O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no sábado, véspera do recesso no Judiciário, tornar sem efeito um trecho da Lei da Ficha Limpa que trata do prazo de inelegibilidade. Pela norma, os condenados por órgão judicial colegiado ficam inelegíveis desde a condenação até oito anos “após o cumprimento da pena”. A expressão que remete à pena foi retirada. Na prática, a decisão impede que os candidatos fiquem inelegíveis por período superior a oito anos, que passaria a ser contado desde a condenação, e não após o cumprimento da pena. Saiba mais com Silas Freire!