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Justiça

PI: Justiça determina que prefeito suspenda pagamentos irregulares feitos a empresa da própria irmã

Laurivânia Fernandes

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Prefeito Francisco Claudison — Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira (09/12), o Ministério Público do Piauí (MP-PI), obteve decisão favorável em ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o prefeito da cidade de Barra D’Alcântara, Francisco Claudison de Brito Sousa, para que suspenda pagamentos irregulares a empresas contratadas sem licitação. A decisão é do juiz João de Castro Silva.

Conforme a ação apresentada, o município firmou contratos irregulares e realizou pagamentos a diversas empresas sem procedimento licitatório, a fim de atender a demandas das áreas da saúde e educação, e para aquisição de itens relacionados à administração municipal. Uma das empresas favorecidas, com nome fantasia de Posto Ideal, é de propriedade da irmã do gestor municipal.

De acordo com o TCE, as publicações sobre o processo licitatório, bem como os contratos firmados com a empresa, não constam no Diário Oficial dos Municípios. A Corte de Contas também não localizou registros do vínculo do Posto Ideal com o município no Portal da Transparência e no Mural de Licitações e Contratos do TCE. “O MP verificou que o Portal de Transparência do município está desatualizado desde 2010, sem publicação de procedimentos licitatórios e informações sobre notas de empenho e pagamentos, impossibilitando a fiscalização pelos órgãos de controle de gastos públicos e ferindo o princípio da transparência”, ressalta o promotor.

Levando em conta que o mandato do gestor termina em 31 de dezembro de 2020, foi requerida a implementação da política de transparência da administração pública, através da disponibilização de dados atualizados no Portal da Transparência. O intento é coibir a realização de pagamentos sem a prévia expedição de notas de empenho devidamente publicadas no portal e sem comprovação de liquidação na forma da lei.

Diante de tais fatos, o juiz determinou a proibição da realização de qualquer pagamento às empresas com contratos irregulares e a quaisquer outros empreendimentos sem a expedição prévia de nota de empenho devidamente publicada no Portal. Além disso, ficou determinada a apresentação das notas de empenho e pagamentos realizadas pelo município em 2020. O prazo para que o requerido apresente contestação é de 15 dias.

Justiça

Pai e mãe são condenados pelas mortes dos próprios filhos no Piauí

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação/MP-PI

O Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com Atuação no Tribunal do Júri (GAEJ), representado pelo promotor de Justiça João Malato Neto, atuou no julgamento que resultou na condenação dos réus Danilo Veras dos Santos e Joelma Pinto da Costa a penas de 67 anos e 11 meses de reclusão e de 59 anos e dois meses de reclusão, respectivamente, em regime fechado. O julgamento foi realizado na comarca de Canto do Buriti.

“No dia 12 de outubro de 2018, por volta das 03h30min, nas dependências de uma residência situada na localidade denominada “Bom Lugar”, zonar rural do município de Brejo do Piauí, os acusados, em conluio, participaram do assassinato de duas crianças”, informou o MP.
 
O promotor de Justiça João Malato Neto ressalta que o crime causou grande repercussão na sociedade de Canto do Buriti, tendo sido considerado o mais bárbaro já cometido na comarca.
 
Os condenados foram levados a julgamento pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de asfixia, utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (artigo 121, §2º, I, III, IV e V, do Código Penal); com as causas de aumento de pena da prática de crime contra pessoa menor de 14 anos, na presença física de ascendente da vítima, e estupro (artigo 213, § 2º, do Código Penal).

Entenda:

Kaio da Costa Sousa, de 11 anos, e Maria Vitória Veras dos Santos, de cinco meses, foram agredidos por Danilo Veras dos Santos. O crime ocorreu na cidade de Brejo do Piauí. Ele era padrasto do menino e pai da menina, que sofreu abusos sexuais praticados por ele.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Danilo dos Santos matou o Kaio após o menino tê-lo flagrado estuprando a irmã. Em seguida, ele matou a própria filha, arremessando a criança no chão.

Kaio morreu ainda no local e a menina chegou a ficar internada, mas não resistiu aos ferimentos e também veio a óbito.

Em depoimento, Danilo dos Santos negou as acusações e disse que “estava contendo Kaio, que estava possuído e tinha jogado a própria irmã Vitória ao chão”. 

A versão também foi contada pela mãe das crianças. Ao longo do processo, o Ministério Público entendeu que ela cometeu crime de omissão.

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Justiça

MP expede recomendação suspensão do processo de licitação do Zoobotânico

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público do Piauí, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina em atuação integrada com a 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu na tarde desta sexta-feira, 11 de junho, a recomendação administrativa nº 006/2021, solicitando a suspensão do processo de licitação constante no Edital nº 002/2020, referente a Parceria Público Privada – PPP do Parque Estadual do Zoobotânico, localizado em Teresina. A 24ª PJ integra o Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e a 44ª o Núcleo da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Gianny Vieira de Carvalho e Fernando Ferreira do Santos.

