Uma decisão da Justiça voltou a reforçar a obrigatoriedade de a Equatorial assegurar a presença do consumidor durante inspeções técnicas realizadas em medidores de energia, especialmente em casos que possam resultar na cobrança por supostas irregularidades. O entendimento busca garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, evitando que procedimentos sejam realizados sem o conhecimento do cliente.  

A medida destaca que, caso o consumidor não esteja presente no momento da inspeção, a concessionária deverá adotar mecanismos que assegurem sua participação ou ciência do procedimento, seguindo as normas regulatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A ausência do cliente pode comprometer a validade das constatações e de eventuais cobranças decorrentes da fiscalização.