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Política

Senado aprova projeto que torna crime práticas de agentes públicos e de segurança que agirem com preconceito

Laurivânia Fernandes

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), em votação simbólica, projeto que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O texto prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade e de violência arbitrária e denunciação caluniosa motivados por discriminação. Do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 5.231/2020 tem por objetivo combater o racismo estrutural e recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), na forma de um substitutivo. O texto segue agora para análise da Câmara.

O projeto explicita que a vedação à conduta discriminatória contempla todas as ações relacionadas à segurança pública e fiscalização, inclusive barreiras rodoviárias, abordagens e revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviços de imigração, vistorias, inspeções, execução de medidas de interdição de acesso a locais ou instalações, interrupção ou suspensão de atividades de caráter coletivo.

Agentes públicos ou profissionais de segurança privada não poderão, nem em caso de advertência verbal, ofender, insultar ou agredir uma pessoa; aplicar excessivo ou desnecessário rigor; fazer uso desproporcional da força e desrespeitar a dignidade da pessoa humana. Essas proibições foram ampliadas a partir de emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Nos casos de flagrante delito, a conduta da autoridade pública ou de profissional de segurança privada deverá observar os limites estritos da necessidade e adequação diante do caso concreto. O texto esclarece, no entanto, que a percepção e a análise de risco, nos casos concretos, não poderão ser baseadas em critérios de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

O relator se comprometeu a retirar do texto, sem a necessidade de aprovação de emenda, as expressões “intimidar” e “constranger”, a pedido do senador Major Olimpio (PSL-SP), que alegou a possibilidade de o uso desses termos gerar insegurança jurídica aos agentes públicos.

Sugestão

O projeto é baseado em uma sugestão da Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular (SUG 23/2020) e foi assumida por Paim na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A associação é mantenedora da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil). A entidade agrega militantes da causa negra, da causa das mulheres, da diversidade sexual e do combate a todos os tipos de discriminação e preconceito.

Paim argumenta que os fatos recentes ocorridos no país fortalecem a relevância da proposição. O senador cita vários exemplos de violência contra a população negra e lembra que, em 19 de novembro, véspera do Dia da Consciência Negra, o país ficou sabendo da morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos. Ele morreu depois de ser espancado por seguranças da rede de supermercados Carrefour, em Porto Alegre. Para o senador, fatos como esse evidenciam que ainda há muito por fazer.

Contarato concorda com Paim. “É imperativo que todos os agentes públicos e os poderes constituídos no país empenhem esforços para que ocorra uma consolidação de políticas de promoção de igualdade em todos os níveis para reduzir a discriminação e o preconceito, seja através da educação e conscientização, seja por meio de leis que punam de forma severa e exemplar estes crimes tão odiosos”, argumenta no relatório.

Agravante

O projeto acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma agravante para quem praticar violência no exercício de função. Atualmente, a pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, mais pena correspondente à violência. Se a motivação for discriminação ou preconceito de qualquer espécie, a pena será aumentada pela metade.

A pena também será aumentada pela metade no caso de instauração de investigação policial ou de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa inocente, quando motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza.

O texto insere ainda na Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989) a punição a agente público civil ou militar e a profissional privado de segurança que ofender, insultar ou agredir pessoa; aplicar excessivo ou desnecessário rigor; e fazer uso desproporcional da força, motivado por preconceito de qualquer natureza. Nesses casos, a pensa será de reclusão de três a cinco anos.

Relações de consumo

O texto também modifica o Código do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que passa a prever, em sua Política Nacional das Relações de Consumo, a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Além disso, os fornecedores deverão implementar ações e programas de treinamento para os funcionários que atuem em contato direto com o público, até mesmo pessoal terceirizado, a fim de combater qualquer tipo de tratamento discriminatório a consumidores.

Entre os direitos básicos do consumidor, o projeto inclui a proteção contra qualquer tipo de tratamento discriminatório em função de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Abuso de autoridade

O projeto altera ainda a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) para determinar que os crimes definidos na norma tenham suas penas aumentadas de metade se o agente pratica a conduta motivado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

O texto diz que os órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública deverão manter registros circunstanciados de ocorrências de denúncias, reclamações ou queixas de condutas motivadas por discriminação ou preconceito, assegurados a proteção à intimidade dos envolvidos e o sigilo dos denunciantes.

Os registros deverão ser sistematizados e disponibilizados ao acesso público em caráter permanente, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011).

Formação

Contarato acrescentou ao texto original a obrigação de que sejam oferecidos conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. Também deverão receber esse tipo de formação as guardas municipais e as polícias legislativas federais.

O projeto modifica também a Lei 7.102, de 1983, que estabelece normas para criação e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Segundo o texto, o Ministério da Justiça não poderá mais fazer convênio para conceder autorização de funcionamento para empresas que oferecem vigilância e transporte de valores nem para fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes.

