O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI(promotoria de Justiça da Cidadania e Direitos Humanos), recomendou ao prefeito de Teresina, Firmino Filho, que proceda à devida regulamentação da reserva de cotas para população negra, em concursos públicos municipais, para a administração direta e indireta, em cargos efetivos e temporários.

De acordo com o documento, o gestor deve respeitar o regramento mínimo de 20%, no prazo de 90 dias, com comunicação e envio da regulamentação a 49ª Promotoria de Justiça. A prefeitura de Teresina deverá também, no prazo de 10 dias, apresentar informações sobre o cumprimento da recomendação. O não cumprimento acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça, ressaltou que o município de Teresina não possui nenhum ato normativo regulamentando a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos à população negra. “O Estatuto da Igualdade Racial estabeleceu como política afirmativa a ser adotada, por todos os entes federados, a inclusão no mercado de trabalho público e privada da pessoa negra, criando-se um dever para o poder público e um direito para a população negra”, diz.

A promotora informou ainda que foi instaurado Procedimento Preparatório nº 017/2019 para averiguar a regulamentação da reserva de vagas em concurso público e processos seletivos para a população negra no município de Teresina.

Fonte: MPPI