associação de Assessoria Técnica Popular em Direitos Humanos, Defensoria Pública do Estado do Piauí, Instituto de Defesa do Direito de Defesa e a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Os presos contemplados com a decisão são da Colônia Agrícola Major César Oliveira, Unidade de Apoio Prisional (UAP) e Unidade de Apoio ao Semiaberto.

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Justiça

PI: Homens acusados de matar mulher por estrangulamento são condenados por feminicídio

Laurivânia Fernandes

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Imagem aérea de São Raimundo Nonaro Piauí -- Foto: Pinterest

Os réus Mário Cavalcante Lopes e Quelton Soares Neves foram condenados a penas de 21 anos e 04 meses e 18 anos e 08 meses de reclusão, respectivamente, pelo crime de feminicídio. As sentenças deverão ser cumpridas em regime fechado. O julgamento foi realizado no dia 19 de outubro, na Comarca de São Raimundo Nonato.

Os condenados foram levados a julgamento pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe ou mediante paga ou promessa de recompensa, com emprego de meio cruel e feminicídio (artigos 121, §2º, I, III e VI c.c 29, todos do Código Penal). O crime ocorreu no dia 10 de maio de 2018, por volta das 03h00min, em uma residência situada na Rua Guilherme Pereira de Assis, bairro Umbelina II, no município de São Raimundo Nonato. Os acusados assassinaram Maria Valdinete Correira Lopes estrangulando-a com um pedaço de corda.

Consta nos autos do processo que Mário Lopes contratou Quelton Neves. Em seguida, na madrugada do crime, Quelton Neves arrombou a porta da cozinha da residência de Maria Valdinete enquanto ela dormia, estrangulou a vítima e fugiu do local. Na sequência, Quelton Neves recebeu de Mário Cavalcante como pagamento, pelo crime praticado, a posse da residência da vítima.

O crime, à época dos fatos, causou grande repercussão em São Raimundo Nonato em virtude da violência praticada.

Após o julgamento, a decisão foi proferida pelo juiz titular da Comarca de São Raimundo Nonato, Carlos Alberto Bezerra Chagas.

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Justiça

PI: Ex-prefeita e vereador são alvos de ação da Justiça por ato de improbidade administrativa

Laurivânia Fernandes

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Imagem Ilustrativa

A ex-prefeita do município de Morro do Chapéu, Marilda Nogueira Rebêlo Sales, e o vereador da cidade, Moizés Rodrigues Sores, estão sendo alvos de uma ação civil públic, movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí,através da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, por improbidade administrativa. De acordo com as apurações do M-PPI, o vereador assumiu cargos comissionados sem que antes tenha se desvinculado do cargo eletivo na Câmara Municipal, exercido desde o ano de 2013. A ação é de autoria do promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos.

De acordo com a denúncia, Moizés Rodrigues, eleito para exercer o cargo de vereador na legislatura 2013/2016, foi nomeado pela então prefeita, na data de 02/01/2013, para ocupar o cargo em comissão de “Gerência de Obras, Estradas e Fiscalização – DAM II”, função por ele exercida até 02/03/2015, quando foi exonerado pela mesma gestora, para assumir, imediatamente depois, outro cargo comissionado também no Município de Morro do Chapéu, dessa vez de “Assessor de Comunicação GE II”, no qual permaneceu até 01/07/2016.

“A ex-prefeita municipal Marilda Nogueira Rebelo Sales, ao nomear Moizés Rodrigues para o exercício de cargo em comissão junto ao Poder Executivo de Morro do Chapéu do Piauí, praticou ato de improbidade administrativa que provocou lesão ao erário”, pontua o promotor Adriano Fontenele.

Diante da situação, o Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com a ação civil, requerendo a condenação de Moizés Rodrigues Soares nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais há previsão de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Para Marilda Nogueira Rebêlo Sales, as sanções seriam de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O vereador manteve duas remunerações entre janeiro de 2013 e julho de 2016, porém não foram disponibilizados os vencimentos de cada mês em que Moisés Rodrigues permaneceu no exercício indevido de cargos comissionados, o que tornou inviável o cálculo dos valores auferidos pelo requerido no que se refere aos meses sem o contracheque correspondente.

Por conta disso, o MPPI requereu que o Município de Morro do Chapéu do Piauí seja compelido a apresentar todos os contracheques referentes aos cargos comissionados exercidos pelo réu no período, a fim de que seja possível individualizar o montante a ser devolvido aos cofres públicos em razão dos cargos cumulados indevidamente.

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Justiça

PI: MDB é alvo de ação civil pública por desrespeitar medidas de prevenção contra a covid-19 em atos de campanha eleitoral

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação/MP-PI

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras com ação civil pública contra o diretório municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e os candidatos a prefeito e vice-prefeito de Oeiras, Hailton Alves Filho e Arimateia Carvalho Júnior por descumprirem as medidas de contenção ao novo coronavírus. A ação civil pública é de autoria do promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

Segundo o integrante do Ministério Público Estadual, os dois candidatos têm promovido, no município de Oeiras, eventos públicos relacionados à campanha eleitoral deste ano, nos quais se constatou total desrespeito às medidas legais e sanitárias de combate à Covid-19, expondo a comunidade local a acentuado risco de violação de sua saúde por meio da proliferação do novo coronavírus.

Segundo o promotor Vando Marques, foram realizados pelo menos dois eventos promovidos pelos candidatos, amplamente divulgados à população, nos quais restaram evidentes as violações às normas sanitárias em vigor. As pessoas que participaram dos eventos não respeitaram o distanciamento adequado e não fizeram uso de máscaras. O primeiro evento aconteceu no dia 27 de setembro (inauguração de Comitê de Campanha do candidato Hailton Filho) e o segundo no último dia 04 de outubro (caminhada com concentração na Praça do Canela, com destino ao bairro do Rosário).

“A aglomeração de pessoas e a não observância do uso de máscaras descumprem o Decreto Estadual Nº 19.040/2020, que estabeleceu o Protocolo Geral de Recomendações Higienicossanitárias, o Decreto Estadual Nº 19.164/2020, que aprovou o Protocolo Específico com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação da Covid-19, para Justiça Eleitoral/Processo Eleitoral/Eleições Municipais 2020, e a Recomendação Técnica Divisa Nº 020/2020, que dispõe sobre as orientações para realização de reuniões durante as campanhas eleitorais visando conter a disseminação da Covid-19”, diz o Ministério Público.

Por isso, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário uma decisão liminar para que os dois candidatos se abstenham de organizar e/ou participar de eventos que ocasionem aglomerações de pessoas, como comícios, concentrações preparatórias, caminhadas, carreatas, reuniões com grande número de pessoas e manifestações públicas afins, e, caso organizem eventos com a presença de apoiadores, garantam o cumprimento das medidas de prevenção ao novo coronavírus.

A instituição ministerial pede ainda a fixação de multa de R$ 100 mil reais por ato descumprido.

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