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Brasil

Bolsonaro encaminha ao Congresso Plano de Equilíbrio Fiscal para Estados

Laurivânia Fernandes

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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), informou o Palácio do Planalto nesta terça-feira.

O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, já havia informado na semana passada que o (PEF) para Estados, de concessão de garantias da União para empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, havia sido finalizado há três semanas e seria encaminhado ao Congresso.

O projeto, conhecido como “Plano Mansueto”, decorre da constatação de que, após quase três anos de renegociações, o alívio financeiro concedido não foi suficiente para equilibrar as contas públicas estaduais.

De acordo com comunicado, o projeto de lei complementar propõe a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF Transparência), cuja adesão é voluntária e tem por finalidade aperfeiçoar a transparência dos dados financeiros e melhorar a coordenação da política fiscal dos entes subnacionais com a União.

“Dessa forma, os entes com situação fiscal sustentável que optem por aderir ao programa serão beneficiados pela transparência adicional gerada, contribuindo para a manutenção de sua sustentabilidade fiscal”, disse a nota.

Já os entes cuja situação fiscal seja mais sensível poderão, desde que tenham aderido ao PAF Transparência ou manifestem o compromisso em fazê-lo, ter acesso ao segundo pilar do projeto, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

Este consiste em um contrato por meio do qual o ente se compromete com uma trajetória de ajuste fiscal e a União concede espaço para contratação de operações de crédito, por meio de aval a empréstimos tomados por Estados e municípios.

Como contrapartida, o ente deverá aprovar leis que implementem medidas de ajuste fiscal, atendendo a pelo menos três das oito opções de medidas fornecidas pela proposta. Para que seja efetivada a liberação de recursos, é necessário que se observe o cumprimento das metas e compromissos previstos no PEF e do limite para despesa com pessoal

O projeto de lei complementar envolve também proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para contribuir com a promoção do equilíbrio fiscal.

O quarto pilar da proposta tem a ver com alterações que visam conceder ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente previsto, a fim de cumprir com as contrapartidas da renegociação de dívidas.

Fonte: Reuters

Brasil

Governador João Doria tem R$ 29 milhões em bens bloqueados pela Justiça

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução

A 14ª Vara de Fazenda Pública da capital determinou nesta segunda-feira (19) o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador João Doria (PSDB) em processo no qual o tucano é réu sob a suspeita de improbidade administrativa na época em que era prefeito de São Paulo.

A ação, iniciada em novembro de 2018 pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), acusa Doria de ter feito autopromoção com propaganda do programa Asfalto Novo e causado prejuízo de R$ 29,4 milhões aos cofres públicos. Na época em que o processo foi aberto, ele tinha acabado de ser eleito governador.
O valor bloqueado tem o objetivo de ressarcir o município caso Doria seja, ao fim, condenado. A decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, que é liminar (provisória), alcança imóveis, veículos e valores em banco registrados no nome do tucano.

A defesa do governador disse que recorrerá e afirmou considerar curioso que a decisão tenha sido proferida às vésperas da eleição municipal -Doria apoia o candidato à reeleição na capital, Bruno Covas (PSDB), que foi seu vice.

A ação civil pública, apresentada pelo promotor Nelson Sampaio de Andrade, da área do Patrimônio Público, sustenta que Doria utilizou indevidamente verbas públicas para se promover. O governador sempre rejeitou essa tese e disse que a iniciativa cumpriu todas as obediências legais.

Andrade requereu ainda que a agência Lua Propaganda Ltda., contratada para fazer a série de anúncios, fosse também responsabilizada, mas o juiz rejeitou o pedido. Ele argumentou que não pesam sobre a empresa indícios de que tenha se beneficiado e que ela apenas executou a campanha.

Segundo levantamento da Promotoria, o então prefeito gastou com propaganda o equivalente a 21% do total empregado nas obras de pavimentação, iniciadas em novembro de 2017. Na época do lançamento, o governo municipal anunciou que seriam investidos R$ 461 milhões.

Como a Folha mostrou, a troca de asfalto virou na época uma das principais bandeiras de Doria, que se preparava para renunciar ao cargo e concorrer ao Governo do Estado.

No ano passado, um relatório do TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou que obras do programa Asfalto Novo geraram prejuízo de R$ 2 milhões à prefeitura, por causa de erros e má execução de serviços.

