O deputado federal André Fernandes (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 5.849/2025, que propõe obrigar pessoas presas a custear as próprias despesas durante o período de permanência no sistema penitenciário. A proposta altera a Lei de Execução Penal e inclui gastos com alimentação, vestuário, higiene pessoal e outras necessidades básicas.
Pelo texto, os detentos que não tiverem recursos financeiros poderão quitar os custos por meio do trabalho realizado dentro das unidades prisionais. O projeto também estabelece que a progressão para um regime mais brando fique condicionada ao pagamento das despesas acumuladas.
A proposta foi apresentada em 13 de novembro de 2025 e, atualmente, tramita em conjunto com o PL 2.835/2022 na Câmara dos Deputados. Em maio de 2026, recebeu outro projeto relacionado ao tema, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), que prevê a obrigatoriedade do trabalho dos presos para compensar os custos do sistema prisional.
O texto ainda não foi aprovado e precisa passar pela análise do Congresso Nacional para entrar em vigor.