A defesa do vereador Valdemir Virgino e do servidor
Renato Lucas Vieira da Silva protocolou pedido de habeas corpus com pedido liminar junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), contestando a validade das prisões ocorridas no último sábado (03).
O argumento central da peça jurídica sustenta que a Polícia Federal realizou uma "invasão de domicílio" ao ingressar nas dependências internas da Clinica Integrar sem mandado judicial. Segundo a defesa, o espaço profissional é protegido constitucionalmente e o suposto consentimento para a entrada teria sido dado por um funcionário sem autoridade legal para tal, o que nulificaria todas as provas colhidas no Além da tese de invasão, os advogados argumentam que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e carece de fundamentação concreta. A defesa destaca que, com o encerramento da votação no domingo, o risco de continuidade da suposta captação de votos desapareceu completamente, esvaziando o argumento de garantia da ordem pública.
Outro ponto contestado é o indiciamento por associação criminosa
(Art. 288 do Código Penal), que exige a união de pelo menos três pessoas; no entanto, apenas os dois pacientes toram indiciados por este crime, o que a defesa classifica como uma manobra para justificar a segregação cautelar enquanto outros dezesseis envolvidos foram liberados mediante fiança.