Entrou em vigor em Teresina a lei que determina que banheiros femininos em estabelecimentos da capital sejam de uso exclusivo de mulheres biológicas. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e tem como justificativa preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação.

Além das regras sobre o uso dos banheiros, a legislação prevê ações voltadas à proteção, ao acolhimento e à promoção da autonomia das mulheres em diferentes áreas.

A proposta gerou reações desde o início de sua tramitação na Câmara Municipal. Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans classificam a norma como discriminatória e afirmam que irão recorrer à Justiça para tentar suspender sua aplicação.

A nova legislação amplia o debate sobre os direitos da população trans, a proteção dos espaços destinados às mulheres e os limites da regulamentação do poder público sobre o tema.