A Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí acionou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI) para estabelecer regras de fiscalização do transporte gratuito de eleitores durante o segundo turno das eleições de 2026. A ação foi ajuizada em 20 de outubro, após representação apresentada pelo Partido Liberal (PL).

O procedimento questiona a falta de comunicação prévia à Justiça Eleitoral sobre os itinerários e horários do transporte gratuito, previsto no Decreto Estadual nº 24.783/2026, publicado em outubro pelo Governo do Piauí.

Na ação, o Ministério Público Federal solicita que o Estado informe os trajetos, as empresas, os horários e a frequência dos ônibus gratuitos. Também pede que a divulgação do benefício seja exclusivamente informativa, sem propaganda eleitoral ou promoção pessoal de gestores.

Outro pedido prevê a identificação dos ônibus escolares disponibilizados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), incluindo motoristas, rotas e pontos de embarque e desembarque.

Apesar de apontar a ausência de comprovação da comunicação prévia exigida pela regulamentação eleitoral, a Procuradoria considerou que suspender a gratuidade poderia prejudicar os eleitores, especialmente os de baixa renda. Por isso, pediu medidas de controle sem interromper o benefício.

A ação tramita no TRE-PI sob o número 0601484-83.2026.6.18.0000. A Procuradoria também determinou o envio de cópia do procedimento à Procuradoria-Geral Eleitoral, em Brasília, para análise e eventuais providências.

Segundo o despacho, possíveis casos de conduta vedada ou abuso de poder poderão ser apurados posteriormente, caso surjam elementos concretos.