O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso a estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios que fundamentaram duas medidas anunciadas durante a campanha eleitoral de 2026: a criação do programa Desenrola 3.0 e a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets.

A negativa foi apresentada pela Casa Civil em 29 de outubro, após pedidos feitos pela BBC News Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). As medidas foram anunciadas em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, e foram classificadas por opositores como parte de um pacote de benefícios com finalidade eleitoral.

Para justificar a restrição, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, previsto no Estatuto da Advocacia. Segundo a pasta, a proteção também se estende aos demais materiais utilizados na elaboração das medidas provisórias.

A decisão foi questionada por especialistas em transparência pública. Bruno Morassutti, diretor da organização Fiquem Sabendo, afirmou que a justificativa pode criar uma espécie de sigilo permanente, impedindo que a população conheça os fundamentos técnicos das decisões do governo.

O Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem. A Casa Civil, por sua vez, manteve a justificativa de que o sigilo é necessário para preservar as orientações jurídicas da administração pública.