Nessa quinta-feira (18), o município de Parnaíba e o prefeito Mão Santa, foram foram multados pela Justiça em R$ 75 mil, e o gestor terá que anular o decreto municipal nº 471/2020, de 26/03/2020, responsável por autorizar o funcionamento do comércio em âmbito Municipal. Além disso, o documento ainda deixa claro que, o prefeito não poderá realizar nenhuma ação para a reabertura do comércio, até o novo decreto do Governo do Estado ou norma Federal. A decisão é da juíza Ana Victória Muylaert.

Para total cumprimento da decisão o Comandante da Polícia Militar, o Delegado Regional da Polícia Civil, Comandante da Guarda Municipal, Diretor do Conselho Municipal de Saúde e o Diretor da Vigilância Sanitária Municipal, foram intimados para para realização da fiscalização e terão que enviar relatório semanal informando à Justiça.

““O não atendimento pode acarretar ao infrator a prática do crime de desobediência, bem como, a prática de ato de improbidade administrativa. Determino, também, a extração integral de cópias destes autos e o seu encaminhamento ao Ministério Público Estadual, com a respectiva atribuição, inclusive, a cada novo relatório semanal, para averiguar a prática de ato improbidade administrativa por parte de Francisco de Assis Moraes Souza, nos termos do art. 11, II, da Lei 8.429 /92 – conduta essa que pressupõe omissão do agente em realizar medidas que são dever de seu ofício, bem como de todos agentes públicos ligados a tais fatos”, diz trecho da decisão.

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