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Justiça

MPPI ingressa com ação civil pública contra o prefeito de São João da Fronteira

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Facebook

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Piracuruca, ingressou com ação civil pública contra o prefeito de São João da Fronteira, Antônio Fernandes, por atos de improbidade administrativa. A ação foi movida pelo promotor de Justiça Márcio Carcará, na última quinta-feira, 25.

No documento, o membro do Ministério Público Estadual explica que instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias por uso irregular de máquinas doadas e veículos doados a São João da Fronteira pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Durante a condução do procedimento, o promotor de Justiça encaminhou ao menos três ofícios ao chefe do executivo solicitando informações sobre o Sistema de Controle de utilização das máquinas do PAC, doadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como as relativas ao tombamento de tais equipamentos. No entanto, as solicitações não foram atendidas pelo chefe do executivo de São João da Fronteira e não apresentou qualquer justificativa para o não envio de informações.

Em um trecho da ação, Márcio Carcará afirma que a omissão deliberada do agente em remeter as informações requisitadas importa em grave violação do ordenamento jurídico. Segundo explica o representante do MPPI, o prefeito de São João da Fronteira incorreu em violação do artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, que caracteriza como um ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Por isso, o Ministério Público solicita ao Poder Judiciário que seja determinado o cumprimento da requisição ministerial não atendida, ou seja, a apresentação de informações acerca do Sistema de Controle de utilização das máquinas do PAC e do tombamento de tais equipamentos, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor, havendo a advertência de que, em caso de descumprimento serão impostas ao responsável.

Outro pedido feito é o de que a ação seja julgada totalmente procedente em todos os seus aspectos, para declarar a responsabilidade do prefeito, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa tipificado pelo artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, e aplicando as sanções civis previstas no artigo 12 da mesma lei, na medida de sua culpabilidade.

Com informações do MP-PI

Justiça

Uso de máscara deve ter fiscalização mais rígida em Teresina

Laurivânia Fernandes

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Imagem Ilustrativa

O Ministério Público do Piauí, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação administrativa ao comandante geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, coronel Lindomar Castilho; ao comandante geral da Guarda Civil Municipal de Teresina, coronel Nixon Frota; à diretora de Vigilância Sanitária Estadual(DIVISA), Tatiana Vieira Sousa Chaves e à gerente de Vigilância Sanitária Municipal (GEVISA), Larisse Kelly Vitório Melo Portela, para que adotem medidas urgentes afim de garantir a adequada fiscalização do uso de máscara nas vias públicas de Teresina, principalmente em locais de maior concentração de praticantes de atividades físicas.

O Decreto Estadual nº 19.554, de 04 de abril de 2021, o qual dispõe sobre medidas sanitárias, determina o reforço da fiscalização quanto ao uso obrigatório de máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas.

Diante da urgência na adoção de medidas para conter o avanço descontrolado da covid-19 e do descumprimento pela população teresinense do uso obrigatório de máscaras nas vias públicas, o órgão recomenda adoção de estratégias de fiscalização do uso efetivo e correto de máscaras de proteção facial em vias públicas, além de educar e conscientizar a população desta medida sanitária.

Ao final da recomendação, o promotor de Justiça Eny Pontes, responsável pela 29ª PJ, adverte que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. O presidente de FMS deve encaminhar à 29ª Promotoria de Justiça de Teresina informações quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação no prazo de 5 dias.

Com informações do MP-PI

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Justiça

Por conta da pandemia, TRE adia eleição suplementar em Juazeiro do Piauí

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução

Levando em consideração o quadro pandêmico no Piauí, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) decidiu suspender a eleição suplementar que aconteceria no próximo domingo (11/04), na cidade de Juazeiro do Piauí.

O novo pleito foi marcado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito no ano passado, Antônio José de Oliveira, o Tonho Veríssimo (PT). A decisão do Plenário do TSE ocorreu após análise de um recurso da coligação Unidos por Juazeiro, alegando que ele seria inelegível por ter sido condenado, em 2015, por operar uma rádio clandestina.

“Vimos com apreensão o agravamento da crise e o colapso no sistema de saúde que levou o governo do estado a editar decreto com endurecimento das normas restritivas, inclusive com adoção de lockdown. Solicitei a viabilidade do setor médico e recebi a resposta de que a realização das eleições trará graves consequências para a saúde não só dos munícipes, bem como para todo o nosso estado em virtude do número de novos casos de covid-19“, disse o desembargador José James, presidente do TRE, durante a sessão remota realizada nesta segunda-feira (05/04).

A nova data para realização do pleito ainda não definida.

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Justiça

MP-PI pede anulação da decisão de juiz que concedeu liberdade ao próprio filho filho

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Floriano, interpôs, nesta quinta-feira (01/04) um recurso junto ao Tribunal de Justiça contra a decisão proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano, Noé Pacheco de Carvalho. O recurso foi interposto pelo promotor de Justiça Danilo Carlos Ramos Henriques.

A decisão concedeu liberdade provisória, e sem fiança, ao filho do magistrado. Ele é suspeito de provocar um acidente de trânsito no domingo, 28 de março, na Avenida Santos Drumond, em Floriano, deixando uma mulher ferida. À época, também foi constatado que o homem conduzia o veículo sob a influência de álcool.

Em sua decisão, o juiz comentou disse que, apesar de “tecnicamente impedido” de decidir sobre o caso, não havia outro juiz disponível no momento. 

“O autuado é meu filho e nessa condição eu estaria tecnicamente impedido de me manifestar neste procedimento, todavia algumas situações devem ser levadas em consideração: o meu substituto legal encontra-se em gozo de férias, não havendo previsão legal indicando qual o outro juiz teria competência para atuar neste feito; somente o Tribunal de Justiça poderá designar outro juiz para conduzir este procedimento, o que certamente levará tempo, acarretando demora injustificada na defesa do autuado; o crime imputado ao autuado comporta liberdade provisória, com ou sem fiança”, disse.

O Ministério Público ainda ajuizou Ação Cautelar Inominada perante o Tribunal de Justiça do Piauí, com pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão.

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