Siga as Redes Sociais

Justiça

TRT-PI derruba decretos municipais que obriga empregadores a realizarem teste rápido em funcionários

Laurivânia Fernandes

Publicado

em

O Tribunal Regional Trabalho (TRT-PI), derrubou os Decretos Municipais de números 19.735/2020 e 19.772/2020 editados, respectivamente, em 07.05.2010 e 20.05.2020, que obrigava empregadores a realizarem o teste rápido em todos os seus funcionários.

A decisão favorável à ação impetrada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas), foi proferida pelo juiz do Trabalho, João Henrique Gayoso, nesta quarta-feira (03).

No pedido, os empresários alegaram que o alto custo para aquisição dos testes inviabilizaria o cumprimento do decreto, já que as empresas vivem um momento de crise financeira, causada a pandemia do novo coronavírus.

Em sua decisão, o magistrado chamou atenção para as dificuldades que a medida imposta pelos decretos poderiam causar ao setor.

O perigo da demora radica na circunstância manifesta de que a manutenção de tais medidas causará enormes dificuldades ao setor lojista varejista, já porque os lojistas terão de arcar com vultosas quantias para a aquisição de testes, numa conjuntura na qual se verifica, salta aos olhos, aguda diminuição, senão cessação, de vendas, já porque é notícia corrente na mídia (escrita, televisiva e eletrônica) que constitui tarefa dificílima a disponibilização de testes em quantidade suficiente para atender aos empregados/trabalhadores. Ainda quanto ao periculum in mora, é relevante destacar que, em se mantendo as medidas impostas nos Decretos Municipais em referência, os lojistas que não conseguirem atendê-las
sofrerão interdição total de suas atividades comerciais e cassação de alvará de localização e funcionamento. Isso posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requestada pelo Impetrante, de modo a suspender a
executoriedade dos Decretos Municipais números 19.735/2020 e 19.772/2020, relativamente a todos os estabelecimentos filiados ao SINDILOJAS-PI, no que tange à obrigação, contida em tais decretos, das empresas filiadas ao Impetrante de realizarem testes de diagnósticos para o SARS-Cov-2 (Covid -19) em seus empregados
, diz o magistrado em trecho da decisão.

Clique aqui e leia o documento na íntegra

Justiça

MP ajuíza representação eleitoral contra presidente de Câmara Municipal do PI

Laurivânia Fernandes

Publicado

em

O Ministério Público do Piauí, com atuação na 69ª promotoria Eleitoral, ajuizou uma representação eleitoral contra o presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Edilson de Sousa, por cessão de bens móveis e imóvel da administração pública municipal por agente público e pré-candidato em benefício próprio.

O vereador e Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita, pretende candidatar-se a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020 e vem se articulando no sentido de fortalecer sua postulação.

Mas conforme documentação apresentada pelo MPPI, o agente extrapolou os limites permitidos nesta fase de movimentação política, pois se beneficiou da utilização de Casa Legislativa que preside e dos equipamentos que a compõem, para realizar atos em benefício do seu nome, mesmo com os decretos estadual e municipais em vigor em razão do isolamento social.

Diante do acontecido, o Ministério Público requer a notificação do representado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, querendo, apresentar defesa; levantamento pelo Cartório Eleitoral da 69ª Zona Eleitoral do Piauí, situada em São João do Piauí, dos alistamentos eleitorais e transferências de domicílio eleitoral, entre outros requerimentos eleitorais, registrados por eleitores do Município de Nova Santa Rita; ofício à Caixa Econômica Federal – CAIXA para que informe o número de cadastros do auxílio emergencial em razão da COVID-19 que foram realizados no município; ofício à Receita Federal para que informe o número de atualização de cadastros de Cadastro de Pessoa Física – CPF que foram realizados no município de Nova Santa Rita. Todos entre o período de 27 de abril de 2020 a 02 de maio de 2020.

