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Política

Câmara aprova MP do Agro; texto segue para Senado

Proposta pode ampliar em R$ 5 bi financiamento para agronegócio.

Laurivânia Fernandes

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Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O plenário da Câmara concluiu nessa terça-feira (18) a votação da Medida Provisória 897/19, conhecida como MP do Agro. Com o texto-base aprovado na semana passada, os parlamentares terminaram de apreciar as propostas de alteração à medida. A proposta pode ampliar em R$ 5 bilhões os créditos de financiamento para o agronegócio no Brasil. Com a aprovação, a matéria segue para análise do Senado. 

Os deputados retiraram do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos. 

Em outro destaque, parlamentares aprovaram a permissão para que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Editada em outubro do ano passado, a medida vai permitir que outros agentes financeiros, além dos bancos, também possam financiar a produção agrícola. Ao instituir o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a MP pretende dar aos produtores “garantias solidárias” para a renegociação de dívidas e para a construção de estruturas para a armazenagem de cereais.

Crédito

A expectativa do governo é que medida amplie financiamentos e aumente a competição no crédito rural. Pelo projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Segundo Lupion, medida vai “desburocratizar o setor e facilitar o acesso ao crédito”. 

O texto prevê vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), sendo que cada um deles deve ter um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida, sua contribuição será de 2% do saldo devedor. 

A medida permitirá que o produtor rural desmembre sua propriedade para dar como garantia em operações de crédito. Atualmente, o produtor precisa oferecer todo o imóvel como garantia, que, por vezes, vale mais que o valor do financiamento. O chamado patrimônio de afetação dará maior segurança ao sistema financeiro na concessão de crédito aos produtores rurais, ampliando o acesso aos recursos financeiros e permitindo melhor negociação do financiamento. São preservados os direitos de terceiros, a pequena propriedade rural, as áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família.

O fundo poderá ser criado com a participação de dois a 10 produtores. Também podem participar credores e até instituições financeiras. A ideia é que o fundo sirva de garantia subsidiária para o pagamento de dívida, ou seja, depois que as garantias reais ou pessoais do devedor sejam acionadas.

A MP trata também do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Cédula Imobiliária Rural (CIR); de títulos de crédito do agronegócio; e de subvenção econômica para empresas cerealistas em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, equaliza taxas de juros para instituições financeiras privadas.

Garantia

A MP permitirá ao produtor rural desmembrar sua propriedade como forma de dar, como garantia para as operações de crédito, apenas um pedaço de sua propriedade. A partir do desdobramento do patrimônio de afetação, a MP institui a chamada Cédula Imobiliária Rural, que será emitida por proprietários de imóveis rurais e que poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários. A CIR será registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.

A medida também permite a utilização de diversos títulos agrícolas para expandir o financiamento do agronegócio. A proposta é buscar o dinheiro no mercado de capitais, usando, entre outros títulos, a Cédula de Produto Rural (CPR).

A MP prevê ainda a subvenção econômica (uma forma de ajuda) para que empresas que produzem cereais possam financiar obras, adquirir máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e a expandir a capacidade de armazenagem de grãos.

Fonte: Agência Brasil

Política

Kassio rejeita pedido de impeachment de Kajuru contra Alexandre de Moraes

Laurivânia Fernandes

Publicado

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o mandado de segurança do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para obrigar o Senado a instaurar processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF. A ação havia sido protocolada pelo parlamentar na última segunda, 12, na esteira da divulgação da conversa em que o presidente Jair Bolsonaro defendeu o andamento de procedimentos para afastar integrantes do tribunal.

Segundo Kassio, a decisão de instaurar ou não processo de impeachment contra um ministro do Supremo tem teor político e, por isso, não é dado ao Judiciário ‘fiscalizar o conteúdo dos atos processuais praticados pelo Congresso Nacional na tramitação e julgamento de impeachment de qualquer autoridade’. Para o ministro, o assunto é ‘claramente matéria interna corporis’ do Senado, fora do controle judicial.

