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Política

CCJ do Senado aprova texto que criminaliza abuso de autoridade

Laurivânia Fernandes

Publicado

em

Em meio a discussões sobre desdobramentos da Operação Lava Jato e supostos diálogos atribuídos ao então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação em Curitiba, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje  (26), por 19 votos favoráveis e três contrários, o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM- MG ), sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017) conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção.
 
A ideia é que ainda hoje o texto seja votado também pelo Plenário do Senado e, se aprovado, por causa de inúmeras alterações de mérito, terá que voltar para análise da Câmara.

Abuso de autoridade

Em linhas gerais, segundo o relator, o cerne do projeto está mantido com a criação do crime de caixa 2 e o aumento de pena para crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos.

O texto inclui ainda um ponto que foi alvo de polêmica na CCJ: o abuso de autoridade por parte de juízes e membros do Ministério Público.

Os senadores Oriovisto Guimarães (Pode- PR) e Eduardo Girão (Pode-CE), por exemplo, defenderam que essa parte fosse retirada do texto e apresentada em outra proposta separadamente, mas ambos foram vencidos.

“Se nós pudéssemos separar as duas coisas, aprovar um processo contra o abuso de autoridade, eu votaria a favor. E outro processo, combatendo a corrupção, passando uma mensagem clara para a população de que este Congresso e este Senado são a favor de combater a corrupção”, defendeu Oriovisto.

Segundo o relator, senador Rodrigo Pacheco, no caso de abuso de autoridade, o parecer prevê um estatuto sobre o assunto.

Ao defender a proposta, o parlamentar explicou que o texto que saiu da Câmara foi modificado para garantir o livre exercício dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

Poderão ser caraterizados como abuso de autoridade, esclareceu, casos muito extremos em que há “um excesso evidente do exercício funcional”.

“O dispositivo não inibe que o magistrado ou o membro do MP expressem sua opinião em reuniões ou meios privados, o que por si só já é reprovável, mas não tem desvalor suficiente para a aplicação da reprimenda penal. O que a norma penal incriminadora, no caso, proíbe é a divulgação, pelos meios de comunicação, de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou investigações em curso, o que somente serve para perturbar seu andamento, inflamar a opinião pública e ferir a necessária imparcialidade dos agentes públicos”, ressaltou Pacheco no relatório.

O documento também foi defendido pelo líder do governo no Senado, senador Major Olímpio (PSL-SP).

“Para ficar muito bem claro, nem o Senado e muito menos a CCJ, neste momento estão num esforço de votar abuso de autoridade para constranger membros do Ministério Público ou da magistratura. Eu gostaria de que a população tivesse a certeza absoluta de que foi construído o melhor texto, com a melhor das intenções, sem qualquer prenúncio de se fazer uma vingança contra aqueles que estão, sim, na defesa da lei e na defesa da sociedade”, afirmou.

Reações

Por meio de um vídeo postado no Twitter, o procurador Deltan Dallagnol classificou o texto como um retrocesso e um obstáculo na luta contra a corrupção e pediu o apoio da sociedade e dos senadores.

“Para vocês terem uma ideia, dentre as pegadinhas que tem lá, tem a possibilidade de o investigado investigar e acusar o próprio investigador, por isso nós somos contra esse projeto. Nós somos, sim, a favor de uma punição adequada para o crime de abuso de autoridade, consistente, como aquela prevista no projeto de lei apresentado [por procuradores] em 2017 no Senado Federal que não tem pegadinhas e avança nesse sentido”, afirmou.

“Não tem pegadinha, o projeto pune excessos. Ele[ Delatan] deve estar se referindo genericamente a uma possibilidade de um juiz ou o Ministério Público (MP) serem responsabilizados por abuso. E Senado e Câmara claramente já se posicionaram a favor do projeto de abuso de autoridade, dos excessos”, rebateu Rodrigo Pacheco.

Caixa dois

Atualmente considerado um crime eleitoral, e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa dois em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Endurecimento de penas

O relatório aprovado hoje também aumenta a pena mínima para os crimes contra a administração pública. Nesses casos, ela dobra, passa dois para quatro anos de prisão, incluindo corrupção e peculato.

Além de criar dois novos crimes no Código Eleitoral sobre compra de votos e caixa dois em campanha, o texto também torna crime hediondo aquele cometido contra a administração quando o valor envolvido for maior que 10 mil salários mínimos: R$ 9.980.000,00.

Fonte: EBC

Política

Autor da PEC da Imunidade admite incluir prisão por corrupção na proposta

Karytha Leal

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Para facilitar a aprovação da chamada PEC da Imunidade, o autor da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou à CNN que admite a inclusão de mais crimes, como corrupção e feminicídio, no rol de atos criminosos pelos quais deputados e senadores podem ser presos em flagrante. 

