O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participará de audiência pública na manhã desta quarta-feira (12) na comissão especial que discute projeto de lei que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância.

A reunião será às 10h, na Câmara dos Deputados. O ministro já defendeu a volta da prisão em segunda instância em outras vezes tanto na Câmara como no Senado. Para ele, a medida é imprescindível.

Moro vai debater com os deputados um dos dois projetos que tentam instituir a regra, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 199 de 2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Na semana passada, a audiência teve a participação de Antonio Cezar Peluso, ex-Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo Manente, a expectativa é que o texto seja aprovado até o final de março. Até lá, serão realizadas audiências com a presença de diversas autoridades ligadas ao tema, como o presidente do STF, Dias Toffoli.

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância se tornou um dos principais temas em debate no Congresso no final do ano passado. Em novembro, o STF mudou seu entendimento e passou a considerar que réus podem aguardar em liberdade até o julgamento final de todos os recursos. A decisão permitiu que recorreram a instâncias superiores fiquem soltos e acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta que pode ser aprovada de forma mais rápida é a de Manente, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. O texto estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.

Senado

Enquanto a Câmara tenta aprovar a PEC, senadores se mobilizam para evitar que o outro projeto sobre o tema e tem que origem no Senado também seja colocado em votação. Eles temem que um texto atrapalhe o avanço do outro. A ideia é dar um prazo até no máximo abril para que o texto da Câmara seja aprovado.

O projeto de lei que tramita no Senado é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e pretende alterar o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.