O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou, no último dia 27 de fevereiro, com uma ação civil pública contra o município de Sebastião Barros, administrado pelo prefeito Pablo Carvalho (PSD). O órgão pede que a Justiça obrigue a gestão municipal a implementar o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

A ação, assinada pela promotora Gilvânia Alves Viana, é o desfecho de um procedimento administrativo aberto ainda em 2021. Segundo as investigações, a prefeitura tem se mantido inerte diante da situação irregular de diversos imóveis na zona urbana, que hoje possuem apenas "cartas de aforamento" — documentos que não garantem a propriedade plena e não possuem registro em cartório.

Inexistência de "Matrícula-Mãe"

Um dos pontos mais críticos revelados pelo Ministério Público é a ausência de uma matrícula-mãe registrada em nome do município no Cartório de Registro de Imóveis da comarca. Sem esse registro global, é juridicamente impossível abrir as matrículas individuais para os moradores, o que trava o desenvolvimento urbano e a segurança jurídica das famílias.

“A inércia do Município de Sebastião Barros em implementar a Reurb configura omissão ilegal e inconstitucional”, destacou a promotora Gilvânia Viana na petição.

Prazos e Multas

O Ministério Público solicitou uma medida liminar para que a Prefeitura de Sebastião Barros apresente, em no máximo 30 dias, um cronograma detalhado para a execução da Reurb. Caso a determinação judicial seja descumprida, a promotoria sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 1.000,00.

A regularização fundiária é essencial para que o cidadão tenha acesso a financiamentos bancários, valorização imobiliária e para que a própria prefeitura possa organizar o planejamento urbano e a arrecadação de tributos de forma eficiente.