Na decisão liminar, o juiz afirmou ser “duvidosa a existência de caráter educativo, informativo ou de orientação social em publicidades pertinentes a programa de recapeamento”, já que iniciativas do tipo não são mais do que obrigação da prefeitura, que deve zelar pela conservação das vias públicas.

“Despesa com publicidade com a expressividade vista no presente caso deixa aparentar a finalidade de autopromoção do gestor, ainda que não se faça expressa menção a seu nome ou à sua imagem diretamente”, escreveu.

O magistrado lembrou ainda que Doria divulgou “em suas redes sociais pessoais o programa de governo, inclusive com sua imagem incluída em uma das peças publicitárias utilizada na campanha de publicidade”. Para o juiz, o então prefeito “parece ter violado […] o princípio da impessoalidade”.

Em sua defesa no processo, o tucano afirmou que “todas as peças publicitárias tiveram caráter informativo e de orientação social apenas”, que os anúncios não foram usados para divulgar sua candidatura a governador e que as postagens em redes sociais se restringiram ao relato de fatos.

O advogado Marcio Pestana, que representa Doria no caso, afirmou em nota que “a ação civil pública citada encontrava-se sem movimento desde julho de 2019 e, curiosamente às vésperas das eleições municipais, foi retomada com a apreciação da liminar requerida pelo MP”.

Segundo ele, a defesa do governador “não concorda com os motivos e fundamentos invocados pelo magistrado para decretar a indisponibilidade dos seus bens, especialmente porque Doria jamais dilapidaria o seu patrimônio para evadir-se das suas responsabilidades”.

O advogado informou ainda que a defesa recorrerá ainda nesta semana ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tentar reverter a liminar.

Fonte: Folhapress

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Saúde

Butantã: Vacina chinesa é a que tem menos efeitos colaterais entre as testadas

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/© null

O Instituto Butantã informou ontem que os testes brasileiros da vacina Coronavac, conduzidos em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, mostram que o imunizante é o mais seguro entre todos os que estão em fase final de testes no mundo por apresentar o menor índice de efeitos colaterais.

Os dados consideram o acompanhamento de 9 mil voluntários brasileiros já vacinados no País. No monitoramento feito após sete dias da aplicação, os pesquisadores observaram apenas efeitos colaterais leves, como dor no local e na cabeça. Não houve registro de eventos adversos graves nem febre alta.

“Fizemos o comparativo desses dados com o que está disponível na literatura científica das vacinas que estão sendo testadas. A vacina do Butantã é a mais segura. Todas tiveram efeitos colaterais grau três, que são os mais importantes. A vacina do Butantã não teve. Febre é outro indicativo importante, e na do Butantã foi de apenas 0,1%. Em febre acima de 38 graus, foi zero. É a vacina mais segura neste momento, não só no Brasil, mas no mundo”, disse Dimas Covas, diretor do instituto.

De acordo com dados apresentados pelo Butantã, a incidência de eventos adversos entre os voluntários foi de 35%, ante ao menos 70% em outros imunizantes. A comparação foi feita com dados das pesquisas de Moderna, Pfizer/BioNTech, AstraZeneca e CanSino. “O sintoma mais frequente foi dor no local, num patamar de 18% entre todos os que receberam placebo ou vacina. O outro foi dor de cabeça, que pode estar relacionada com a vacina ou não. E os demais efeitos, como mialgia, fadiga, calafrios, são menores que 5%”, completou o cientista.

Eficácia

Conforme antecipado pelo Estadão no domingo, embora os testes no Brasil comprovem a segurança da Coronavac, os dados de eficácia do imunizante só devem sair no fim do ano. Depois da conclusão dos testes, o Butantã terá de enviar os resultados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para solicitar o registro do produto. O órgão tem até dois meses para emitir um parecer, o que torna improvável que a vacinação tenha início ainda em 2020, como já prometido pelo governador João Doria (PSDB).

Anteriormente, Doria havia anunciado que a previsão era iniciar a imunização no Estado no dia 15 de dezembro, com profissionais de saúde. Na coletiva de imprensa desta segunda-feira, os representantes do governo afirmaram que não é possível dar uma nova data para início da vacinação, pois dependem da inscrição de mais voluntários, que devem chegar a 13 mil, e do contato desses participantes com o vírus, para confirmar que o imunizante protege de fato. “Houve uma diminuição no número de voluntários incluídos nas últimas semanas, daí a necessidade de reforçar que mais voluntários se inscrevam”, ressaltou Covas.

