O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB), sancionou a Lei Complementar de nº 5.666, de 26 de novembro, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) que permite que os contribuintes realizem a renegociação de dívidas municipais.
O objetivo do programa é buscar pessoas na cidade que estão com alguma adimplência de sujeitos passivos, possibilitando o pagamento e negociações tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.
Ocorrendo o pagamento à vista de créditos não tributários, vencidos e consolidados, será concedido desconto de 100% sobre os juros de mora e 50% sobre a penalidade pecuniária.