A Proposta de Emenda Constitucional 01/2019, que integra o pacote de mensagens da Reforma Administrativa encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de hoje (18). A proposição recebeu 24 votos favoráveis e cinco parlamentares não votaram porque estavam ausentes e um deputado se encontra licenciado.

A PEC aprovada pelos deputados, altera os Artigos 150 e 152 da Constituição Estadual, assegurando aos procuradores do Estado a estabilidade no serviço público após três anos de exercício na atividade e determina que sejam encaminhados à Procuradoria Geral do Estado os processos que envolvam servidores públicos, à exceção dos policiais militares e civis.

A PEC também revoga o artigo 256 da Constituição Estadual extinguindo a Fundação Cepro (Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado).

Na próxima semana, as comissões farão uma reunião extraordinária onde deverão votar as mensagens finais da reforma administrativa, que devem ser finalizadas até o dia 30.