João Gabbardo, do Centro de Contingência contra a Covid-19, afirmou que outro entrave para a finalização do estudo é atingir o número mínimo de infectados pela covid-19 entre o grupo de voluntários para saber se a incidência da doença foi maior entre o grupo placebo do que entre o grupo vacinado, o que comprovaria o caráter protetor do produto. Os voluntários dos testes da Coronavac são todos profissionais de saúde, justamente por estarem mais expostos ao vírus.

No entanto, como a circulação do vírus diminuiu em São Paulo e no País nas últimas semanas, chegar ao número mínimo de infectados para a comprovação de que o imunizante funciona se torna mais difícil e demorado. Para a primeira análise de eficácia da Coronavac, são necessários 61 casos de contaminados entre os voluntários. “Queremos aumentar a velocidade (de pessoas contaminadas entre os voluntários para checar eficácia), mas a transmissibilidade tem diminuído entre os profissionais de saúde justamente por causa das medidas efetivas que tem sido adotadas. Então isso joga contra”, afirmou Gabbardo.

Podem participar dos testes da Coronavac profissionais de saúde que estão na linha de frente de atendimento, sem limite de idade. A inscrição deve ser feita diretamente com o hospital ou instituto de pesquisa participante. São 16 espalhados pelo País.

Próximos passos

Doria voltou a afirmar que espera que a vacina, caso se mostre eficaz, seja incorporada pelo Ministério da Saúde para vacinação de todos os brasileiros. Ele disse que terá uma reunião amanhã com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e com o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, para tratar do tema.

A Coronavac começou a ser testada no Brasil no fim de julho, com previsão inicial de 9 mil voluntários em 12 centros de pesquisa. Em setembro, o Butantã obteve aval da Anvisa para aumentar para 13 mil o número de participantes do ensaio clínico, que ganhou mais quatro centros.

Fonte: Notícias ao Minuto

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Economia

Governo Bolsonaro quer acabar com aumento real do piso salarial de professor

Laurivânia Fernandes

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O governo Jair Bolsonaro quer vincular o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica à inflação, o que elimina o ganho real garantido pela lei atual. A proposta do governo é alterar a Lei do Piso na regulamentação do Fundeb.

A lei, de 2008, vincula reajuste anual à variação do valor por aluno do Fundeb, o que reflete em aumentos acima da inflação, mas pressiona as contas de estados e municípios. O governo quer que a atualização seja só pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Caso a regra já valesse, o reajuste em 2019 seria de 4,6%. O último aumento pela Lei foi de 12,84%, quando o piso chegou a R$ 2.886,24.

No Dia do Professor (15), o governo fez propaganda nas redes sociais com este índice como se fosse realização da gestão, apesar de ser lei. “Maior reajuste salarial para professores da educação básica desde 2012”, diz mensagem da Secretaria de Comunicação.

A proposta de Bolsonaro consta em posicionamento do governo, obtido pela reportagem, sobre o projeto de regulamentação do Fundeb da Câmara. O fundo direciona à educação básica recursos de uma cesta de impostos acrescidos de complementação da União.

O governo quer que o Congresso vote a regulamentação do Fundeb neste mês para ter tempo de operacionalizar as novas regras. O executivo, entretanto, já trabalha em uma MP (medida provisória) caso o tema não avance até novembro, o que pode corroborar seus entendimentos.

“É uma preocupação do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]/MEC de forma a viabilizar a operacionalização da distribuição dos recursos do Fundeb”, diz o Ministério da Economia.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi ampliado neste ano pelo Congresso. A complementação da União vai saltar dos atuais 10% para 23% até 2026, de modo escalonado – em 2021, passa a 12,5%.

O governo sugere a inclusão de artigo no projeto de regulamentação. “Maior complementação da União e a nova distribuição de recursos elevarão significativamente o valor anual por aluno mínimo recebido, o que impactará o piso em cerca de 15,4% ao ano nos próximos seis anos”, diz justificativa.

