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Justiça

PI: Justiça ordena Prefeitura a paralisar obras e estipula multa diária de até R$ 5 mil

Laurivânia Fernandes

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o prefeito José Raimundo acompanhou o andamento de obras de mobilidade urbana, Prefeito de Oeiras, José Raimundo, em visita a obras de calçamento (10/01/2020) - Foto: Divulgação/Prefeitura Municipal de Oeiras

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras obteve determinação judicial para que a Prefeitura do Município paralise obras públicas de calçamento e pavimentação e não flexibilize a suspensão das atividades de construção civil, até que novo decreto estadual reconfigure as medidas sanitárias para contenção da covid-19.

O promotor de Justiça Vando da Silva Marques propôs ação civil pública depois de constatar que a gestão municipal estava promovendo obras de calçamento na localidade Morro Redondo, embora esse tipo de serviço não esteja incluído no rol das atividades essenciais definidas pelo Decreto Estadual nº 18.902/2020 e pelo Decreto Municipal nº 37/2020. As normas suspenderam atividades comerciais e de prestação de serviços, inclusive atividades da construção civil, estando ressalvados os serviços púbicos de saneamento básico – hipótese que não contempla as obras realizadas pela Prefeitura de Oeiras, segundo o representante do Ministério Público.

“O poder público municipal, que deveria dar o exemplo, incentiva a prática de atividades não essenciais, neste período de emergência sanitária, ao realizar obra pública de calçamento/pavimentação, o que gera intranquilidade na sociedade, podendo vir a estimular a circulação de pessoas e, assim, aumentar a disseminação da covid-19”, pontuou Vando Marques.

“O gestor municipal descumpre a norma estadual em vigor, além do decreto municipal por ele próprio editado, mostrando-se fator de extrema gravidade, especialmente se levarmos em conta que se avizinha o período eleitoral e a realização a todo vapor de obras públicas não essenciais lhe conferiria visibilidade eleitoreira, fato inconcebível e inaceitável neste momento em que a saúde da população deveria ser considerada como fator primordial”, continua o promotor de Justiça, na ação civil pública.

Na quarta-feira, 03 de junho, o juiz de Direito Marcos Mendes, da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, concedeu liminar, fixando multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação. A decisão judicial tem força de mandado, inclusive para embargo das obras

Justiça

Ex-prefeito Gilson Castro, é alvo de ação na Justiça por realização de despesas sem licitação

Laurivânia Fernandes

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado do Piauí, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de João Costa, Gilson Castro de Assis, em virtude de irregularidades apontadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2013, no qual foi constatada a realização de despesas com ausência de procedimento licitatório. A ação é de autoria do promotor de justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí.

Segundo o MP, verificou-se por inquérito civil público instaurado a partir de informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que durante o exercício de seu mandato, o prefeito Gilson Assis realizou a contratação de empresas para serviços advocatícios e de serviços contábeis, bem como a aquisição de terreno de 3 hectares para construção de estádio, sem atender ao devido processo de dispensa ou inexigibilidade, bem como aos demais regramentos licitatórios.

Segundo o membro do Ministério Público, foi comprovada a ilegalidade cometida pelo gestor na contratação de escritório de contabilidade para prestação de serviços comuns sem o devido processo de escolha, ocasionando dispêndios ao município no montante de R$ 67.800,00. Já para os escritórios de advocacia, foram pagos R$ 118.895,00. Além disso, a Prefeitura realizou a aquisição de um terreno de 3 hectares, no valor de R$ 30.000,00.

“O negócio jurídico ocorreu sem qualquer procedimento administrativo que zelasse pela transparência, como avaliação do imóvel e adoção de processo licitatório. Nota-se também, pelo próprio pacto firmado e pelas atividades desenvolvidas, que os escritórios de contabilidade e advocacia foram contratados pelo então gestor do Município de João Costa para serviços amplos, diversos e rotineiros, e não para um serviço específico, singular. Dessa forma, tal contratação não alcança o requisito do serviço de natureza singular exigido para a hipóstese de inexigibilidade de licitação”, aponta o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Diante disto, o MPPI requer a condenação do ex-prefeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, e ao ressarcimento aos cofres públicos.

