O governo propôs ao Congresso o fim dos municÃpios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Pela proposta, esses municÃpios terão que ser incorporados pelo municÃpio vizinho.
O projeto também impõe restrição à criação de municÃpios. A ideia, de acordo com o governo, é fortalecer a Federação brasileira.
Essa nova fase de reformas, batizada de Plano mais Brasil, é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o PaÃs quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Â
Fonte: Terra