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Justiça

TSE indefere candidatura de prefeito eleito e cidade do PI terá nova eleição

Com a decisão, o político não poderá ser diplomado, e uma nova eleição deverá ser realizada em 2021.

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, em sessão plenária por realizada na noite dessa terça-feira (15), indeferir o registro de candidatura de Antônio José de Oliveira (PT), o Tonho Veríssimo, prefeito eleito em Juazeiro do Piauí nas Eleições Municipais de 2020. Com a decisão, o político não poderá ser diplomado, e uma nova eleição deverá ser realizada em 2021.

A decisão do Plenário do TSE ocorreu na análise de um recurso da coligação Unidos por Juazeiro contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que deferiu o registro de Tonho Veríssimo, alegando que ele seria inelegível por ter sido condenado, em 2015, por operar uma rádio clandestina. O TRE-PI entendeu que o crime não tinha relação com a Administração Pública e não constava do rol de crimes constantes da Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidades. Assim, a Corte Regional confirmou a candidatura de Antônio José de Oliveira.

Ao julgar o recurso que trouxe a matéria ao TSE, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, votou pelo indeferimento do registro de candidatura de Antônio José de Oliveira e pela convocação de novas eleições no município de Juazeiro de Piauí. O magistrado apontou que a lista de condutas que atraem a inelegibilidade não é restrita ao descrito na alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades.

Citando a jurisprudência do TSE, Mauro Campbell Marques argumentou que o crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações é capaz, sim, de atrair a inelegibilidade, por atentar contra a Administração Pública – uma vez que a exploração dos meios de comunicação é, segundo a Constituição Federal, monopólio da União.

“Afirmo que o delito de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações reveste-se de natureza de crime pluriofensivo, haja vista que tutela, a um só tempo, mais de um bem jurídico, a saber: a segurança dos meios de comunicação, o Sistema Nacional de Telecomunicações e o patrimônio público”, ressaltou o relator.

Ao votar, os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.

Justiça

PI: Acusado de matar advogado é condenado pela justiça a 18 anos de prisão

O réu foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Kelson Dias Feitosa, e a mais seis anos pela tentativa de homicídio do comerciante Sebastião da Silva Veloso, no ano de 2016 em Barras-PI.

Laurivânia Fernandes

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O julgamento ocorreu na 2ª Vara da Comarca de Barras-PI – Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) obteve a condenação de Francisco de Sousa Rosa pelo homicídio qualificado do advogado Kelson Dias Feitosa e pelo homicídio tentado qualificado contra o comerciante Sebastião da Silva Veloso. Os fatos aconteceram em junho de 2016.

O advogado foi morto dentro do seu escritório, com vários tiros disparados à queima-roupa. Em seguida, o réu se dirigiu até o local de trabalho da outra vítima, que era cliente do advogado, e atentou contra sua vida, mas não obteve êxito.

Francisco de Sousa foi condenado a 12 anos de reclusão pelo homicídio de Kelson Dias Feitosa, e a mais seis anos pela tentativa de homicídio da outra vítima, o que totalizou 18 anos de prisão, sem direito de apelação em liberdade. O Ministério Público recorrerá para pleitear a majoração da pena.

A sessão de julgamento foi realizada no auditório do Senac em Barras, com transmissão ao vivo pelo YouTube e sob a presidência do juiz de Direito João Manoel de Moura Ayres. O Ministério Público foi representando pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barras, Silas Sereno Lopes. O Conselho de Sentença acolheu a tese do MPPI para caracterização da qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, nos dois crimes.

O julgamento foi acompanhado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI). Todos os presentes no plenário foram previamente submetidos a testes para detecção da Covid-19.

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Justiça

MP aciona governo do PI para realização de concurso na área da saúde

Laurivânia Fernandes

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O promotor Fernando Santos, informou que Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou com duas ações na Justiça para obrigar o Governo do Estado a realizar concursos públicos para a contratação de profissionais para atuação na rede pública de saúde.

Conforme o promotor, milhares de profissionais prestam serviços à Secretaria Estadual de Saúde através de contratos precários e muitos deles não conseguem se aposentar depois de várias décadas trabalhando no serviço público estadual porque a Constituição Federal estabelece que a contratação deve ocorrer somente através de concurso público.