“O ritmo de apreciação da acusação na Casa Legislativa é, em si mesmo, objeto de decisões políticas. A velocidade do rito, a cadência das fases do processo, tudo isso é assunto que está profundamente relacionado à atmosfera política e aos juízos discricionários dos parlamentares”, escreveu Kassio. “Não cabe ao Judiciário emitir pronunciamentos para acelerar ou retardar o procedimento, dado que não existem prazos peremptórios a serem cumpridos para a sua instauração”.

Ao Supremo, Kajuru alegou que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi ‘omisso’ ao não avaliar um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes. O pedido de afastamento foi protocolado pelo próprio Kajuru após o ministro determinar a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), detido em fevereiro após divulgar vídeos com ameaças e discurso de ódio contra ministros do STF. Para Kajuru, a medida foi uma ‘agressão à liberdade de expressão e de imprensa’ e violou a imunidade parlamentar.

A ação foi protocolada na esteira de conversa gravada por Kajuru com Bolsonaro. No diálogo, o presidente demonstrou temor de uma CPI da Covid contra o governo federal e orientou o senador a exigir a ampliação do foco da comissão, além de sugerir ao parlamentar que acionasse o STF para ‘botar em pauta o impeachment também’. A ordem de instauração da comissão partiu do ministro Luis Roberto Barroso, do STF.

Fonte: IstoÉ

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Política

Rodrigo Pacheco diz que instalação da CPI será na próxima semana

Laurivânia Fernandes

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Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou nesta sexta-feira (16/4) que a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 ocorrerá na próxima semana, na terça ou na quinta-feira (quarta-feira é feriado).

Segundo Pacheco, estão sendo tomadas providências para que a eleição do presidente e do relator ocorra de forma segura na primeira reunião, que será presencial.

“Na próxima semana teremos feriado na quarta, então poderemos instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito na terça ou na quinta”, disse.

“O procedimento desta instalação [será] assemelhado com o que foi na presidência do Senado. Haverá urnas para votação nos corredores da comissão e na Chapelaria do Congresso”, detalhou.

“Após a votação, a CPI estará então instalada. Importante dizer que a eleição e escolha dos membros da CPI não cabe ao presidente escolher. O trabalho da comissão será definido pela própria comissão. Haverá um acordo de procedimentos em relação ao que será presencial ou passíveis de serem realizados pelo sistema virtual”, disse.

Pacheco defendeu que os trabalhos fossem realizados de forma presencial, no entanto admitiu que quem deverá definir esta dinâmica será a própria CPI, após instalada.

“CPI, por sua natureza, deve ser presencial”, defendeu. “Avaliação será feita pela CPI e por seus integrantes, com poder de decisão do presidente da CPI”, enfatizou.

Direção

Questionado sobre os nomes ventilados para presidência e relatoria da CPI, Pacheco se esquivou: “Não me cabe interferir nisso”.

“As decisões que me cabem tomar, eu as tomo. [Mas] Não me cabe interferir nisso. Uma vez cumprindo minha parte, para que haja uma sessão de instalação do presidente e do vice-presidente, não mais interferirei.”

A instalação da CPI foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou uma liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso obrigando o presidente do Senado a atender o pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e que contou com assinaturas de mais de um terço dos parlamentares da Casa.

Fonte: Metrópoles

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Política

STF anula condenações de Lula e ex-presidente está apto para disputa em 2022

Laurivânia Fernandes

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Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (15) anular as condenações do ex-presidente Lula (PT) e devolver os direitos políticos do petista.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram nesse sentido.

Indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro Kassio Nunes Marques divergiu e defendeu a revogação da decisão de Fachin. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux seguiram a mesma linha.

Os magistrados que se alinharam a Fachin concordaram que as ações contra Lula não tratavam apenas da Petrobras e que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba dizia respeito somente a processos com vinculação direta com a estatal petrolífera.
Os ministros ainda devem decidir se os processos precisam ser remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal ou de São Paulo.