O promotor de Justiça, Jorge Luiz da Costa Pessoa, que assina a representação eleitoral, também solicita a condenação do presidente da câmara na obrigação de não fazer, deixando de realizar atos na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita, atípicas àquela Casa, que possa influenciar no pleito eleitoral.

Continue Lendo

Justiça

Prefeito de João Costa-PI é alvo de ação civil pública por nepotismo após nomeação de 9 familiares

Laurivânia Fernandes

Publicado

em

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o prefeito de João Costa, Gilson Castro, e mais nove pessoas por nepotismo. A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.

Segundo o membro do Ministério Público, o prefeito de João Costa após assumir a chefia do poder executivo municipal, em janeiro de 2013, nomeou nove parentes para cargos na gestão sem comprovar que se estes tinham capacidade técnica. O gestor realizou sucessivas nomeações e exonerações da esposa, do pai, de duas irmãs, de duas cunhadas, de dois tios e de um primo para chefiar várias secretarias do município e a direção de postos de saúde de João Costa. As nomeações e exonerações aconteceram durante todo o primeiro mandato.

As trocas nos comandos das secretarias foram feitas apenas entre esses nove parentes. A esposa, por exemplo, iniciou a gestão do marido como secretária de Assistência Social e depois foi exonerada e nomeada para a Secretaria de Administração e Planejamento. O pai começou como secretário de Transporte e posteriormente assumiu a Secretaria de Administração e Planejamento, mas foi exonerado. O titular da 2ª PJ de São João do Piauí classifica essas mudanças como verdadeira “dança das cadeiras”.

Na ação, o promotor de Justiça apresenta todas as portarias de nomeação e exoneração dos parentes dos prefeitos de João Costa. Além disso, o membro do MP explica que o grau de parentesco foi confirmado através de buscas feitas no Banco de Dados Integrados (BID), ferramenta desenvolvida pelo MPPI.

O representante do Ministério Público solicitou ao prefeito documentos que pudessem comprovar a qualificação técnica de seus parentes para os cargos. A gestão informou que apenas a mulher do prefeito tem formação no ensino superior, os demais possuem instrução de ensino médio. O município não encaminhou a documentação solicitada e justificou que não há exigência legal para que os secretários municipais tenham formação técnica.

No entanto, o promotor Jorge Pessoa explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a qualificação técnica serve para verificar se esse tipo de nomeação, como a feita em João Costa, não fere a Súmula Vinculante nº 13 da corte e o princípio da moralidade administrativa.

O promotor de Justiça pede ao Poder Judiciário a concessão de liminar determinando ao prefeito de João Costa a imediata exoneração de todos os seus parentes que ocupam atualmente cargos em comissão na gestão. O titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí requer também que o gestor seja condenado por ato de improbidade administrativa e punido com as sanções previstas no artigo 12, III, Lei n° 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as sanções estão ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa e outras.

Continue Lendo

Justiça

TCE-PI determina bloqueio das contas de seis Prefeituras e duas Câmaras Municipais

Laurivânia Fernandes

Publicado

em

O tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bloqueou as contas de seis Prefeituras e duas Câmaras Municipais. A decisão, foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta terça-feira (23), e teve como base, irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro, no ano de 2019.

As Prefeituras atingidas com a medida foram: Campo Maior, Canavieira, Esperantina, Nossa Senhora de Nazaré, Piripiri e Guaribas. As Câmaras Municipais são as de: Cristalândia e Lagoa Alegre.

Na decisão, foi solicitado aos responsáveis, a documentação que comprove a prestação regular das contas, antes que o bloqueio aconteça efetivamente. Em caso de bloqueio, os mesmos devem regularizar a situação junto ao TCE-PI.

Continue Lendo
Acqua Blu

Trending

Copyright © 2018 Encarando - Silas Freire. Todos os Direitos Reservados.
WhatsApp: 86. 98183-1178 / Fixo: 3234-9879
Email: encarando.com@gmail.com

WhatsApp chat