O Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Teresina (CMT), Jeová Alencar (MDB), para a realização de um concurso público. O autor da recomendação, foi promotor de Justiça Fernando Santos.

De acordo com o documento, o da medida é “corrigir as distorções constitucionais dos cargos comissionados”. O membro do MP-PI orienta ainda que a quantidade de vagas ofertadas no concurso sejam proporcionais ao número de comissionados na CMT.

A promotoria ainda apresentou um levantamento que destaca que 79% de todos os cargos existentes na Câmara Municipal de Teresina são ocupados por servidores comissionados e que, em muitos destes, as atribuições descritas são administrativas, operacionais e técnicas, não correspondendo, portanto, com as atribuições inerentes aos cargos comissionados. Essa porcentagem, conforme explica o promotor de Justiça, está em desacordo com o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina, a Lei Municipal nº 2.138/92.

“A lei, em seu artigo 2º, parágrafo único, determina que o prefeito e o presidente da CMT ao proverem os cargos da administração pública municipal devem assegurar ao menos 50% do quadro de pessoal seja ocupado por servidores efetivos”, informa o promotor.

A Casa Legislativa tem até 10 dias para informar ao Ministério Público o cumprimento ou não da recomendação.