Lula, 75, tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP).

Assim, com a decisão de Fachin ratificada pelo Supremo, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito e ele pode se candidatar nas próximas eleições, em 2022.

Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.

A decisão de Fachin que determinou a transferência dos processos para o Distrito Federal havia sido tomada no dia 8 de março.


Na semana seguinte, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou ao Supremo um recurso para restabelecer as condenações.

Ao recorrer da decisão de Fachin, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou que a Lava Jato apontou crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que pilhou a Petrobras.

Segundo a acusação, contratos da estatal com a construtora OAS estão na origem de valores ilícitos direcionados a Lula.


A denúncia, disse ?a representante do Ministério Público Federal, relata elos entre os contratos da OAS firmados com a Petrobras e a vantagem ilícita obtida por Lula. “Há de ser preservada a competência do juízo de origem”, afirmou Lindôra.

Na defesa de sua decisão, Fachin disse ser “forçoso reconhecer que o caso não se amolda ao que tem sido decidido majoritariamente no âmbito da Segunda Turma [do STF]”.

“A competência da 13ª Vara foi sendo entalhada à medida que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do STF, que culminou por afirmá-la apenas aos crimes direta e exclusivamente praticados em relação à Petrobras”, afirmou.

Em diversas passagens do seu voto, Fachin reafirmou a jurisprudência do Supremo que fixou na 13ª Vara Federal os casos que dizem respeito exclusivamente à estatal petrolífera.

Ele citou decisões da Segunda Turma da corte que, desde 2015, tiraram do Paraná várias apurações da Lava Jato.

No caso do triplex do Guarujá, motivo do habeas corpus de Lula ao Supremo que resultou na decisão de Fachin do início de março, o ministro afirmou que a denúncia não atribuiu ao ex-presidente “uma relação de causa e efeito entre sua atuação como presidente da República e determinada contratação pelo grupo da OAS com a Petrobras, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida”.

“Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público ao paciente [Lula], são atribuídas condutas condizentes com a figura central do imputado grupo como grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam as práticas ilícitas, sendo a Petrobras um deles”, disse.

“Não se trata apenas de corrupção identificada no mensalão e na Petrobras, isso é afirmação do Ministério Público”.

E prosseguiu: “Ao longo de todos os anos, em que Lula, diz o Ministério Público, ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo Federal, diversos outros casos de corrupção semelhantes foram verificados.”

O relator da Lava Jato mencionou que as apurações apontaram irregularidades na Eletronuclear, Ministério do Planejamento e na Caixa, “um cenário de macrocorrupção política”, segundo ele.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, Kassio Nunes Marques divergiu do colega Edson Fachin e votou contra a anulação das condenações de Lula.

Na avaliação de Kassio, as ações penais contra o petista devem prosseguir na 13ª Vara Federal de Curitiba, hipótese que devolve ao ex-presidente a condição de inelegível e impede sua participação nas eleições de 2022.

O ministro afirmou que as investigações do petista que tiveram origem na 13ª Vara Federal de Curitiba têm conexão com os crimes cometidos na Petrobras e não devem ser invalidadas e remetidas à Justiça Federal do DF.

Na linha do que defendeu a PGR, o ministro recorreu a uma série de achados da apuração do caso triplex do Guarujá para sustentar a relação dos contratos da OAS firmados com a Petrobras e a vantagem ilícita obtida por Lula.

“Os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras”, afirmou. “E, assim sendo, a competência, a meu sentir, é da 13ª Vara Federal.”

O julgamento desta quinta foi iniciado na quarta-feira (15), quando o Supremo decidiu manter a análise da matéria no plenário da corte.

?Por 9 a 2, os ministros rejeitaram o pedido da defesa do ex-presidente para que o tema fosse analisado pela Segunda Turma, colegiado que é integrado por cinco magistrados e tem perfil contrário à Lava Jato.

Fonte: Folhapress

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