O mesmo documento prevê que escolas privadas sem fins lucrativos recebam verbas do Fundeb em toda educação básica (hoje isso é limitado onde há falta de vagas, como na educação infantil e no campo). O governo propõe limite de 15% das matrículas para “vencer a resistência”.

“Como se tratam de etapas com demanda praticamente 100% atendida, e visando vencer a resistência a essa ampliação da destinação para a rede privada, sugere-se restringir a autorização a margens, o que evitaria uma migração das vagas da rede pública para a privada”, diz a justificativa do governo.

A proposta vai ao encontro da pressão de entidades religiosas e filantrópicas e conta com apoio de Bolsonaro e do ministro da Educação, Milton Ribeiro. Também tem forte aderência entre parlamentares.
Questionado, os ministérios da Educação e da Casa Civil não responderam.

A pasta da Economia afirmou, em nota, que o governo “considerou prudente” a proposta em razão da sustentabilidade fiscal e, diz, recebe constantes pedidos de alterações na Lei do Piso. Segundo o ministério, haverá impacto para todas as redes, “quer elas recebam ou não recursos novos”, já em 2022.

A atualização na lei era prevista por parlamentares já na tramitação do Fundeb. Mas há discussões para se chegar a formato que mantenha ganhos reais.

“É um tema importante para definição do financiamento, tratar isso em um projeto de lei tão complexo como esse não seria o ideal”, diz a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), uma das autoras do projeto na Câmara que regula o Fundeb.
Para Heleno Araújo, da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), qualquer reformulação deve observar o Plano Nacional de Educação. Meta prevê equiparação salarial dos professores à média de profissionais com a mesma titulação.

“Tem que ter ganho real, se não nunca chegaremos à equiparação”, diz. “Estamos dispostos a discutir, não adianta pra nós ter lei sem aplicação”. Em abril de 2019, oito estados não cumpriam o piso, segundo a CNTE.

Na média, docentes da educação básica ganhava, em 2012, o equivalente a 65% da média dos demais profissionais com nível superior. Chegou a 78% em 2019, mas o próprio MEC, que fez o cálculo, diz que a alta se explica, em grande parte, pelo decréscimo de 13% do rendimento dos demais profissionais.

“Precisamos de um formato que assegure a continuidade da valorização dos professores de forma sustentável”, diz Lucas Hoogerbrugge, do Todos Pela Educação.

A lei do piso foi sancionada pelo governo Lula (PT) em 2008.

A própria gestão petista encaminhou, no mesmo ano, projeto que previa exatamente o que defende Bolsonaro, com atualização pelo INPC. Um recurso trava o trâmite desde 2011.

A Confederação Nacional dos Municípios é contra por conta do impacto nos cofres. A entidade calculou custo de R$ 8,7 bilhões com o último reajuste.

“O piso nacional deve ser reajustado pela inflação e o ganho real, absolutamente necessário, tem de ser negociado com prefeitos e governadores, que pagam o salários”, diz a consultora Mariza Abreu, que colabora com a CNM.

A professora da UnB Catarina de Almeida Santos, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, diz que baixos salários causam prejuízos na oferta educacional.

“Os estudos, em todo mundo, mostram a importância do professor na garantia do ensino e aprendizagem. O professor precisa ter remuneração condizente para se dedicar à carreira, não precisar correr para outra escola, ter tempo para formação continuada”.

O Ministério da Economia diz que o número de municípios com gastos de pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode dobrar se mantidas as regras, chegando a 1.528 municípios em 2021.

“Os profissionais do magistério precisam ser valorizados e, além do piso, deve-se promover outros mecanismos para tanto, como a capacitação desses profissionais, a vinculação de eventuais reajustes a esta qualificação, a reestruturação de carreiras”.

O pesquisador da FGV João Marcelo Borges diz que a situação é arriscada, com o Congresso paralisado por causa das eleições, uma nova configuração de forças do governo sobre o parlamento e o calendário apertado.

“O mais provável é que o novo Fundeb seja apenas parcialmente regulamentado, por iniciativa legislativa ou MP, o que é frustrante”, diz. “Mas há um cenário pior: a regulamentação atrasar e não ser possível operacionalizar as mudanças em janeiro de 2021, gerando uma crise de financiamento.”

Fonte: Notícias ao Minuto via Folhapresss

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