A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu o veto total do Governo do Estado ao projeto de lei, de autoria do parlamentar Evaldo Gomes (Solidariedade), que previa a inclusão do nome do deputado estadual autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente quaisquer obras, ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração.

Evaldo Gomes havia justificado que sua proposta visava dar “total transparência aos recursos utilizados em obras públicas, proporcionando que a população tenha todas as informações para acompanhar e fiscalizar”. O Governo afirmou que o veto se deu porque “as obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal ou de autoridades ou servidores públicos”.

Também foi vetado totalmente o projeto de lei que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes idosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

O Governo vetou parcialmente a proposição que institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita. Foi considerado inconstitucional o trecho que, entre outros, previa que cabia ao poder público estadual desenvolver políticas públicas de saúde voltadas para pessoa com cardiopatia congênita, como a “criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa com cardiopatia congênita, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação”.

O governo do Estado enviou também à Assembleia legislativa a solicitação de alteração da lei Complementar n° 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais.

Ainda deram entrada na Alepi o pedido de concessão do Título de Cidadão piauiense ao Sr. Maxwell Denigres, de autoria do deputado Fábio Xavier (PT); a solicitação de Ziza Carvalho (MDB) para realização de sessão solene em homenagem ao dia Mundial do consumidor; e o pedido de Henrique pires (MDB) para o desarquivamento do Projeto de Lei n°81/2022, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo da Advocacia Dativa e sobre o credenciamento e remuneração dativos nomeados para atuarem em defesa das pessoas hipossuficientes nos processos no âmbito do estado do Piauí.