Além disso, esses currículos deverão incluir módulos específicos e com carga horária adequada para temas de direitos humanos e combate à discriminação e ao preconceito de qualquer natureza.

Outro dispositivo alterado é o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Lei 7.289, de 1984), para prever que os cursos de formação dos estabelecimentos de ensino dos policiais militares incluirão módulos específicos e com carga horária adequada para temas de direitos humanos e combate à discriminação e ao preconceito. Esse tipo de conteúdo também deverá ser incluído na matriz curricular do Estatuto dos Guardas Municipais (Lei 13.022, de 2014).

Disciplinas semelhantes devem ser ministradas ainda aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 9.264, de 1996), da Polícia Federal (Lei 9.266, de 1996) e da Polícia Rodoviária Federal (Lei 9.654, de 1998).

O substitutivo de Contarato muda o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP — Lei 13.756, de 2018) para determinar que o repasse dos recursos ficará condicionado, entre outros, à inclusão, nos cursos de formação de formação e aperfeiçoamento de policiais civil e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares, de módulos específicos e com carga horária adequada para temas de direitos humanos e combate à discriminação e ao preconceito.

Violência

Na justificativa do projeto, Paim faz referência ao recente estudo Atlas da Violência 2020, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Segundo o senador, o atlas mostra que os casos de homicídio de pessoas negras (pretas e pardas) aumentaram 11,5% entre 2008 e 2018, enquanto a taxa entre não negros (brancos, amarelos e indígenas) foi reduzida em 12,9%.

O estudo mostra ainda que, para cada pessoa não negra assassinada em 2018, 2,7 negros foram mortos. Além disso, os negros representaram 75,7% das vítimas. Enquanto a taxa de homicídio a cada 100 mil habitantes foi de 13,9 casos entre não negros, entre negros essa taxa chegou a 37,8. Para Paim, esses dados evidenciam a persistência do “racismo estrutural, da desigualdade racial, do preconceito”. Ele ainda aponta que essa situação precisa ser enfrentada pelo poder público e pela sociedade como um todo.

Fonte: Agência Senado

Política

Alvos de quebra de sigilo pela CPI da Covid acionam STF para suspender decisão

Laurivânia Fernandes

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Alguns dos alvos dos requerimentos de quebra de sigilo aprovados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid nesta quinta-feira (10) acionaram o Supremo Tribunal Federal(STF) para derrubar a decisão dos senadores e manter a restrição de acesso a seus dados telefônicos e telemáticos.

A transferência do sigilo telefônico inclui o registro e a duração de todas as ligações feitas e recebidas conforme período delimitado pelos senadores. Já a transferência do sigilo telemático solicita o envio de uma série de informações, entre elas cópias do conteúdo armazenado, lista de contatos, cópia de e-mails e localizações de acesso à conta.

A Corte recebeu, até esta sexta-feira (11), mandados de segurança de: 

  • Zoser Hardman, ex-assessor especial do Ministério da Saúde; 
  • Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, conhecida como “Capitã Cloroquina”;
  • Hélio Angotti Neto, Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde.

Advogados dos três pedem que o Supremo suspendam as quebras de sigilo. 

No pedido ao STF, a defesa de Hardman afirmou que a quebra de sigilos é “ilegal e arbitrária” e que o requerimento votado não tem “fundamentação concreta para justificar a decretação da medida excepcional e extremada”, e que não cabe a quebra de sigilo em relação a uma pessoa que não é formalmente investigada. 

“Com efeito, o paciente exerceu o cargo de assessor especial, assim como outros assessores especiais, e em nenhum momento, em razão das atividades regimentais inerentes ao cargo, teria condições de praticar nenhuma das condutas que são objeto de investigação”, sustentou. 

A defesa de Mayra Pinheiro ponderou que não há necessidade da quebra de sigilo. Declarou também que “não há pertinência temática entre a diligência e o objeto investigado” e que o pedido revela uma “violência contra a dignidade” da secretária do Ministério da Saúde. 

“Tem-se, na espécie, um excesso abusivo, com intensidade tamanha a ponto de desvestir a Impetrante. A devassa imposta pelo ato ilegal, abarcando a quebra de sigilo, inclusive, de sua locomoção e de seus acessos à rede mundial de computadores, apenas para exemplificar, aliada à longa extensão temporal, a partir em abril de 2020, revela nada mais do que uma acintosa violência contra a dignidade da Impetrante, notadamente pela circunstância de que não foram apontados nem declinados fatos concretos, mas tão somente suposições no sentido de que a Impetrante, por exercer o reportado cargo no Governo Federal, teria participado de ‘reuniões e decisões'”. 

