O Governo do Estado do Piauí ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal chamada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 573), pedindo a nulidade da Lei Estadual de 1992 que instituiu o regime jurídico único no Estado, onde os servidores públicos estaduais, entre professores, fazendários e policiais, que foram contratados, sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram considerados estatutários, ou seja, adquiriram estabilidade no emprego.

A saída desses servidores do regime estatutário implica a perda da condição de servidor público. Assim, os servidores deixarão de se aposentar pelo IAPEP, além disso, a mudança de regime fará com que os mesmos passem a ser vinculados à Previdência Social e fiquem atrelados a um teto previdenciário.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi), Constantino Júnior, falou ao Portal Encarando, sobre como essa medida pode prejudicar os servidores estaduais.

“Para nossa surpresa, o governador Wellington Dias, está buscando junto ao Supremo, pegar esses servidores e não jogar para o INSS, porque o governo  não teria como repassar aquilo que foi contribuído pelos servidores. O que ele quer, na realidade é pegar as regras do  INSS, criar um fundo específico, através de uma lei estadual, pegar todo esse universo de servidores, tanto os que ainda estão ativos, quanto os que já se aposentaram, e até pensionistas, e fazer uma revisão de tudo isso. E a consequência dessa medida, caso o STF julgue procedente, seria muito grande”.

Paulina Almeida, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), também comentou a medida. “Não fomos comunicados antes, eles enrolaram, e quando soubemos já estava no STF. Os prejuízos serão irreparáveis. Isso é o maior absurdo, se a vida inteira pagamos para o IAPEP como essa proposta do governo vai nos levar para o INSS? não concordamos!”.

O que muda?

O presidente do Sinpolpi ainda destacou questões como o regime geral da previdência e a diferença incluso no INSS e as regras de aposentadoria, na qual, essas pessoas estão inseridas.

“O regime geral de previdência tem um teto que hoje é R$ 5.838, e nós temos categorias de servidores que estão acima desse teto. O INSS tem regras diferentes de aposentadoria, tem o fator previdenciário, o tempo de serviço, que  para Policiais Civis, por exemplo, é diferente. Porque nós temos uma lei especial onde nos aposentamos com 30 anos de contribuição para homem e 25 anos para mulheres. E no caso do INSS essa idade sobre em 35 anos para o homem e 30 anos para mulher. E no caso daqueles que já estão aposentados com 30 ou 25 anos, será aplicado uma proporcional. Na prática, um servidor público que está dentro desse universo que o governo Wellington Dias quer prejudicar, vai ter uma redução drástica de salario. Mesmo aqueles que ainda não chegaram ao teto do INSS”, afirma.

Ainda de acordo com Constantino Júnior, o governo justificou a ação destacando a questão do déficit da previdência no estado.  “Ele alega que essa medida irá diminuir o déficit previdenciário, no entanto, dessa forma, coloca o servidor público como o vilão da coisa. E isso, nós não podemos aceitar. Até porque, as contribuições que foram feitas por nós , caíram direto na conta única do estado e foram utilizadas de forma irresponsável. Tudo foi gasto”.

Prejuízos  para os servidores

Segundo dados levantados pelos sindicatos, a ação pode atingir até mil pessoas de forma direta ou indireta. Nesse caso aposentados, viúvas que recebem pensão de policiais que já morreram, professores e aqueles que estão prestes a se aposentar sairão prejudicados com a medida.

“O que o governador está jogando para os servidores, é injusta e vai causar muitos problemas e transtornos. Imagine um trabalhador que contribuiu e que tem uma expectativa de aposentadoria consolidada, de repente sofre um baque desse. Sem contar que o governo está usando de um expediente que condenamos e até chamamos de irresponsável. Porque, se o governo quiser realmente passar para o INSS, ele vai ter que recolher o FGTS desses servidores, e de que forma ele irá pagar esse valor? O que ele quer fazer é reconhecer a dívida e colocar para precatório, na prática,  significa dizer que essas pessoas nunca irão receber esse dinheiro”, ressaltou Constantino.

Medidas preventivas

De acordo Constantino, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, já foi notificado sobre a ação, e na última quinta-feira (09), representantes dos sindicatos participaram de um encontro com alguns procuradores da República.

Outra medida, já confirmada, é a realização de uma audiência pública que será na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta segunda-feira (13) a partir das 09h. O objetivo, é conseguir apoio político dos parlamentares da Casa.

“A nossa grande preocupação é de que o ministro dê uma liminar ao governo, se isso acontecer, vai ser um desastre. Mas se for negada, nós teremos a possibilidade realizar uma discussão de mérito sobre essa questão. Dessa forma, vamos ganhar mais tempo e teremos como amadurecer politicamente para fazer com que essa medida seja tornada sem efeito pelo governo”, concluiu Constantino.