Fernando Santos ainda declarou que o Ministério Público tem realizado várias ações para evitar o aumento dos contratos precários dos profissionais de saúde, mas a situação tende a se agravar. Ele salientou que testes seletivos têm sido usados como uma forma de burlar a realização de concurso público na área da saúde. 


Serviços prejudicados – O presidente do Conselho Regional de Medicina, Sérgio Ibiapina, disse que a insegurança jurídica dos profissionais de saúde, devido aos contratos precários, prejudica os serviços prestados por eles à população porque os salários que recebem são baixos. Ele defendeu que os profissionais tenham melhores salários para que possam prestar um melhor serviço aos piauienses.

Respondendo indagação da deputada Teresa Britto (PV), o representante da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, Franklin Veras, disse que os profissionais contratados pela FMS após teste seletivo estão recebendo adicional de insalubridade de acordo com o estabelecido no edital do certame. Ele afirmou ainda que profissionais que substituem outros colegas recebem o adicional de acordo com o salário dos detentores dos cargos.

Com informações da Alepi

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Justiça

TJ abre investigação e afasta juiz que mandou soltar o próprio filho no PI

Laurivânia Fernandes

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Juiz Noé Pacheco — Foto: Reprodução


O Tribunal de Justiça do Piauí, emitiu nota comunicando a abertura de procedimento para apuração de eventuais irregularidades na conduta  do juiz Noé Pacheco de Carvalho, da 1º Vara da Comarca de Floriano, que mandou soltar o próprio filho, Lucas Manoel Soares Pacheco, preso em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante e provocar um acidente que deixou uma pessoa ferida. 

Na decisão do dia 29 de março de 2021, o juiz Noé Pacheco decidiu, ‘considerando a urgência que o caso requer’, pela concessão de liberdade provisória ao filho, independente da prestação de fiança. 

O autuado é meu filho e nessa condição eu estaria tecnicamente impedido de me manifestar neste procedimento, todavia algumas situações devem ser levadas em consideração: O meu substituto legal encontra-se em gozo de férias, não havendo previsão legal indicando qual o outro juiz teria competência para atuar neste feito; somente o Tribunal de Justiça poderá designar outro juiz para conduzir este procedimento, o que certamente levará tempo, acarretando demora injustificada na defesa do autuado; o crime imputado ao autuado comporta liberdade provisória, com ou sem fiança“, justificou o juiz na época.

Em contrapartida, o TJ-PI explicou que, impedido ou se declara suspeito de julgar um processo, cabe ao substituto legal a competência para decidir no processo pertinente, conforme tabela de substituições automáticas expedida pela Corregedoria, o que não aconteceu no caso juiz.

Quando um juiz está impedido ou se declara suspeito de julgar um processo, cabe ao substituto legal a competência para decidir no processo pertinente, conforme tabela de substituições automáticas expedida pela Corregedoria; Caso o substituto imediato se encontre afastado por qualquer motivo (férias, licenças, etc), cabe à Presidência do TJ a indicação de outro juiz para atuar no processo, o que é feito por Portaria da Presidência, após a provocação formal do juiz impedido ou declarado suspeito, em espaço de tempo que cumpra o necessário normativo constitucional de eficiência do serviço público”, explicou o TJ-PI.

Leia na a nota na íntegra:

A respeito de decisão do magistrado Noé Pacheco de Carvalho, juiz da 1ª Vara da comarca de Floriano, proferida no dia 29/03, em favor de seu filho Lucas Manoel Soares Pacheco, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) informam que:

Foi determinada, pela CGJ-PI, a abertura de procedimento para apuração de eventuais irregularidades na conduta do magistrado, sendo- lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

Quando um juiz está impedido ou se declara suspeito de julgar um processo, cabe ao substituto legal a competência para decidir no processo pertinente, conforme tabela de substituições automáticas expedida pela Corregedoria;

Caso o substituto imediato se encontre afastado por qualquer motivo (férias, licenças, etc), cabe à Presidência do TJ a indicação de outro juiz para atuar no processo, o que é feito por Portaria da Presidência, após a provocação formal do juiz impedido ou declarado suspeito, em espaço de tempo que cumpra o necessário normativo constitucional de eficiência do serviço público.

Por fim, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) ressaltam o compromisso do Poder Judiciário Estadual com a sua missão de distribuir justiça segundo os princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Presidente do TJ-PI

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

Corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí

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