Foi realizada nesta quarta-feira (15), na Assembleia legislativa do Piauí (Alepi), uma audiência que discutiu sobre a mudança de regime previdenciário de servidores que ingressaram na administração estadual, sem concurso público, antes da constituição Federal de 1988.

A ação tem como objetivo estipular se as aposentadorias desses servidores, serão pelo regime estatutário ou celetista.

“O Supremo Tribunal Federal determinou que essa transmutação era inconstitucional e que o estado não poderia ter feito a migração do regime de trabalho celetista para estatutário por lei estadual. Dos 32 mil servidores inativos, 27 mil estão nestas condições. O fundo de previdência que hoje é deficitário e cerca de R$ 1 bilhão ano de despesas teria que ser migrado para o INSS”, disse o deputado estadual Franzé Silva (PT).

No entanto, os servidores repudiam a medida e afirmam que caso o Supremo autorize a mudança, haverá uma perda muito grande de direitos.

“Haverá prejuízos muito grandes para os servidores, primeiro porque o INSS estipula um teto máximo, sendo assim, todos os servidores que recebem acima de R$ 5.838,00 ficarão retidos nesse valor, podendo chegar até menos. Segundo, o cálculo aplicado no INSS é completamente diferente ao que é aplicado aos servidores que tem direito a integralidade/paridade, além disso, faz com que as pessoas tingidas com essa medida, perca o vínculo da qualidade de servidor público. Não vai ser dessa forma que o governo do Estado vai conseguir cobrir esse déficit previdenciário, que eles alegam para tomada dessa medida”, afirma o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi), Constantino Júnior.

Ricardo Pontes, secretário de Administração explicou que ação foi necessária para que o governo tenha uma segurança jurídica e garante que o governo vai enviar um projeto para a Alepi para assumir a diferença no pagamento das aposentadorias.

O governador já poderia ter levado todos os servidores para o regime geral. Ele não fez. Achou melhor fazer essa ação para que o Supremo possa indicar o caminho que devemos seguir. Mas reiteramos aqui, que caso a medida seja aprovada, o governador encaminhará uma lei para garantir a diferença. Se a pessoa for se aposentar por 10 mil, mas o teto é  de 5 mil, o governo vai pagar a diferença.

Os deputado se posicionaram sobre o assunto a começar pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Themistocles Filho (MDB), que afirmou ser contra a mudança. O deputado Gustavo Neiva, líder do governo, afirma que tudo não passa de uma manobra do governo.

“Isso é uma manobra do governo. Eles pregam que foi apenas uma consulta, mas na verdade, isso se trata uma ação. Os membros do PT são contra a reforma da Previdência, no entanto, o governador Wellington Dias faz uma reforma ainda pior. Ele quer se livrar de 27 mil servidores e empurrar para o regime geral”, disse o deputado.

Se a mudança for autorizada pelo Supremo, cerca 36 mil servidores devem ser afetados. Destes, 10 mil são ativos e 26 mil já estão inativos, ou seja, já recebem suas aposentadorias.