A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.

Pela proposta, a punição deixa de existir e poderá ser substituída por medidas como a suspensão do cargo por até 90 dias ou a disponibilidade por até dois anos. A remoção do magistrado ou sua colocação em disponibilidade continuará sendo de competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial da Câmara. Se aprovada, ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Casa antes de seguir para promulgação.

A proposta busca alterar o regime disciplinar aplicado a juízes e integrantes do Ministério Público, substituindo a aposentadoria compulsória por sanções consideradas mais compatíveis com a responsabilização funcional.