O vereador Fernando Lima afirmou que as emendas aprovadas ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aperfeiçoam o texto e fortalecem áreas como os conselhos tutelares e a causa animal.

O parlamentar destacou que a Câmara manteve o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida para as emendas parlamentares, apesar de uma liminar que reduz o índice para 1,55%. Segundo ele, a Procuradoria da Casa já recorreu da decisão.

Fernando Lima explicou que, caso a Justiça mantenha a redução, a Prefeitura poderá fazer o contingenciamento dos recursos. Se o percentual de 2% for confirmado, não será necessária nenhuma alteração na LDO aprovada pela Câmara.