Projeto reconhece legalidade da união homoafetiva para inscrição em programas habitacionais no PI

A deputada Flora Izabel (PT) apresentou nesta terça-feira (13) um projeto de lei reconhecendo a legalidade da união homoafetiva para efeito de inscrições nos programas habitacionais da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH).

Ela argumenta que os casais formados entre duas pessoas do sexo masculino ou do sexo feminino já são reconhecidos como entidade familiar em vários setores sociais e institucionais e que isso precisa ser levado para os setor da moradia, uma necessidade de todas as famílias reconhecida como direito das pessoas pela Constituição Federal.

“Elas agora podem ser chamadas pelo nome que escolherem. Podem frequentar uma sala de aula vestida de mulheres, podem viver assim. Eu lembro que o caso da Josiane que se formou em serviço social. Seu nome era Josias, mas devido a lei tem a sua carteira como Josiane. Quem se forma em Direito e faz o exame da OAB não é obrigada mais a ser Pedro, José ou Antonio, mas Vanessa, Juliana, Marcela ou qualquer outro nome feminino”, disse.

A deputada disse ainda que espera a tramitação rápida da sua proposta, apresentada hoje, e ainda que ela seja aprovada em plenário e sancionada pelo governador Wellington Dias. “Ontem eu conversei com um casal que disse que a sua filha está fazendo inseminação para ter o direito de ter um filho com a sua companheira e assim formar uma família. No âmbito habitacional a prioridade é para quem tem família. Os solteiros podem se inscrever, mas sendo um casal reconhecido pela lei é mais fácil. A Justiça reconhece o direito das pessoas terem as suas casas e a nossa lei vai agilizar o processo”, finalizou.

Com informações da Alepi