A Justiça do Trabalho suspendeu, nesta terça-feira (23), as demissões em massa anunciadas pela Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A), impedindo a dispensa de aproximadamente 300 trabalhadores que se recusaram a aderir ao Programa de Afastamento Incentivado (PAI). A decisão foi da juíza substituta Elisabeth Rodrigues, que também determinou o bloqueio dos efeitos dos avisos prévios já emitidos pela empresa.

De acordo com a magistrada, caso a empresa insista nos desligamentos, será aplicada uma multa diária de R$ 20 mil por trabalhador, como forma de garantir o cumprimento da decisão judicial.

Segundo informações, cerca de 100 trabalhadores já haviam cumprido aviso prévio, mas ainda restam aproximadamente 200 servidores em risco de desligamento. A juíza pontuou que a mudança na gestão dos serviços da Agespisa, agora sob responsabilidade da Águas de Teresina (Aegea), configura sucessão trabalhista, o que implica na manutenção dos direitos dos trabalhadores.

A decisão representa uma importante vitória para os funcionários da estatal, que alegam não ter sido devidamente ouvidos no processo de transição. A Justiça reforçou que mudanças administrativas não anulam obrigações trabalhistas, tampouco justificam demissões em massa sem negociação coletiva.

Entenda o caso

A Agespisa tem passado por uma reestruturação desde que parte da operação foi transferida para a iniciativa privada. O PAI, criado para estimular saídas voluntárias, acabou sendo interpretado por muitos funcionários como uma pressão para o desligamento.

A Justiça do Trabalho, ao analisar o caso, destacou que ações dessa natureza devem respeitar os princípios da negociação coletiva e da boa-fé, principalmente em se tratando de empresas públicas ou com contratos de concessão.