A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (29) a votação do projeto que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de motoristas de baixa renda. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) e teve relatoria de Alencar Santana (PT-SP).
De acordo com a proposta, a ação vai englobar todas as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação.
Para ter acesso à CNH pela forma estabelecida pelo projeto, o condutor deverá ter registro no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de recursos arrecadados com multas pode ser aplicado em:
- sinalização;
- engenharia de tráfego;
- engenharia de campo;
- policiamento;
- fiscalização;
- renovação da frota circulante;
- e educação de trânsito.
Outras mudanças
O relator alterou alguns trechos incluídos pelo Senado no texto. Um dos pontos é a exigência de exame toxicológico para todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação -- atualmente, a legislação prevê a exigência para as categorias C, D e E.
O material para a coleta do exame poderá ser realizada pelas clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental.
O texto aprovado pelo Senado previa a renovação do exame toxicológico a cada dois anos e meio. O relator tirou esse trecho da proposta.
Transferência de veículos
Os deputados aprovaram um destaque que prevê a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica. O contrato de compra e venda será firmado por meio de assinaturas digitais.
A transferência deverá ocorrer por meio das plataformas dos Departamentos de Trânsito (Detran) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A assinatura digital deverá ser homologada pelos órgãos.
Fonte: CNN