Durante o acompanhamento do processo licitatório da PPP, os promotores de Justiça constataram várias deficiências no edital do procedimento, entre as quais estão a ausência de inventário arbóreo, plano de aplicação do valor arrecadado de outorga do parque, bem como a falta de referência à criação de Bioparque, ausência de menção ao cumprimento das exigências técnico-legais para Unidade de Conservação, inexistência de critério técnico para seleção da empresa, e, ainda, há ausência de plano de manejo de fauna.

Além disso, o Ministério Público vem realizando um acompanhamento contínuo em relação ao parque, bem como tem cobrado das autoridades estaduais a realização de melhorias que efetivamente propiciem aos animais um lugar saudável para viver e adequado para que a população visite o espaço. A 24ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil público para averiguar a estrutura e o funcionamento do Zoobotânico. Recomendações foram expedidas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR) para a execução de várias obras e serviços na unidade de conservação. Uma delas em 2018, na qual foram requeridas entre outras medidas a limpeza nas áreas externa e interna dos recintos de guarda dos animais e na área de circulação do público visitante; a limpeza e conservação da via carroçável que contorna os limites do Parque Zoobotânico de Teresina; início efetivo das atividades do Centro de Triagem de Animais Silvestres, localizado no interior do Parque Zoobotânico de Teresina, entre outras.

Em março deste ano, a promotora de Justiça Gianny Carvalho esteve no parque para uma vistoria das condições do local. Durante a vistoria foram constatados, ainda, alguns problemas, como, por exemplo, no calçamento dos passeios que estava danificado; os gradis (grades, tetos, etc) dos viveiros dos animais, necessitavam de reformas e imediatos cuidados, vez que há sinais de enferrujamento das grades, telhas quebradas, com riscos de fugas e riscos à integridade física dos animais; inadequação no acondicionamento de alimentos, como frutas e sacos de ração, dispostos aleatoriamente sobre o balcão ou mesmo no chão. Outra situação encontrada consistiu no estado de abandono, com a presença de animais (macacos, papagaios e uma onça parda), nos gradis do Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS. O prédio foi construído pelo Governo Estadual mediante recursos oriundos de compensação ambiental (parques eólicos) com a finalidade de oferecer tratamento aos animais resgatados e que sofreram maus tratos.

Logo após a visita, a promotora de Justiça Gianny Carvalho comunicou à secretária de estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sádia Castro, sobre a situação encontrada no local e lembrou à gestora as orientações contidas e o prazo final para o cumprimento da recomendação do Ministério Público Estadual.

Em abril de ano, o MPPI promoveu audiência virtual com a SEMAR para cobrar a efetiva melhoria do Zoobotânico. Na ocasião, tratou-se, em especial, da necessidade de se efetivar o funcionamento do CETAS para possibilitar o recebimento e o tratamento de animais silvestres. Essa demanda foi apresentada pelo MP estadual à pasta do meio ambiente em setembro de 2020.

Foi informado na ocasião, que o BPA – Batalhão de Policiamento Ambiental seria instalado no Parque Zoobotâncio, dando-se assim, melhoria no aspecto da segurança.

A primeira etapa do que foi acordado entre o MPPI e a SEMAR foi realizada, tendo sido efetuada a limpeza das áreas, adequações da cozinha e manipulação dos alimentos destinados aos animais, a transferência e instalação do BPA no local, sendo que o CETAS, até a presente data continua inativo, não cumprindo o objetivo para qual foi criado.

Com informações do MP-PI

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Justiça

PI: Acusado de matar advogado é condenado pela justiça a 18 anos de prisão

O réu foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Kelson Dias Feitosa, e a mais seis anos pela tentativa de homicídio do comerciante Sebastião da Silva Veloso, no ano de 2016 em Barras-PI.

Laurivânia Fernandes

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O julgamento ocorreu na 2ª Vara da Comarca de Barras-PI – Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) obteve a condenação de Francisco de Sousa Rosa pelo homicídio qualificado do advogado Kelson Dias Feitosa e pelo homicídio tentado qualificado contra o comerciante Sebastião da Silva Veloso. Os fatos aconteceram em junho de 2016.

O advogado foi morto dentro do seu escritório, com vários tiros disparados à queima-roupa. Em seguida, o réu se dirigiu até o local de trabalho da outra vítima, que era cliente do advogado, e atentou contra sua vida, mas não obteve êxito.

Francisco de Sousa foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Kelson Dias Feitosa, e a mais seis anos pela tentativa de homicídio da outra vítima, o que totalizou 18 anos de prisão, sem direito de apelação em liberdade. O Ministério Público recorrerá para pleitear a majoração da pena.

A sessão de julgamento foi realizada no auditório do Senac em Barras, com transmissão ao vivo pelo YouTube e sob a presidência do juiz de Direito João Manoel de Moura Ayres. O Ministério Público foi representando pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barras, Silas Sereno Lopes. O Conselho de Sentença acolheu a tese do MPPI para caracterização da qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, nos dois crimes.

O julgamento foi acompanhado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI). Todos os presentes no plenário foram previamente submetidos a testes para detecção da Covid-19.

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