O projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023 foi aprovado nesta terça-feira, 13, no Senado Federal. O PL que reintroduz o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto agora será encaminhado para sanção presidencial. A aprovação ocorreu na véspera do prazo de expiração da MP, que estava previsto para quarta-feira (14). O programa tem como objetivo beneficiar famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil por ano em áreas rurais.

Com algumas modificações, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho. Uma das alterações é a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos de iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais.

Está previsto que pelo menos 5% dos recursos do programa sejam aplicados no financiamento da retomada de obras paradas, reforma ou requalificação de imóveis inutilizados, além da construção de habitações em cidades com até 50 mil habitantes. Outra mudança relevante é a concessão de um desconto de 50% na conta de energia para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), o qual é utilizado nos programas sociais do governo.

O projeto aprovado também acaba com a exclusividade da Caixa Econômica Federal como operadora do Minha Casa, Minha Vida. Com essa mudança, bancos privados, digitais e cooperativas de crédito poderão participar do programa, desde que forneçam informações sobre as transferências ao Ministério das Cidades com a identificação do destinatário do crédito.

Vale destacar que o Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009 e foi substituído pelo programa Casa Verde e Amarela em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro.