O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) barrou, em decisão cautelar publicada nesta semana, o andamento do processo licitatório da Prefeitura de Teresina destinado à contratação de serviços de transporte escolar. O certame, conduzido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação (Semec), possui um valor estimado de R$ 76 milhões e estava dividido em 11 lotes.

A suspensão foi motivada por uma representação da empresa Primavera Serviços de Locação de Veículos Ltda. A principal irregularidade apontada — e acatada pelo conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo — foi a ausência de tratamento diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Segundo a legislação vigente, editais dessa natureza devem prever cotas reservadas ou lotes exclusivos para pequenos negócios, visando fomentar a economia local e garantir a isonomia.

O relator destacou que a estrutura do edital, focada na ampla concorrência mesmo com a divisão em múltiplos lotes, prejudica a competitividade. Além disso, a decisão ressalta um agravante: em 2023, o TCE já havia orientado a Secretaria Municipal de Educação a adequar seus editais para assegurar a participação de pequenas empresas em contratos de transporte escolar, recomendação que parece ter sido ignorada na formulação do atual certame.

Em sua defesa prévia, os gestores municipais justificaram a ausência de cotas alegando que a divisão poderia comprometer a logística operacional do serviço. No entanto, o conselheiro considerou o argumento "genérico", pontuando que não foram apresentados estudos técnicos que comprovassem a inviabilidade da participação de empresas menores.

Com a decisão, qualquer contrato eventualmente assinado deve ter seus efeitos suspensos, assim como quaisquer pagamentos previstos. A Prefeitura de Teresina agora corre contra o tempo para apresentar uma defesa consistente ou retificar o edital. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que aguarda a notificação oficial para se posicionar e tomar as providências cabíveis.