A defesa de Angotti considerou que ele está sendo “vítima de um ato abusivo praticado pela autoridade impetrada, o qual é desprovido de fundamentação específica, desarrazoado e desproporcional”. 

Alvos da quebra de sigilo

Entre os que tiveram o sigilo quebrado estão o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, o empresário bilionário Carlos Wizard, a coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI), Francieli Fontana Fantinato, e o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alexandre Figueiredo Marques, apontado como autor de uma nota falsa sobre a quantidade de óbitos por Covid-19. 

Com a medida, a comissão busca obter detalhes das negociações sobre aquisição de vacinas e as conversas entre um suposto “gabinete paralelo” que teria assessorado o governo. 

A CPI também aprovou a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresas de publicidade. A ação visa apurar o disparo de mensagens em massa com conteúdos falsos sobre o combate à Covid-19 e quem teria financiado a propagação de notícias fraudulentas. 

A CPI ainda solicitou às empresas cópia dos contratos firmados com outras pessoas físicas e jurídicas, comprovante dos serviços, notas fiscais e detalhamento de contratos. 

Foi aprovada a transferência do sigilo telefônico e telemático de:

  • Filipe Martins, assessor internacional da Presidência da República;
  • Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores;
  • Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde;
  • Carlos Wizard, empresário;
  • Zoser Hardman, ex-assessor especial do Ministério da Saúde;
  • Túlio Silveira, representante da Precisa Medicamentos;
  • Paolo Zanotto, biologista;
  • Marcellus Campêlo, ex-secretário de Saúde do Amazonas;
  • Luciano Dias Azevedo, médico;
  • Hélio Angotti Neto, Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde;
  • Francisco Ferreira Filho, Coordenador do Comitê da Crise do Amazonas;
  • Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos;
  • Francieli Fontana Fantinato, coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI);
  • Flávio Werneck, ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde;
  • Antônio Elcio Franco Filho; ex-secretário Executivo do Ministério da Saúde;
  • Camile Giaretta Sachetti, ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde;
  • Arnaldo Correia de Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;
  • Alexandre Figueiredo Costa e Silva Marques, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU);
  • Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde;
  • Empresa PPR – Profissionais de Publicidade Reunidos;
  • Calya/Y2 Propaganda e Marketing;
  • Artplan Comunicação;

Também foi aprovada a transferência do sigilo bancário e fiscal de:

  • Associação Dignidade Médica de Pernambuco;
  • Empresa PPR – Profissionais de Publicidade Reunidos;
  • Calya/Y2 Propaganda e Marketing;
  • Artplan Comunicação;

Fonte: G1

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Política

Lula sobe e Bolsonaro perde ponto na corrida eleitoral de 2022

Laurivânia Fernandes

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Foto: Getty Images

A pesquisa XP/Ipespe de junho mostra o ex-presidente Lula quatro pontos à frente de Jair Bolsonaro na disputa pela Presidência. O petista saltou três pontos desde o último levantamento, indo a 32%, enquanto Bolsonaro perdeu um ponto, chegando a 28%.

Ciro Gomes foi quem mais perdeu, passando de 9% para 6%. Sergio Moro oscilou um ponto para menos, de 8% para 7%, assim como Luciano Huck, que passou de 5% para 4%.

Em simulações de segundo turno, Lula abriu nove pontos de vantagem sobre Bolsonaro — a diferença era de dois na última pesquisa. Ele cresceu de 42% para 45% enquanto o presidente caiu de 40% para 36%.

Nas simulações, o presidente agora aparece numericamente atrás também de Ciro Gomes, que tem 41% contra 37%.

Na pesquisa espontânea, em que não são apresentados os nomes dos candidatos, Lula e Bolsonaro aparecem empatados, com 24%. Há 8% de votos brancos e nulos e 36% que não responderam. Outros candidatos juntos totalizam 8%.

Fonte: Notícias ao Minuto

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Política

Com Covid-19, vereador Venâncio Cardoso é internado em Teresina com 30% dos pulmões comprometidos

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Instagram

O vereador de Teresina, Venâncio Cardoso (PSDB), foi internado em um hospital particular da capital, nessa quinta-feira (10/06), com 30% de comprometimento dos pulmões, por conta do avanço da Covid-19.

No início da semana, quando foi diagnosticado com a doença, Venâncio emitiu uma nota à imprensa informando que seguiria realizando seu tratamento em casa sob orientação da médica e amiga da família, Luana Chaib, e também, exerceria suas atividades parlamentares de forma virtual.

Já nesta sexta-feira (11/06), sua equipe divulgou uma nota, onde pede compreensão e orações pelo vereador. Eles ainda esclarecem que Venâncio não está recorrendo a aparelhos respiratórios e apresentou melhora nas últimas 24h.

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