“Por mim, não tem problema, se quiser colocar rol de 70, 100 crimes. Agora, se tirar a imunidade de opinião, melhor nem votar”, 

A decisão de mexer no texto agora está nas mãos de uma comissão especial que será instalada na próxima semana. A ideia de votar em plenário, na quinta-feira passada (25), sem passar pelo crivo de uma comissão, não prosperou, diante da repercussão negativa. 

“Admito negociar a forma de escrever trechos da proposta, incluir mais crimes. Muito deputado não teve tempo ainda de parar e ler o texto. Ficou o dito pelo não dito. Só não concordo com tirar a imunidade do que um parlamentar pensa”, afirmou.

À CNN, Sabino falou da pressão de integrantes do PSDB para que ele seja expulso da legenda por ser o autor da proposta. “Estudei muito o estatuto do PSDB e o código de ética. Não tem nenhuma linha ou palavra que eu infringi”, argumenta. Em 2019, o deputado foi relator do pedido de expulsão do tucano Aécio Neves da legenda, o que não foi aprovado.

A versão do texto atualmente permite prisão em flagrante somente no caso de crimes inafiançáveis, como tortura, crimes hediondos, racismo, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Política

Vídeo: Sem máscara, Bolsonaro cumprimenta apoiadores durante encontro com Mão Santa em Parnaíba

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação

Sem máscara, ao lado do prefeito de Parnaíba-PI, Mão Santa, e dos ministros Onyx Lorenzoni ( ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência), Tarciso Gomes de Freitas (Infraestrutura), o presidente da República, Jair Bolsonaro, teve uma recepção calorosa de apoiadores do litoral do Piauí. Bolsonaro chegou, inclusive, a segurar uma criança no colo e cumprimentou os populares que estiveram presentes no local.

O presidente desembarcou em solo piauiense e recebeu do prefeito algumas demandas relacionadas à destinação de recursos para reabertura do hospital de campanha de Parnaíba, verba para obras de drenagens e também para o setor de fruticultura.

A passagem de Bolsonaro por Parnaíba foi curta, ainda no aeroporto, ele fez uma troca de aeronave e seguiu para a cidade de Tianguá-CE, onde serão assinadas as autorizações para a retomada das obras na Travessia Urbana do município, localizada na BR-222. Serão autorizados o início das obras dos novos traçados da rodovia Variantes na cidade de Umirim e no distrito de Frios, além da obra para a conclusão do viaduto que dá acesso à cidade de Horizonte, na BR-116.

Além da assinatura das ordens de serviço, a agenda da comitiva presidencial prevê visitas técnicas às obras de duplicação do Anel Viário de Fortaleza e do trecho da BR-222, que liga o município de Caucaia ao Porto de Pecém.

Assista ao vídeo:


Presidente questionou uso de máscara

Ainda nessa quinta-feira (25/02), o presidente questionou o uso de máscaras e o isolamento social, medidas defendidas pelas autoridades sanitárias para conter a disseminação da Covid-19.

Citando um suposto estudo feito na Alemanha, sem dizer qual, Bolsonaro afirmou, durante sua live semanal, que as máscaras são “prejudiciais” às crianças, causando irritabilidade, dor de cabeça e dificuldade de concentração, por exemplo. O presidente evitou entrar em detalhes porque, segundo ele, “tudo deságua em crítica sobre mim”, mas afirmou ter sua própria “opinião” sobre o equipamento de proteção.

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Política

Bolsonaro terá encontro com Mão Santa em Parnaíba nesta sexta

Laurivânia Fernandes

Publicado

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O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), informou na noite dessa quinta-feira (25/02), durante live transmitida em suas redes sociais, que estará na cidade de Parnaíba-PI, nesta sexta-feira (26/02).

Na oportunidade, Bolsonaro terá um encontro com o prefeito Mão Santa e receberá algumas demandas do gestor para a cidade.

Ainda durante a transmissão, Bolsonaro teceu elogios a Mão Santa.

“Foi um brilhante senador aqui em Brasília. Hoje, está competindo com a cidade de Petrolina, em Pernambuco, voltada para a fruticultura. Ele está investindo parte do dinheiro do Governo Federal em irrigação. Grande parte do que é produzido lá é exportado para a Europa”, elogiou Blsonaro.

A passagem do presidente na cidade deve ser rápida. Ele informou que irá desembarcar no Piauí por volta das 10h, em seguida, viaja para a cidade de Tianguá-CE, onde participará da solenidade de retomada de obras de recuperação de estradas federais. 

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