Com informações do MP-PI

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Justiça

Sesapi contratou empresas de forma irregular e tentou ocultar ocorrências, aponta CGU

Laurivânia Fernandes

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Foto: Divulgação/CGU


A Controladoria Geral da União (CGU), que participou nesta terça-feira (12/01) da Operação Campanile, deflagrada em conjunto com a Polícia Federal, apontou que a Secretaria de Saúde do Piauí, tentou ocultar irregularidades nos contratos firmados com três empresas, para realização de ações de combate à Covid-19.

Segundo o órgão, a investigação ocorreu a partir de denúncia recebida pela PF tratando da negociação de forma oculta entre gestores da Sesapi e empresários, com a emissão de empenhos e a realização de pagamentos antes da formalização dos contratos e de suas publicações nos meios oficiais.

“A CGU levantou informações nas bases de dados disponíveis e identificou a ocorrência de pagamentos que foram realizados em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI). Também foram identificados casos de empenhos ainda não pagos, cuja emissão ocorreu em momento anterior ao da publicação do extrato do contrato e casos de empenhos ainda não pagos em relação aos quais nem se identificou a publicação do extrato do contrato”, informou a CGU.
 
Dessa forma, a Controladoria explica que a formalização dos processos de contratação em momento posterior demonstra que a Sesapi contratou as empresas de forma irregular e que, ciente das falhas, tentou dissimular tais ocorrências com publicações retroativas dos extratos dos contratos.

Impacto social

Em 2020, para o enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus, o Piauí recebeu do Fundo Nacional de Saúde (FNS) cerca de R$ 100 milhões. 
 
Os dados levantados pela CGU referiram-se a contratações por Órgãos da Sesapi que resultaram em pagamentos de pelo menos R$ 33,7 milhões a empresas envolvidas na investigação, durante o período de março a dezembro deste ano, sendo parte desses recursos de origem federal.
 
A atuação em conluio entre gestores e empresários facilita a ocorrência de contratações com sobrepreço, dentre outros problemas, o que tem como consequência uma menor disponibilidade de equipamentos para a população no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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Justiça

MP pede cassação do prefeito Edilson Capote, sua vice e de seis vereadores eleitos em Barras-PI

Laurivânia Fernandes

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O Ministério Público Eleitoral (MPE), apresentou duas ações na 6ª Zona, com pedido de cassação do mandato do prefeito de Barras-PI, Edilson Sérvulo de Sousa, o Capote, sua vice, Cynara Lages e dos vereadores Roberto Lages, Jovelina Furtado, Antônio Neto, Irlândio Sales, Maria Cunha e José Nascimento, investigados por crime eleitoral. As ações foram apresentadas pelo promotor Silas Sereno Lopes.

Segundo informado, o Ministério Público Eleitoral de Barras e a Polícia Federal colheram elementos indicativos de corrupção eleitoral por entrega de dinheiro ou outras vantagens, promessa de cargo público, transporte ilegal de eleitores, movimentação de recursos financeiros não escriturados ou falsamente escriturados, entre outras ilicitudes configuradoras de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. A investigação apontou ainda que os vereadores citados atuavam previamente ajustados com o prefeito eleito.

A ação de impugnação dos mandatos eletivos foi apresentada no dia 29 de dezembro de 2020.

Operação da PF em Barras

No dia 25 de novembro de 2020, a Polícia Federal deflagrou a Operação Democracia Pescada, e fez buscas em oito endereços de pessoas que compõem a coligação A Vitória que Vem do Povo (PSD/DC), do prefeito Edilson Capote, entre eles o de uma irmã do prefeito e de um irmão, em Brasília-DF.

“A referida operação tem por objeto a apuração do teor de notícia-crime, na qual se afirmou que determinado grupo político teria comprado, para as eleições de 2020, o apoio de pré-candidatos e lideranças políticas da cidade de Barras“, informou a PF na época.

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