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Política

Bolsonaro aprova lei de internação involuntária de dependente químico

Redação Encarando

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Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a internação sem consentimento de dependentes químicos. A medida, aprovada pelo Congresso, foi sancionada nesta quarta-feira (5) e publicada nesta quinta-feira (6) no DOU (Diário Oficial da União).

De acordo com a nova lei, a internação involuntária será realizada após a constatação de “motivos que justifiquem a medida”. Para isso, o pedido de internação sem o consentimento do dependente deve ser feito pelo “familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública.

Ainda de acordo com o texto, a internação voluntária “deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável” e “perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.”

A lei aprovada por Bolsonaro ainda estabelece que a “internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.”

O texto também diz que o término da internção depende do médico responsável pelo caso ou por meio de “solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.”

Com isso, a família ou o representante legal pode pedir ao médico, a qualquer momento, a interrupção do tratamento.

A lei sancionada também diz que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga usada  e deve ser indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.”

O texto determina também que tanto a internação involuntária quanto a internação voluntária devem ser indicadas quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”

Fonte: R7

Política

PEC que abre caminho para auxílio emergencial terá rito acelerado na Câmara

Laurivânia Fernandes

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Foto: Sérgio Lima/Poder 360

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 3ª feira (2.mar.2021) que a maioria dos líderes da Casa é favorável à tramitação especial da PEC (proposta de emenda à constituição) emergencial. A declaração foi feita em publicação no seu perfil no Twitter.

A tramitação especial pode fazer com que a PEC seja analisada pela Câmara diretamente no plenário, sem ter que passar por comissões da Casa.

Segundo Lira, a estratégia é uma forma de garantir o pagamento do auxílio emergencial já em março.

A PEC emergencial está no Senado. Nesta 3ª feira (2.mar) deverá ser feita a leitura do relatório do texto em plenário. Na 4ª feira (3.mar) deve começar a análise da proposta e a votação.

Depois de ceder à pressão dos senadores contrários à desvinculação de recursos para saúde e educação, ainda há pontos no relatório da PEC que o governo negocia para serem retirados do texto final.

O objetivo principal é criar uma cláusula de calamidade pública na Constituição que defina as situações em que cidades, Estados e a União podem fazer gastos excepcionais –como numa pandemia ou durante uma guerra– sem que sejam desrespeitadas as regras fiscais.

Fonte: Poder 360

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Política

Deputado defende inclusão de obesos no grupo prioritário da vacinação no PI

Laurivânia Fernandes

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Foto: Alepi

Dados recentes referentes à Covid-19 no Piauí, apontou uma mudança no perfil das pessoas que necessitam de internação hospitalar. Conforme alertado pelo superintendente de Gestão da Rede de Média e Alta Complexidade da Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi), Alderico Tavares, houve um crescimento das internações nas UTIs de pessoas portadoras de obesidade, sendo estas, principalmente, jovens. 

Com base nos dados, o deputado estadual, João Madison (MDB), apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), solicitando a inclusão de pessoas obesas no calendário de prioridades da vacinação contra a Covid-19.

O requerimento direcionado ao secretário de Saúde do Piauí, Florentino Neto, e ao secretário de Saúde de Teresina, Gilberto Albuquerque, foi aprovado no último dia 25 de fevereiro e, conforme o parlamentar, deve ser colocado brevemente em pauta na Alepi.

“Esse requerimento já foi colocado em pauta e está prestes a ser votado. Nosso intuito é atender, principalmente, essas pessoas que tem obesidade. Pois, a maioria das pessoas que hoje estão nas UTIs, são pessoas com obesidade e mais jovens. Então, é importante que a gente possa estar salvando essa geração. E, como já tem várias categorias incluídas no plano de vacinação como prioritárias, também é importante que pessoas portadoras de obesidade, possam receber a vacina. Nosso interesse é poder salvar vidas”, disse o deputado ao Portal Encarando.

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Política

Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

Laurivânia Fernandes

Publicado

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Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). 

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente. 
 
Fonte: Agência Brasil

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