A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para magistrados. A medida também se aplica a integrantes do Ministério Público.

De autoria do Senado Federal, a proposta mantém a possibilidade de remoção e disponibilidade por interesse público, desde que a decisão seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal competente ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O texto ainda estabelece novos limites para as sanções disciplinares: a suspensão poderá ser aplicada por até 90 dias, enquanto a disponibilidade terá prazo máximo de dois anos. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.