A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, por meio de nota, que avaliará o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concede indulto ao deputado federal Daniel Silveira. Bolsonaro assinou o decreto no início da noite desta quinta-feira (21) durante transmissão ao vivo nas redes socias.

O indulto individual é uma prerrogativa do presidente da República e, na prática, extingue a pena e multa impostas na quarta-feira (19) a Daniel Silveira pelo STF. Bolsonaro baseou sua decisão no artigo 84, inciso 12 da Constituição.

A OAB informou que “acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.”

O ato de Bolsonaro será analisado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, da OAB, “com a urgência que o caso requer”.

Fonte: CNN Noticias